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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 145/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. | Agropecuária | 02/02/2026 20:53 Apresentação do PL n. 145/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. ". |
| Câmara | PL 139/2026 | Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes. | Direitos e assistência social | 02/02/2026 20:30 Apresentação do PL n. 139/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para… |
| Senado | RQS 34/2026 | Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o vírus Nipah, seus riscos epidemiológicos e as medidas adotadas pelo Estado brasileiro no âmbito da vigilância em saúde. | Saúde | 02/02/2026 19:45 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | RQS 34/2026 | Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o vírus Nipah, seus riscos epidemiológicos e as medidas adotadas pelo Estado brasileiro no âmbito da vigilância em saúde. | Saúde | 02/02/2026 19:39 Autuado o Requerimento nº 34/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 131/2026 | Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda e dá outras providências. | Educação | 02/02/2026 19:18 Apresentação do PL n. 131/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda e… |
| Câmara | PL 129/2026 | Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Outros | 02/02/2026 19:11 Apresentação do PL n. 129/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá… |
| Câmara | PL 124/2026 | Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos… | Direitos e assistência social | 02/02/2026 19:01 Apresentação do PL n. 124/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento… |
| Câmara | PL 364/2024 | Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Segurança pública | 02/02/2026 18:56 Apresentação do REQ n. 103/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de… |
| Senado | RQS 29/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Homenagens e datas | 02/02/2026 18:42 Autuado o Requerimento nº 29/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 19/2026 | Requer a realização de Sessão Especial, em março, destinada a promover a conscientização e o reconhecimento da importância do "Dia Internacional da Síndrome de Down". | Outros | 02/02/2026 16:16 Autuado o Requerimento nº 19/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 15/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Adoção. | Homenagens e datas | 02/02/2026 16:05 Autuado o Requerimento nº 15/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PL 1/2024 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Educação | 02/02/2026 16:02 Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/02/2026. |
| Senado | PDL 327/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ). | Outros | 02/02/2026 16:02 Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/02/2026. |
| Câmara | PL 5921/2025 | Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Educação | 02/02/2026 15:52 Recebimento pela CE. |
| Câmara | PL 5588/2025 | Dispõe sobre a composição mínima das equipes de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de formação e atuação dos profissionais de apoio, garante a igualdade de acesso à rede privada de ensino e institui diretrizes complementares para o… | Educação | 02/02/2026 15:52 Recebimento pela CE. |
| Senado | PL 95/2026 | Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. | Agropecuária | 02/02/2026 15:42 Autuado o Projeto de Lei nº 95/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 97/2026 | Declara como patrimônio cultural do povo brasileiro os grupos de foliões denominados “Clóvis” ou “Bate Bolas”. | Homenagens e datas | 02/02/2026 15:25 Apresentação do PL n. 97/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ), que "Declara como patrimônio cultural do povo brasileiro os grupos de foliões denominados “Clóvis” ou “Bate… |
| Senado | PDL 500/2025 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 15:24 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 500/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | MPV 1318/2025 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 02/02/2026 15:12 A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 03 de fevereiro de 2026 foi cancelada. |
| Senado | PDL 564/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 15:07 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 564/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 438/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 14:47 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 438/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | INC 2889/2025 | Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, a correção urgente do art. 11-C, § 6º da Medida Provisória nº 1.318/2025 (REDATA), para proteção da Zona Franca de Manaus e da indústria nacional. | Outros | 02/02/2026 14:36 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | PL 87/2026 | Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 14:36 Apresentação do PL n. 87/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece… |
| Câmara | INC 3127/2025 | Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o reforço da fiscalização federal na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de coibir pesca irregular, ocupações clandestinas e outras atividades que atentem contra a integridade ambiental da… | Tributos e finanças públicas | 02/02/2026 14:36 Recebimento pela 1SECM. |
| Senado | PDL 297/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 14:17 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 297/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | VET 9/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026". | Economia e crédito | 02/02/2026 14:06 Anexada a Nota técnica Conjunta - Vetos ao Projeto de Lei Orçamentária para 2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e pela Consultoria de… |
| Câmara | INC 23/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública na destinação de recursos federais a eventos… | Cultura, esporte e turismo | 02/02/2026 14:04 Apresentação da INC n. 23/2026 (Indicação ), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas… |
| Câmara | PL 75/2026 | Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 02/02/2026 14:00 Apresentação do PL n. 75/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a… |
| Câmara | PL 2475/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Segurança pública | 02/02/2026 13:25 Apresentação do REQ n. 54/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº… |
| Senado | PDL 261/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 13:03 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 601/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 12:53 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 601/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 5/2026 | Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. | Economia e crédito | 02/02/2026 11:26 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026. O projeto vai à publicação |
| Câmara | PL 37/2026 | Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar. | Direitos e assistência social | 02/02/2026 11:05 Apresentação do PL n. 37/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade… |
| Senado | MPV 1318/2025 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 02/02/2026 11:01 Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de fevereiro de 2026. |
| Câmara | PL 29/2026 | Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 02/02/2026 10:23 Apresentação do PL n. 29/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes… |
| Câmara | PL 4970/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. | Economia e crédito | 02/02/2026 10:15 Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 4970/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. | Economia e crédito | 02/02/2026 10:14 Apensação do PL 5096/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 5810/2025 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências. | Outros | 02/02/2026 10:13 Recebimento pelo(a) CICS. |
| Senado | PDL 2/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá… | Meio ambiente | 02/02/2026 09:41 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026. O projeto vai à publicação |
| Senado | RQS 11/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Choro. | Homenagens e datas | 02/02/2026 09:35 Autuado o Requerimento nº 11/2026. O requerimento vai à publicação. |
PNCP · carga há 9 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.