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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 08/09/2025 20:29 Na presente data, realizou-se a 6ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, ocasião em que foi ouvido o Sr. Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência Social. Juntada a lista de… |
| Câmara | PL 8085/2014 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Transportes e infraestrutura | 08/09/2025 18:31 Apresentação do REQ n. 3741/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer a criação de Comissão Especial para… |
| Câmara | PL 4094/2023 | Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. | Trabalho e previdência | 08/09/2025 17:24 Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
| Câmara | PL 4094/2023 | Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. | Trabalho e previdência | 08/09/2025 17:24 Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 08/09/2025 17:22 Recebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 3895/2025 | Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências. | Meio ambiente | 08/09/2025 17:13 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 3166/2019 | Denomina de "Canal Adutor Governador Geraldo Bulhões" o "Canal Adutor do Sertão Alagoano". | Homenagens e datas | 08/09/2025 17:01 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
| Câmara | PL 3166/2019 | Denomina de "Canal Adutor Governador Geraldo Bulhões" o "Canal Adutor do Sertão Alagoano". | Homenagens e datas | 08/09/2025 17:01 Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
| Câmara | PL 667/2025 | Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. | Segurança pública | 08/09/2025 16:51 Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo. |
| Câmara | PL 667/2025 | Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. | Segurança pública | 08/09/2025 16:51 Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
| Câmara | PL 1117/2024 | Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. | Outros | 08/09/2025 16:34 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
| Câmara | PL 1117/2024 | Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. | Outros | 08/09/2025 16:34 Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
| Senado | PL 3220/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica… | Energia e minas | 08/09/2025 16:12 Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo). |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 08/09/2025 16:11 Recebida a Emenda n° 365, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 4480/2025 | Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro. | Economia e crédito | 08/09/2025 15:58 Apresentação do PL n. 4480/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e… |
| Câmara | PL 5172/2020 | Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. | Outros | 08/09/2025 15:06 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 5172/2020 | Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. | Outros | 08/09/2025 15:02 Recebimento pelo(a) CDE. |
| Câmara | PL 3847/2025 | Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências. | Outros | 08/09/2025 14:42 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3864/2025 | Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos. | Direitos e assistência social | 08/09/2025 14:23 Recebimento pelo(a) CCULT. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 08/09/2025 12:15 Apresentação do REQ n. 148/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer aditamento ao requerimento 103/2025, para inclusão do seguinte… |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 08/09/2025 11:43 Anexado o texto revisado. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 08/09/2025 09:57 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CE, do PL 630/2021, do PL 2907/2021, do PL 3925/2021, do PL 3929/2021, do PL 255/2022, do PL 1320/2022, do PL… |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 08/09/2025 09:57 Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
| Senado | PL 1482/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos… | Segurança pública | 08/09/2025 09:27 Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 1469/2024 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 08/09/2025 09:23 Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG). |
| Câmara | PL 3878/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. | Transportes e infraestrutura | 08/09/2025 09:22 Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG). |
| Câmara | PL 4193/2021 | Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. | Transportes e infraestrutura | 08/09/2025 09:21 Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG). |
| Câmara | PL 4201/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências. | Outros | 08/09/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A. |
| Câmara | PL 2979/2023 | Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências. | Educação | 08/09/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025). |
| Câmara | PL 5782/2023 | Institui o “Setembro em Flor”, campanha para conscientização sobre os tumores ginecológicos durante o mês de setembro. | Outros | 08/09/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025). |
| Câmara | PL 1016/2025 | Dispõe sobre as atividades técnicas científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências. | Segurança pública | 08/09/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/09/2025) |
| Câmara | PL 3351/2023 | Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. | Agropecuária | 08/09/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A. |
| Câmara | PL 2943/2021 | Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos. | Outros | 08/09/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2025) |
| Câmara | PL 3911/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos… | Segurança pública | 08/09/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025. |
| Câmara | PL 3883/2025 | Denomina “Luiz Carlos Ferreira Bastos” a rodovia BR-485, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro. | Homenagens e datas | 08/09/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025. |
| Câmara | PL 3847/2025 | Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências. | Outros | 08/09/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025. |
| Câmara | REQ 81/2025 | Solicita ao Ministro de Estado da Educação a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 865/2020, bem como dos respectivos apensados. | Educação | 08/09/2025 00:00 Resposta ao RIC 3226/25 recebida em 03/07/2025. |
| Câmara | PL 3864/2025 | Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos. | Direitos e assistência social | 08/09/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025. |
| Câmara | REQ 81/2025 | Solicita ao Ministro de Estado da Educação a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 865/2020, bem como dos respectivos apensados. | Educação | 08/09/2025 00:00 Recebimento de resposta conforme Ofício Nº 3806/2025/ASPAR/GM/GM-MEC, de cinco de setembro de 2025, do Ministério da Educação. |
| Câmara | PL 3895/2025 | Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências. | Meio ambiente | 08/09/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.