8.252 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 5009/2019 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. | Trabalho e previdência | 15/10/2026 15:14 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | PLV 14/2026 | Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. | Saúde | 15/10/2026 14:55 Apresentação do PLV n. 14/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1370/2026, que "Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e altera a Lei nº 12.871, de 22 de… |
| Câmara | PL 5583/2026 | Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento em saúde mental e neurocognitiva, com atenção às crianças e aos adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, às pessoas com depressão e ansiedade, às pessoas idosas com… | Saúde | 15/10/2026 14:54 Apresentação do PL n. 5583/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento em saúde… |
| Senado | PL 2504/2019 | Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB. | Saúde | 15/10/2026 14:41 Recebido em 10/5/2023 o Requerimento nº 444, de 2023, do Senador Angelo Coronel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.504, de 2019, e 1.969, de 2023. O Requerimento será apreciado quando o… |
| Senado | PL 159/2026 (Substitutivo-CD) | Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). | Outros | 15/10/2026 14:33 Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| Senado | PLP 138/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas. | Tributos e finanças públicas | 15/10/2026 14:09 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 1295/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional. | Outros | 15/10/2026 14:06 Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 5582/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais. | Outros | 15/10/2026 14:04 Apresentação do PL n. 5582/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de… |
| Câmara | PAR 1/2026 | Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro… | Saúde | 15/10/2026 13:52 Apresentação do PAR n. 1/2026 MESA (Parecer de Comissão), pelo Comissão Mista da MPV 1370/2026. |
| Senado | PRM 7/2025 | Designa o Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento. | Outros | 15/10/2026 13:49 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | MSC 547/2026 | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.370, de 19 de junho de 2026, que "Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei n° 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei n°… | Saúde | 15/10/2026 13:49 Apresentação da MSC n. 547/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.370, de 19 de junho de 2026, que 'Altera a Lei n°… |
| Senado | PLP 39/2026 | Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15. | Saúde | 15/10/2026 13:48 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 5581/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para agravar a pena do tráfico de pessoas praticado no contexto de organização criminosa, milícia… | Segurança pública | 15/10/2026 13:47 Apresentação do PL n. 5581/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de… |
| Senado | PL 2981/2025 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar o turismo rural ao rol de setores beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. | Agropecuária | 15/10/2026 13:45 Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| Câmara | DOC 1605/2026 | OFCN 220/2026, que encaminha a Medida Provisória 1370/2026. | Outros | 15/10/2026 13:44 Apresentação do DOC n. 1605/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 220/2026, que encaminha a Medida Provisória 1370/2026". |
| Senado | PLP 13/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência. | Saúde | 15/10/2026 13:40 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | REQ 4304/2026 | Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Mario Luis Milessi de Azevedo, Professor de Capoeira, pelos relevantes serviços prestados à valorização da cultura brasileira, à promoção do esporte e à inclusão social por meio da capoeira. | Educação | 15/10/2026 13:39 Apresentação do REQ n. 4304/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Mario Luis Milessi de Azevedo… |
| Câmara | REQ 4303/2026 | Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Paulo José Vieira Barbosa da Silva, Instrutor de Capoeira, pelos relevantes serviços prestados à valorização da cultura brasileira, à promoção do esporte e à inclusão social por meio da capoeira. | Cultura, esporte e turismo | 15/10/2026 13:31 Apresentação do REQ n. 4303/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Paulo José Vieira Barbosa da… |
| Câmara | REQ 4302/2026 | Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Wallace Alexandre Mello de Souza, Instrutor de Capoeira, pelos relevantes serviços prestados à valorização da cultura brasileira, à promoção do esporte e à inclusão social por meio da capoeira. | Cultura, esporte e turismo | 15/10/2026 13:24 Apresentação do REQ n. 4302/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Wallace Alexandre Mello de… |
| Senado | PDL 548/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura - Rádio Comunitária Interlagos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 15/10/2026 13:11 Devolvido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, para redistribuição. |
| Senado | PDL 706/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 15/10/2026 13:11 Devolvido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, para redistribuição. |
| Senado | PDL 554/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 15/10/2026 13:10 Devolvido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, para redistribuição. |
| Câmara | PDL 1009/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor". | Economia e crédito | 15/10/2026 12:45 Apresentação do PDL n. 1009/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Susta, nos termos do art. 49… |
| Câmara | PL 5580/2026 | Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências. | Educação | 15/10/2026 12:14 Apresentação do PL n. 5580/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à… |
| Câmara | PL 5579/2026 | Institui mecanismos de avaliação periódica e redução gradual de subsídios tarifários não sociais custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de promover a modicidade tarifária, preservar a Tarifa Social de Energia Elétrica e assegurar transparência na composição dos… | Energia e minas | 15/10/2026 12:10 Apresentação do PL n. 5579/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui mecanismos de avaliação periódica e redução gradual de subsídios tarifários não sociais custeados… |
| Câmara | PL 5578/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista, promover a integração da rede de atendimento e fortalecer a inclusão, a autonomia e o suporte às pessoas com transtorno… | Outros | 15/10/2026 12:06 Apresentação do PL n. 5578/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à… |
| Câmara | PL 5577/2026 | Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências. | Saúde | 15/10/2026 12:00 Apresentação do PL n. 5577/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega… |
| Câmara | PRLE 2/0 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. | Saúde | 15/10/2026 12:00 Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE). |
| Câmara | PL 5576/2026 | Institui mecanismos para o aproveitamento da capacidade assistencial ociosa dos prestadores privados de serviços de saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Saúde | 15/10/2026 11:50 Apresentação do PL n. 5576/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui mecanismos para o aproveitamento da capacidade assistencial ociosa dos prestadores privados de… |
| Senado | PL 148/2019 | Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate. | Outros | 15/10/2026 11:39 Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. |
| Câmara | RPD 54/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:39 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 50/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:38 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 55/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 55 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | RPD 53/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 53 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | RPD 52/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 52 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | RPD 51/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 51 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | REQ 25/2024 - CRA | Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os possíveis impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação de medidas antidumping sobre a importação de… | Relações exteriores e defesa | 15/10/2026 11:28 Na 21ª Reunião (Extraordinária) realizada em 26.11.2024, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública, sob a Presidência do Senador Jorge Seif, para "debater os possíveis… |
| Câmara | PL 2181/2026 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a categoria de “Bolsa Atleta Social” e ampliar o acesso ao benefício a atletas em situação de vulnerabilidade social, especialmente praticantes de artes marciais, e dá outras providências. | Cultura, esporte e turismo | 15/10/2026 11:25 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 6361/2025 | Reconhece o montanhismo como atividade de interesse esportivo, cultural, socioeducativo e ambiental e estabelece diretrizes para sua prática no território nacional. | Meio ambiente | 15/10/2026 11:25 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 3294/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas. | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2863/2025 | Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa. | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 3917/2024 | Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento. | Homenagens e datas | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4665/2023 | Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por… | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4273/2023 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes. | Cultura, esporte e turismo | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 2842/2023 | Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 2693/2023 | Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro… | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | REQ 138/2024 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a modernização das Centrais de Abastecimento - CEASA. | Outros | 15/10/2026 11:19 Arquivada |
| Câmara | REQ 121/2024 | Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de reduzir custos na aquisição de grãos para a Região Sul. | Agropecuária | 15/10/2026 11:17 Arquivada |
| Câmara | INC 1626/2026 | Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto(s) de Lei e a edição de novo Decreto com o objetivo de alterar a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 13.109/2015, as Leis nº 7.289/1984 e nº 10.486/2002, a Lei nº 8.745/1993 e o Decreto nº 6.690/2008, a fim de unificar o prazo da licença-maternidade e à… | Direitos e assistência social | 15/10/2026 11:12 Apresentação da INC n. 1626/2026 (Indicação ), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto(s) de Lei e a edição de novo Decreto com o objetivo de alterar… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2723/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
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