6.190 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PET 6/2026 | Oferece representação contra o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Edvaldo Nilo de Almeida, com fundamento no art. 52, inciso lI, da Constituição Federal; art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal e art. 41 e seguintes da lei nº 1.079/1950. | Justiça e processo | 07/10/2026 15:39 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 29/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 39, da Lei nº 1.079/1950, combinado com os Arts. 377, inciso II, 379 e 380 do RISF, e observado o Art. 52 da CF. | Justiça e processo | 07/10/2026 15:38 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PDL 217/2023 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:38 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 71/2024 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:36 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PET 38/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento no art. 41, da Lei nº 1.079/1950, combinado com o art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 07/10/2026 15:35 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PDL 143/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:34 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 564/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:31 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 640/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:30 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. |
| Senado | PDL 710/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:28 Recebido da senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 399/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:24 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 1145/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:22 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 1136/2021 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:19 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PLP 272/2025 | Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa. | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 15:10 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 272/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 311/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:08 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. |
| Senado | PDL 591/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:07 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PLP 252/2025 | Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | Outros | 07/10/2026 15:07 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PDL 1011/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 15:05 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PL 6017/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas. | Saúde | 07/10/2026 15:02 Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PET 26/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II e parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 33 combinado com o art.39, item 5, da Lei nº 1.079/1950. | Justiça e processo | 07/10/2026 15:02 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PL 5958/2025 | Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. | Agropecuária | 07/10/2026 14:59 Autuado o Projeto de Lei nº 5958/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5660/2023 | Institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop. | Homenagens e datas | 07/10/2026 14:55 Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| Senado | PDL 552/2019 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 14:54 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. |
| Senado | PET 19/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, ALEXANDRE DE MORAES, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 39, item 5, e 41, 43 e 45, da Lei nº 1.079/1950, bem como no art. 377, inciso II, e nos arts. 379 e 380 do Regimento Interno do Senado… | Justiça e processo | 07/10/2026 14:53 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 40/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41 da Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 07/10/2026 14:51 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 52/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II, da Constituição Federal e no art. 39, itens 2 e 5, da Lei nº 1079/1950. | Justiça e processo | 07/10/2026 14:51 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PL 4357/2023 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva. | Outros | 07/10/2026 14:48 Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. |
| Senado | PET 33/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos Arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 07/10/2026 14:47 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 50/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, combinada com os Arts. 377, II e 380, I, do Regimento Interno do Senado Federal e observado o Art. 52, II da CF. | Justiça e processo | 07/10/2026 14:47 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PDL 1144/2025 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Educação | 07/10/2026 14:46 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PET 9/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 2º e 39, número 2 e 41, da Lei n. 1.079/1950 e no art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. | Justiça e processo | 07/10/2026 14:43 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PDL 1145/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 14:42 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 1147/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 14:40 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 478/2019 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado do Bahia. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 14:39 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto com a emenda de redação que apresenta. |
| Senado | PDS 159/2017 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à FUNDAÇÃO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 14:36 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto com a emenda de redação que apresenta. |
| Senado | PET 31/2026 | Requer pedido de impeachment em face do Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, com fundamento na Lei nº 1.079, de 1950. | Outros | 07/10/2026 13:48 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PDL 196/2019 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 13:16 Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 318/2019 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 07/10/2026 13:07 Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PET 1/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, da Constituição Federal de 1988. | Justiça e processo | 07/10/2026 12:59 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 48/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos art. 39, item 5 da Lei nº 1.079/1950, combinado com o art. 35, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/1979, e observado o art. 52, II da CF. | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 12:58 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 28/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 39, II e V, e 41, da Lei nº 1.079/1950, combinados com o art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 07/10/2026 12:57 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | PL 5534/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal. | Outros | 07/10/2026 12:28 Apresentação do PL n. 5534/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de… |
| Câmara | PLP 266/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência e pessoas com… | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 12:24 Apresentação do PLP n. 266/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero… |
| Câmara | PL 5533/2026 | Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de prevenção ao atraso salarial em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, disciplina a retenção cautelar de… | Trabalho e previdência | 07/10/2026 12:24 Apresentação do PL n. 5533/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador… |
| Câmara | PL 5532/2026 | Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas e de lazer como instrumentos complementares de recuperação da saúde, fortalecimento da autonomia, reconstrução de vínculos sociais e reinserção comunitária… | Saúde | 07/10/2026 11:57 Apresentação do PL n. 5532/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e… |
| Câmara | PL 5531/2026 | Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta… | Segurança pública | 07/10/2026 11:57 Apresentação do PL n. 5531/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina… |
| Câmara | PL 5530/2026 | Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra retaliações nas relações de trabalho no setor público e privado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de… | Trabalho e previdência | 07/10/2026 11:57 Apresentação do PL n. 5530/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração… |
| Senado | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 07/10/2026 11:46 Remetido Ofício CN nº 214, de 07/10/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art… |
| Câmara | INC 1613/2026 | Sugere que o Comitê Gestor do Fundo Clima amplie a elegibilidade de investimentos no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), de modo a admitir expressamente o gás natural (GNC, GNL e biometano) associado a atributo ambiental, comprovado por Certificado de Garantia de Origem… | Meio ambiente | 07/10/2026 11:20 Apresentação da INC n. 1613/2026 (Indicação ), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Sugere que o Comitê Gestor do Fundo Clima amplie a elegibilidade de investimentos no âmbito do Fundo Nacional… |
| Câmara | DOC 1599/2026 | OFCN 214/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 07/10/2026 11:19 Apresentação do DOC n. 1599/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 214/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo". |
| Câmara | DOC 1598/2026 | OFCN 215/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 07/10/2026 11:19 Apresentação do DOC n. 1598/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 215/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo". |
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