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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 2926/2023 | Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013… | Transportes e infraestrutura | 09/03/2026 20:23 Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 09/03/2026 19:37 Na presente data, foi realizada a 34ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Na ocasião, não foram realizadas as oitivas previstas, em virtude do não comparecimento dos depoentes… |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 09/03/2026 16:32 Recebida a Emenda nº 14, do Senador Irajá. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 09/03/2026 16:22 Apresentação do REQ n. 1335/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20), que "Requer a apensação do PL. n. 6.238/2025, de… |
| Câmara | PDL 533/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 09/03/2026 15:39 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). |
| Câmara | PL 1035/2026 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos. | Outros | 09/03/2026 15:24 Apresentação do PL n. 1035/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para… |
| Senado | PL 1034/2026 | Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. | Tributos e finanças públicas | 09/03/2026 15:10 Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | MPV 1339/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. | Economia e crédito | 09/03/2026 15:08 Aguardando recebimento de emendas |
| Senado | REQ 44/2025 - CRA | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das… | Outros | 09/03/2026 15:02 Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação. |
| Senado | PL 1029/2026 (Substitutivo-CD) | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa. | Segurança pública | 09/03/2026 15:00 Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 245/2011 |
| Câmara | PEC 333/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Segurança pública | 09/03/2026 14:42 Apresentação do REQ n. 1333/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de… |
| Senado | MPV 1339/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. | Economia e crédito | 09/03/2026 14:41 A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está… |
| Senado | PL 5705/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 09/03/2026 13:52 Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| Senado | PL 5876/2025 | Dispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos. | Outros | 09/03/2026 13:31 Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator. |
| Senado | PL 1025/2026 | Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | Segurança pública | 09/03/2026 13:22 Autuado o Projeto de Lei nº 1025/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 1026/2026 | Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 09/03/2026 13:22 Apresentação do PL n. 1026/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por… |
| Câmara | INC 2809/2025 | Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar a articulação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para envio de militantes brasileiros à Venezuela em apoio ao regime de Nicolás Maduro, fato que pode configurar violação à soberania nacional, à… | Segurança pública | 09/03/2026 11:59 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | INC 6/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas normativas para impedir que dirigentes da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de segurança pública com filiação partidária ou pretensão eleitoral, permaneçam no exercício de funções estratégicas… | Segurança pública | 09/03/2026 11:59 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | INC 35/2026 | Sugere ao Poder Executivo a instituição de Política Nacional de Governança de Dados Agroambientais e Produtivos. | Agropecuária | 09/03/2026 11:59 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | INC 23/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública na destinação de recursos federais a eventos… | Cultura, esporte e turismo | 09/03/2026 11:59 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | INC 54/2026 | Sugere ao Poder Executivo a adoção de diretrizes para a simplificação e racionalização de procedimentos administrativos aplicáveis às atividades de ciência, tecnologia e inovação. | Comunicação e tecnologia | 09/03/2026 11:59 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | INC 111/2026 | Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a modificação, em caráter de urgência, do diâmetro da anilha para pássaro preto no âmbito da criação amadora de passeriformes. | Meio ambiente | 09/03/2026 11:59 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | INC 112/2026 | Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio a modificação, em caráter de urgência, do diâmetro da anilha para pássaro preto no âmbito da criação amadora de passeriformes. | Meio ambiente | 09/03/2026 11:59 Recebimento pela 1SECM. |
| Câmara | PL 3355/2023 | Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite. | Homenagens e datas | 09/03/2026 11:54 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 1228/2023 | Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. | Energia e minas | 09/03/2026 11:07 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | MPV 1339/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. | Economia e crédito | 09/03/2026 09:50 Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/03/2026 a 07/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/03/2026 a 16/03/2026 (Res… |
| Senado | MPV 1339/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. | Economia e crédito | 09/03/2026 09:47 Publicada no DOU de 09/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1339/2026. |
| Senado | MPV 1338/2026 | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. | Economia e crédito | 09/03/2026 09:44 Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2026 a 04/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2026 a 12/03/2026 (Res… |
| Senado | MPV 1337/2026 | Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que… | Meio ambiente | 09/03/2026 09:40 Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2026 a 04/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2026 a 12/03/2026 (Res… |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 09/03/2026 09:30 Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas. |
| Senado | PL 1018/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Homenagens e datas | 09/03/2026 07:39 Autuado o Projeto de Lei nº 1018/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | TVR 754/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.427, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Seropédica, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 09/03/2026 00:00 Recebida Portaria nº 13.427, de 2024, da Casa Civil da Presidência da República. |
| Câmara | PL 3064/2025 | Dispõe sobre medidas de proteção consular e segurança para cidadãos brasileiros que viajem ao exterior para a prática de esportes ou atividades de risco elevado; institui o Cadastro Nacional de Viagens de Risco (CNVR); trata do desenvolvimento de aplicativo com funcionalidade de alerta emergencial… | Saúde | 09/03/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026) |
| Câmara | PL 5389/2025 | Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime especial de propriedade intelectual e dá… | Saúde | 09/03/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026) |
| Câmara | PL 3247/2025 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso. | Saúde | 09/03/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026) |
| Câmara | PL 2837/2024 | Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | Saúde | 09/03/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026) |
| Câmara | PL 4904/2025 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro). | Outros | 09/03/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026) |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.