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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1983/2026 | Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País. | Direitos e assistência social | 24/04/2026 21:56 Apresentação do PL n. 1983/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de… |
| Senado | PLN 7/2026 | Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. | Outros | 24/04/2026 20:30 Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Senado | PLN 6/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Segurança pública | 24/04/2026 20:27 Recebida a Mensagem Presidencial nº 322/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Senado | PLN 5/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 3.154.928,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 635/2026). | Tributos e finanças públicas | 24/04/2026 20:24 Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Senado | PLN 4/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 803/2026) | Tributos e finanças públicas | 24/04/2026 20:21 Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Senado | PLN 3/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 24/04/2026 20:16 Recebida a Mensagem Presidencial nº 319/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Senado | PL 6423/2025 | Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Outros | 24/04/2026 19:11 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| Senado | REQ 16/2026 - CTFC | Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, rol, a partir do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), das unidades conveniadas para prática, com respectiva capacidade de acolhimento de alunos, bem como número de vagas de residência… | Saúde | 24/04/2026 17:59 Aguardando designação de Relator. |
| Senado | REQ 15/2026 - CTFC | Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Barchini, lista de todos os pedidos de autorização de curso de medicina e pedidos de aumento de vagas (com datas de protocolo), resultados, e fundamento da decisão (autorizado/indeferido/pendente); lista de editais… | Saúde | 24/04/2026 17:57 Aguardando designação de Relator. |
| Câmara | PL 5083/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados | Outros | 24/04/2026 17:48 Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 606/2025 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. | Outros | 24/04/2026 17:48 Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS). |
| Câmara | PL 3509/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a transparência, a cobrança proporcional e a vedação de práticas abusivas na prestação de serviços de estacionamento privado de veículos em estabelecimentos de uso coletivo, e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 24/04/2026 17:48 Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Senado | PL 4621/2024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências. | Outros | 24/04/2026 17:03 Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/04/2026. |
| Câmara | PL 667/2021 | Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. | Saúde | 24/04/2026 16:55 Ofício SGM-P 86/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| Câmara | PL 667/2021 | Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. | Saúde | 24/04/2026 16:55 Encaminhado à CCP |
| Senado | PL 1070/2024 | Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras… | Segurança pública | 24/04/2026 16:43 Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/04/2026. |
| Câmara | PL 1699/2025 | Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet. | Segurança pública | 24/04/2026 16:42 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 241/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Segurança pública | 24/04/2026 16:33 Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1512/2023, PL-1269/2024 apensadas. |
| Câmara | PL 241/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Segurança pública | 24/04/2026 16:23 Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1512/2023, PL-1269/2024 apensadas. |
| Senado | PL 2864/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional. | Trabalho e previdência | 24/04/2026 16:22 Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2026. |
| Senado | PL 2736/2021 | Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento. | Transportes e infraestrutura | 24/04/2026 16:18 Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/04/2026. |
| Senado | PL 4881/2023 | Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. | Energia e minas | 24/04/2026 16:18 Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/04/2026. |
| Senado | REQ 16/2026 - CTFC | Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, rol, a partir do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), das unidades conveniadas para prática, com respectiva capacidade de acolhimento de alunos, bem como número de vagas de residência… | Saúde | 24/04/2026 16:05 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | REQ 15/2026 - CTFC | Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Barchini, lista de todos os pedidos de autorização de curso de medicina e pedidos de aumento de vagas (com datas de protocolo), resultados, e fundamento da decisão (autorizado/indeferido/pendente); lista de editais… | Saúde | 24/04/2026 16:05 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | MPV 1349/2026 | Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. | Energia e minas | 24/04/2026 15:50 Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2026. |
| Senado | PL 810/2020 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de… | Trabalho e previdência | 24/04/2026 15:41 Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/04/2026. |
| Câmara | PL 2589/2022 | Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques… | Meio ambiente | 24/04/2026 15:03 Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição do PL 2589/22 e do PL 3826/24, apensado. |
| Câmara | PL 2589/2022 | Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques… | Meio ambiente | 24/04/2026 15:02 Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PLP 100/2026 | Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências. | Energia e minas | 24/04/2026 14:21 Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). |
| Senado | PL 3428/2023 | Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. | Outros | 24/04/2026 14:20 Matéria aguardando distribuição. |
| Câmara | PL 507/2020 | Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre. | Outros | 24/04/2026 14:17 Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC). |
| Câmara | TVR 56/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.476, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a outorga à CS Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/04/2026 14:08 Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
| Câmara | PL 1972/2026 | Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro. | Cultura, esporte e turismo | 24/04/2026 14:00 Apresentação do PL n. 1972/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Coronel Meira (PL/PE) e Marcos Pollon PL , que "Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária… |
| Câmara | TVR 862/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.871, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 24/04/2026 13:56 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| Câmara | TVR 823/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.868, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2024, a concessão outorgada ao Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 24/04/2026 13:55 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| Câmara | TVR 861/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.872, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 15 de dezembro de 2024, a permissão outorgada à Rádio Vale do Araçá Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 24/04/2026 13:55 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| Câmara | TVR 799/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.327, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 24/04/2026 13:54 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| Câmara | TVR 804/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.377, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 20 de agosto de 2024, a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/04/2026 13:53 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| Câmara | TVR 800/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.345, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para executar, pelo… | Transportes e infraestrutura | 24/04/2026 13:53 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| Câmara | TVR 805/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.246, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de… | Comunicação e tecnologia | 24/04/2026 13:52 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.