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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLP 143/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). | Tributos e finanças públicas | 17/10/2025 19:49 Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos… |
| Câmara | PL 1191/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Segurança pública | 17/10/2025 18:19 Apensação do PL 4006/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 4408/2025 | INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA | Educação | 17/10/2025 18:18 Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| Câmara | PL 4480/2025 | Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro. | Economia e crédito | 17/10/2025 18:18 Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| Senado | REQ 44/2025 - CRA | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das… | Outros | 17/10/2025 16:11 Aguardando designação do relator. |
| Câmara | PL 3652/2025 | Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. | Educação | 17/10/2025 15:36 Recebimento pela CE. |
| Câmara | PL 4877/2024 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal. | Direitos e assistência social | 17/10/2025 15:33 Recebimento pela CFT. |
| Câmara | PL 3084/2021 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. | Transportes e infraestrutura | 17/10/2025 15:33 Recebimento pela CFT. |
| Senado | PL 1799/2023 | Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. | Saúde | 17/10/2025 14:45 Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/10/2025. |
| Senado | REQ 44/2025 - CRA | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das… | Outros | 17/10/2025 14:43 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Câmara | PL 3355/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre… | Educação | 17/10/2025 14:16 Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 3355/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre… | Educação | 17/10/2025 14:16 Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3712/2024, do PL 3778/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL… |
| Câmara | PL 3643/2025 | Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências. | Saúde | 17/10/2025 12:47 Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
| Câmara | PL 3643/2025 | Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências. | Saúde | 17/10/2025 12:47 Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| Câmara | PL 2259/2024 | Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju. | Homenagens e datas | 17/10/2025 11:11 Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE). |
| Câmara | PL 2259/2024 | Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju. | Homenagens e datas | 17/10/2025 11:11 Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação. |
| Senado | PL 2650/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Direitos e assistência social | 17/10/2025 10:07 Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3054/2023 | Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo. | Direitos e assistência social | 17/10/2025 10:07 Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. |
| Senado | PL 663/2024 | Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional. | Saúde | 17/10/2025 10:04 Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025. |
| Senado | PL 287/2024 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras… | Saúde | 17/10/2025 10:04 Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025. |
| Senado | PL 4426/2025 | Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade. | Saúde | 17/10/2025 09:49 Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3522/2025 | Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado. | Trabalho e previdência | 17/10/2025 09:47 Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| Senado | PL 2273/2025 | Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor. | Outros | 17/10/2025 09:45 Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 1032/2024 | Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas. | Outros | 17/10/2025 09:29 Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. |
| Câmara | PL 1032/2024 | Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas. | Outros | 17/10/2025 09:29 Apresentação do PRL n. 4 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
| Senado | PL 5784/2023 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul. | Cultura, esporte e turismo | 17/10/2025 08:29 Autuado o Projeto de Lei nº 5784/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 4877/2024 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal. | Direitos e assistência social | 17/10/2025 08:24 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 223/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências. | Meio ambiente | 17/10/2025 08:24 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 3084/2021 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. | Transportes e infraestrutura | 17/10/2025 08:24 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 3652/2025 | Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. | Educação | 17/10/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2025. |
| Câmara | PL 4418/2025 | Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Homenagens e datas | 17/10/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2025. |
| Câmara | PL 4401/2025 | Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica | Educação | 17/10/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2025. |
| Câmara | PL 340/2022 | Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências. | Educação | 17/10/2025 00:00 Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) |
| Câmara | PL 4408/2025 | INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA | Educação | 17/10/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2025. |
| Câmara | PL 223/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências. | Meio ambiente | 17/10/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A. |
| Câmara | PL 3084/2021 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. | Transportes e infraestrutura | 17/10/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra B. |
| Câmara | PL 4674/2024 | “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.” | Saúde | 17/10/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025) |
| Câmara | PL 3847/2025 | Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências. | Outros | 17/10/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2025) |
| Câmara | PL 4877/2024 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal. | Direitos e assistência social | 17/10/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A. |
| Câmara | TVR 943/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.429, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 19 de agosto de 2018, a outorga à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 17/10/2025 00:00 Processo |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.