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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | REQ 55/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 18/06/2025 20:01 Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/06/2025. |
| Senado | SUG 2/2021 | Revogação do uso Obrigatório de Máscaras - Urgente | Outros | 18/06/2025 20:01 Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/06/2025. |
| Senado | VET 46/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro… | Transportes e infraestrutura | 18/06/2025 19:36 Anexado o texto revisado. |
| Senado | VET 3/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a… | Outros | 18/06/2025 19:07 Anexado o texto revisado. |
| Senado | VET 7/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária". | Tributos e finanças públicas | 18/06/2025 19:05 Anexado o texto revisado. |
| Senado | PDL 629/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 103 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 18:39 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 629/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 500/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 17:57 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 500/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | TVR 484/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.867, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 6 de outubro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia… | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 17:47 Apresentação da TVR n. 484/2025 (Renovação Rádio Comunitária), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.867, de 6 de janeiro de 2025… |
| Câmara | TVR 483/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.011, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz… | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 17:47 Apresentação da TVR n. 483/2025 (Renovação Rádio Comunitária), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.011, de 17 de janeiro de 2025… |
| Câmara | TVR 476/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.969, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 5 de abril de 2018, a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 17:47 Apresentação da TVR n. 476/2025 (Renovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do… |
| Câmara | PDL 331/2025 | Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. | Transportes e infraestrutura | 18/06/2025 16:47 Recebimento pelo(a) CAPADR. |
| Câmara | PL 2369/2015 | Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo. | Trabalho e previdência | 18/06/2025 16:09 Apresentação do REQ n. 2365/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado(a) Joaquim Passarinho (PL-PA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5552/2023, que tramita conjuntamente com… |
| Câmara | PL 3757/2020 | Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. | Segurança pública | 18/06/2025 15:38 Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta das Comissões… |
| Câmara | PL 1049/2024 | Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência. | Direitos e assistência social | 18/06/2025 14:57 Recebimento pela CE. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 14:45 Apresentação do REQ n. 108/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a atuação das empresas Big Tech no… |
| Câmara | PL 1049/2024 | Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência. | Direitos e assistência social | 18/06/2025 14:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 331/2025 | Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. | Transportes e infraestrutura | 18/06/2025 14:16 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 2989/2025 | Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e… | Saúde | 18/06/2025 13:51 Apresentação do PL n. 2989/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura… |
| Senado | PDL 465/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 13:42 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 465/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 7552/2014 | Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. | Educação | 18/06/2025 13:27 Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG). |
| Câmara | PL 223/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências. | Meio ambiente | 18/06/2025 13:11 Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). |
| Câmara | PL 223/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências. | Meio ambiente | 18/06/2025 13:11 Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
| Senado | PL 810/2020 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de… | Trabalho e previdência | 18/06/2025 12:58 Recebido novo relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. |
| Câmara | PL 4770/2023 | Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. | Educação | 18/06/2025 12:49 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2273/2023 | Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo. | Cultura, esporte e turismo | 18/06/2025 12:49 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 653/2025 | Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. | Segurança pública | 18/06/2025 12:49 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 18/06/2025 12:47 Recebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Senado | PDL 598/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:43 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 598/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 580/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mamborê, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:42 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 580/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 634/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmas, Estado do Tocantins. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:39 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 634/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 450/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:37 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 450/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 439/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:34 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 439/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 447/2024 | Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais. | Educação | 18/06/2025 12:32 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 447/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 436/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:32 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 436/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 573/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:28 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 573/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 550/2024 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Blumenau para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:24 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 550/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 526/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapoema, Estado do Tocantins. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:22 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 526/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 457/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/06/2025 12:20 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 457/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PDC 863/2017 | Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015. | Direitos e assistência social | 18/06/2025 11:35 Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI). |
| Senado | PL 2981/2025 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar o turismo rural ao rol de setores beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. | Agropecuária | 18/06/2025 11:27 Autuado o Projeto de Lei nº 2981/2025. O projeto vai à publicação. |
PNCP · carga há 4 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.