4.582 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | REQ 81/2024 | Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a moratória da soja e da carne e suas consequências para o desenvolvimento da agricultura e dos Municípios que compõem a Amazônia Legal. | Agropecuária | 15/10/2026 11:03 Arquivada |
| Câmara | REQ 67/2024 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6088/23, que propõe estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. | Agropecuária | 15/10/2026 10:54 Arquivada |
| Câmara | REQ 109/2024 | Requer a realização de audiência pública para ouvir o ex-diretor executivo da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Sr. Thiago José dos Santos, acerca do leilão público DIRAB/SUOPE/GEROP (aviso n° 2024/47 de 06/06/2024) com a finalidade de comprar arroz importado e dos motivos de sua… | Outros | 15/10/2026 10:48 Arquivada |
| Câmara | RPD 49/0 | Requerimento Procedimental Genérico - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 10:43 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 170/2025 | Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da… | Economia e crédito | 15/10/2026 10:41 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | REQ 4301/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos perante o Plenário da Câmara dos Deputados acerca das notícias que apontam suposta participação em articulações destinadas à captação de recursos de fundos de pensão vinculados a… | Saúde | 15/10/2026 10:40 Apresentação do REQ n. 4301/2026 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a convocação do Ministro de Estado da… |
| Câmara | RPD 48/0 | Requerimento Procedimental Genérico - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 10:40 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 32/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 10:30 Apresentação do RPD n. 32 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| Câmara | RPD 31/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 10:29 Apresentação do RPD n. 31 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| Câmara | PRLE 1/0 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Meio ambiente | 15/10/2026 10:28 Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). |
| Câmara | RPD 47/0 | Requerimento Procedimental Genérico - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 10:21 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | INC 1625/2026 | Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação. | Educação | 15/10/2026 10:19 Apresentação da INC n. 1625/2026 (Indicação ), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano… |
| Câmara | PRLP 3/0 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégias Socioambientais, Climáticas e Territoriais - "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL", e dá outras providências. | Meio ambiente | 15/10/2026 10:06 Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). |
| Câmara | PDL 274/2026 | Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022 | Segurança pública | 15/10/2026 10:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 5239/2025 | Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas. | Saúde | 15/10/2026 10:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 4553/2025 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Meio ambiente | 15/10/2026 10:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 68/2025 | Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. | Segurança pública | 15/10/2026 10:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 5902/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. | Segurança pública | 15/10/2026 10:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 1435/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos. NOVA EMENTA: Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a… | Homenagens e datas | 15/10/2026 10:00 A matéria vai à sanção (PL 1.435-C/2023). |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação. | Outros | 15/10/2026 09:54 Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação. |
| Câmara | PL 2954/2026 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer protocolos de prevenção e proteção à violência contra os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. | Saúde | 15/10/2026 09:54 Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação. |
| Câmara | RPD 9/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 274/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 274/2026 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 9 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 8/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 274/2026 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 46/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 46 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 45/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 45 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 30/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 30 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 29/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 29 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 15/10/2026 09:20 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PL 3700/2019 | Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação. | Homenagens e datas | 15/10/2026 09:20 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | REQ 4300/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.542, de 2026, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à… | Outros | 15/10/2026 09:06 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Senado | RQS 637/2026 | Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2026. | Outros | 15/10/2026 06:00 Autuado o Requerimento nº 637/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 636/2026 | Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2026 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. | Outros | 15/10/2026 05:59 Autuado o Requerimento nº 636/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 633/2026 | Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 221 de 2019 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 12 de 2026. | Outros | 15/10/2026 05:59 Autuado o Requerimento nº 633/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 3453/2026 | Institui a Bolsa Estudantil de Moradia Amazônica, destinada aos estudantes de instituições públicas de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica situadas na Amazônia Legal, e dá outras providências. | Educação | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 3316/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal. | Educação | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 2523/2026 | Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade… | Transportes e infraestrutura | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 2428/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico. | Meio ambiente | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 5155/2025 | Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. | Transportes e infraestrutura | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 4548/2023 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir… | Outros | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PLP 281/2019 | Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | Economia e crédito | 15/10/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A. |
| Senado | RQS 713/2026 | Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. | Outros | 14/10/2026 22:44 Autuado o Requerimento nº 713/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 710/2026 | Requer, pela Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 37 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. | Outros | 14/10/2026 22:40 Autuado o Requerimento nº 710/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 706/2026 | Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. | Outros | 14/10/2026 22:38 Autuado o Requerimento nº 706/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PL 2524/2022 | Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e… | Meio ambiente | 14/10/2026 21:37 O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. |
| Senado | PEC 35/2024 | Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 21:23 Distribuído à Senadora Leany Lemos, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 3350/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo. | Economia e crédito | 14/10/2026 20:55 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2026 a 14/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2056/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil. | Outros | 14/10/2026 20:55 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2026 a 14/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 250/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca. | Outros | 14/10/2026 20:55 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2026 a 14/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 4282/2025 | Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União. | Outros | 14/10/2026 20:55 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2026 a 14/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3015/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2026 20:55 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2026 a 14/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
anteriorpágina 29 de 92próxima