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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 4636/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | Outros | 14/05/2026 19:17 Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/05/2026. |
| Senado | PL 6679/2025 | Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. | Segurança pública | 14/05/2026 19:17 Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/05/2026. |
| Senado | PL 1159/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais. | Comunicação e tecnologia | 14/05/2026 18:09 Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Jorge Kajuru. |
| Câmara | INC 737/2026 | Sugere ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para a inclusão de critério específico de reaplicação do ENEM para estudantes-atletas em representação do Brasil em eventos esportivos internacionais. | Educação | 14/05/2026 17:55 Apresentação da INC n. 737/2026 (Indicação ), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Sugere ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para a inclusão de critério… |
| Senado | PLN 10/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem… | Educação | 14/05/2026 17:50 Anexada, em 14/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 14/05/2026 17:30 Apresentação do REQ n. 103/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 14/05/2026 17:30 Apresentação do REQ n. 102/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Julia Zanatta (PL-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 221/2019… |
| Senado | MPV 1334/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Educação | 14/05/2026 17:29 Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de maio de 2026. |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 14/05/2026 17:25 Apresentação do REQ n. 101/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer estudos ao Instituto de Pesquisa Econômica… |
| Senado | PL 1076/2023 | Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 14/05/2026 17:18 Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 14/05/2026 17:18 Apresentação do REQ n. 100/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Julia Zanatta (PL-SC), que: "Requer, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial… |
| Senado | PL 2413/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil, até os 5 (cinco) anos de idade, com foco na identificação do Transtorno do Espectro Autista e de outros transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de… | Saúde | 14/05/2026 17:13 Autuado o Projeto de Lei nº 2413/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 14/05/2026 16:48 Apresentação do REQ n. 2872/2026 (Requerimento), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA à PEC 221 de 2019… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 14/05/2026 16:46 Apresentação do REQ n. 99/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Any Ortiz (PP-RS), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre os impactos da… |
| Câmara | PL 3721/2025 | Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade. | Outros | 14/05/2026 16:27 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 1558/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização… | Tributos e finanças públicas | 14/05/2026 16:27 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 1572/2026 | Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 14/05/2026 16:27 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 2408/2026 | Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Saúde | 14/05/2026 16:26 Apresentação do PL n. 2408/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes… |
| Câmara | PDL 971/2025 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 14/05/2026 16:12 Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 971/2025 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 14/05/2026 16:11 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
| Câmara | REQ 4/2026 | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento. | Segurança pública | 14/05/2026 16:04 Apresentação do REQ n. 4/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Osmar Terra (PL/RS) e Fernando Rodolfo PRD , que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com… |
| Senado | PL 5972/2023 | Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). | Saúde | 14/05/2026 15:51 Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 3540/2026 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas… | Tributos e finanças públicas | 14/05/2026 15:15 Apresentação do REQ n. 2869/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD… |
| Câmara | PL 2404/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher | Segurança pública | 14/05/2026 14:54 Apresentação do PL n. 2404/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência… |
| Câmara | REQ 238/2026 | Requer o aditamento ao REQ nº 42/2026 (audiência pública para debater o NIOJ Maria da Penha (Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais) e avaliar a possibilidade de replicação da iniciativa em âmbito nacional) para inclusão de convidados. | Outros | 14/05/2026 14:40 Apresentação do REQ n. 238/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Coronel Meira (PL-PE), que: "Requer o aditamento ao REQ nº 42/2026 (audiência pública para debater o NIOJ Maria… |
| Câmara | PL 2399/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 14/05/2026 14:25 Apresentação do PL n. 2399/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis… |
| Câmara | PL 815/2023 | Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal. | Educação | 14/05/2026 14:24 Apense-se a este o PL 1435/2026 |
| Câmara | PL 6732/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado. | Outros | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1304/2026 à proposição PL 812/2026. |
| Câmara | PL 7232/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Outros | 14/05/2026 14:24 Apense-se a este o PL 1291/2026 |
| Câmara | PL 197/2026 | Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada… | Tributos e finanças públicas | 14/05/2026 14:24 Apense-se a este o PL 1433/2026 |
| Câmara | PL 2541/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá… | Saúde | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1291/2026 à proposição PL 7232/2025. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1443/2026 à proposição PL 6336/2025. |
| Câmara | PL 4358/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências | Energia e minas | 14/05/2026 14:24 Apense-se a este o PL 1227/2026 |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1235/2026 à proposição PL 1378/2025. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1291/2026 à proposição PL 7232/2025. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1281/2026 à proposição PL 1378/2025. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1285/2026 à proposição PL 697/2026. |
| Câmara | PL 6581/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras… | Economia e crédito | 14/05/2026 14:24 Apense-se a este o PL 1269/2026 |
| Câmara | PL 804/2026 | Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências. | Saúde | 14/05/2026 14:24 Apense-se a este o PL 1274/2026 |
| Câmara | PL 479/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. | Educação | 14/05/2026 14:24 Apensação da proposição PL 1435/2026 à proposição PL 815/2023. |
PNCP · carga há 5 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.