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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3878/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. | Transportes e infraestrutura | 17/06/2025 22:02 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3276/2024 | Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 22:02 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2225/2024 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do… | Direitos e assistência social | 17/06/2025 22:02 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2969/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 17/06/2025 20:35 Apresentação do PL n. 2969/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar… |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 17/06/2025 20:18 Recebimento pela CE. |
| Câmara | PL 1084/2025 | Altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua utilização nos casos específicos. | Outros | 17/06/2025 19:58 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 17/06/2025 19:58 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PLP 218/2020 | Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 19:41 Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PLP 218/2020 | Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 19:41 Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 218/20, e do PLP 241/20, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 218/20, e do… |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 19:25 Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 2047/2025 | Dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria. | Outros | 17/06/2025 18:50 Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
| Senado | PLP 143/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 18:45 Recebido, do senador Vanderlan Cardoso, o relatório que conclui pela aprovação do projeto. |
| Senado | VET 46/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro… | Transportes e infraestrutura | 17/06/2025 18:38 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 46.23.001, 46.23.002, 46.23.003 e 46.23.006. Discussão encerrada. Apurada a… |
| Senado | VET 7/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária". | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 18:34 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 07.25.003 a 07.25.009, 07.25.014, 07.25.015 e 07.25.023. Discussão encerrada… |
| Senado | PL 1855/2022 | Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB). | Outros | 17/06/2025 18:26 Em reunião realizada em 17/06/2025, a apreciação da matéria foi adiada. |
| Senado | VET 3/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a… | Outros | 17/06/2025 18:24 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 03.25.001 a 03.25.003, 03.25.007 a 03.25.017, 03.25.022 e 03.25.023. Discussão… |
| Câmara | PL 3904/2023 | Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. | Agropecuária | 17/06/2025 18:07 Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), pela aprovação do PL 3904/23, dos PLs 4618/2023, 1196/2024, 3779/2024, 4692/2024, 4757/2024, 536/2025, apensados, e das Emendas 1 e 2 apresentadas ao… |
| Câmara | PL 3904/2023 | Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. | Agropecuária | 17/06/2025 18:07 Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS). |
| Senado | VET 14/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)… | Segurança pública | 17/06/2025 17:58 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 14.24.001 e 14.24.004 a 14.24.007. Discussão encerrada. Apurada a votação na… |
| Câmara | PL 1032/2024 | Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas. | Outros | 17/06/2025 17:33 Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
| Câmara | PL 18/2023 | Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. | Saúde | 17/06/2025 17:30 Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda. |
| Câmara | PL 18/2023 | Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. | Saúde | 17/06/2025 17:30 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
| Senado | PL 3220/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica… | Energia e minas | 17/06/2025 17:28 Reunida a Comissão nesta data, o PL 3220/2019 foi retirado de pauta. |
| Senado | REQ 55/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 17/06/2025 17:21 Requerimento não apreciado, em razão do cancelamento da 32ª reunião da Comissão. |
| Senado | VET 1/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que "Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará". | Cultura, esporte e turismo | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 24/2024 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura". | Cultura, esporte e turismo | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 29/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de… | Direitos e assistência social | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 23/2024 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos". | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 25/2024 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato… | Agropecuária | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 26/2024 | Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de… | Segurança pública | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 22/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que… | Educação | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 50/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020, que "Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei… | Energia e minas | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 48/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei… | Tributos e finanças públicas | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 27/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores… | Comunicação e tecnologia | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 12/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de… | Segurança pública | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 12/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas". | Outros | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 10/2024 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996". | Outros | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 18/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de… | Trabalho e previdência | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 14/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte". | Cultura, esporte e turismo | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| Senado | VET 9/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do… | Meio ambiente | 17/06/2025 17:21 (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
PNCP · carga há 4 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.