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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PDL 584/2025 | Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Esperantina, Estado do Piauí. | Comunicação e tecnologia | 10/04/2026 19:37 Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 674/2021 | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio… | Agropecuária | 10/04/2026 18:41 Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
| Câmara | PL 674/2021 | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio… | Agropecuária | 10/04/2026 18:39 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | PL 1763/2026 | Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização… | Segurança pública | 10/04/2026 18:27 Autuado o Projeto de Lei nº 1763/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | SUG 14/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090. | Trabalho e previdência | 10/04/2026 18:06 Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| Senado | SUG 13/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Trabalho e previdência | 10/04/2026 18:06 Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| Senado | PL 6461/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único… | Saúde | 10/04/2026 18:05 Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| Senado | PL 127/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa. | Saúde | 10/04/2026 18:01 Redistribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório. |
| Senado | PL 5782/2023 | Institui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. | Outros | 10/04/2026 18:00 Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. |
| Senado | PL 265/2020 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer. | Saúde | 10/04/2026 17:58 Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. |
| Senado | PL 6423/2025 | Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Outros | 10/04/2026 17:47 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/04/2026. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| Senado | PL 973/2026 | Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal. | Saúde | 10/04/2026 17:46 Redistribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório. |
| Senado | PL 973/2026 | Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal. | Saúde | 10/04/2026 17:37 Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição. |
| Câmara | PL 1761/2026 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento “Família ao Pé da Cruz”, realizado anualmente em diversas capitais no país, durante a semana santa. | Cultura, esporte e turismo | 10/04/2026 17:01 Apresentação do PL n. 1761/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento “Família ao Pé da Cruz”, realizado anualmente… |
| Senado | REQ 56/2026 - CDH | Requeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos… | Segurança pública | 10/04/2026 16:28 Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2026. |
| Senado | PL 1376/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. | Direitos e assistência social | 10/04/2026 16:28 Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2026. |
| Câmara | PL 2576/2024 | Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional | Outros | 10/04/2026 16:26 Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação na forma do substitutivo. |
| Câmara | PL 2576/2024 | Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional | Outros | 10/04/2026 16:25 Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 4306/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador. | Trabalho e previdência | 10/04/2026 16:12 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PL 1760/2026 | Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais. | Justiça e processo | 10/04/2026 15:57 Apresentação do PL n. 1760/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados… |
| Câmara | PL 1975/2024 | Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. | Homenagens e datas | 10/04/2026 15:47 Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão Administração e Serviço Público. |
| Câmara | PL 1975/2024 | Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. | Homenagens e datas | 10/04/2026 15:46 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | TVR 111/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.715, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe Ltda., denominada anteriormente Rádio Televisão de Sergipe… | Homenagens e datas | 10/04/2026 15:42 Apresentação da TVR n. 111/2026 (Renovação TV Sons e Imagens), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.715, de 12 de novembro de 2025… |
| Senado | MPV 1349/2026 | Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. | Energia e minas | 10/04/2026 14:15 Designada, em 10 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/04/2026 e na… |
| Câmara | PL 5773/2023 | Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. | Outros | 10/04/2026 14:05 Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e… |
| Câmara | PL 5773/2023 | Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. | Outros | 10/04/2026 14:04 Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 4306/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador. | Trabalho e previdência | 10/04/2026 13:59 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 2403/2025 | Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose. | Outros | 10/04/2026 13:43 Recebimento pelo(a) CMULHER, com a proposição PL-4922/2025 apensada. |
| Câmara | PL 1753/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica. | Outros | 10/04/2026 13:43 Apresentação do PL n. 1753/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade… |
| Câmara | PL 1123/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. | Saúde | 10/04/2026 13:18 Apresentação do REQ n. 2000/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de… |
| Câmara | PL 4279/2025 | Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências. | Outros | 10/04/2026 13:03 Recebimento pelo(a) CMADS, com a proposição PL-5526/2025 apensada. |
| Câmara | PL 5758/2023 | Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. | Justiça e processo | 10/04/2026 12:57 Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). |
| Câmara | PDL 374/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 10/04/2026 12:36 Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
| Senado | PL 2864/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional. | Trabalho e previdência | 10/04/2026 12:15 Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/04/2026. |
| Câmara | PL 2791/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. | Meio ambiente | 10/04/2026 12:15 Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 2791/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. | Meio ambiente | 10/04/2026 12:14 Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | PLP 109/2025 | Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal. | Tributos e finanças públicas | 10/04/2026 12:12 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PDL 1177/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 10/04/2026 12:10 Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR). |
| Câmara | PDL 1180/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 10/04/2026 12:10 Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR). |
| Senado | PL 3784/2024 | Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda. | Tributos e finanças públicas | 10/04/2026 12:09 Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/04/2026. |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.