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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmara | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. PLEN | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ). PLEN | aprovada | - | - | - |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PL 1965/2026 | Inscreve os nomes de Joaquim Osório Duque-Estrada e Francisco Manuel da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Outros | 23/04/2026 18:18 Apresentação do PL n. 1965/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ), que "Inscreve os nomes de Joaquim Osório Duque-Estrada e Francisco Manuel da Silva no Livro dos Heróis e… |
| Câmara | PL 1964/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos | Saúde | 23/04/2026 18:01 Apresentação do PL n. 1964/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições… |
| Câmara | PL 5894/2025 | Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. | Cultura, esporte e turismo | 23/04/2026 17:33 Apresentação do REQ n. 2320/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado(a)s Pedro Uczai (PT-SC) e Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do… |
| Câmara | PL 6468/2025 | Denomina "Antônio Albuquerque Maranhão" a unidade de atenção materno-infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD). | Homenagens e datas | 23/04/2026 16:27 Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS), pela aprovação. |
| Câmara | PL 6468/2025 | Denomina "Antônio Albuquerque Maranhão" a unidade de atenção materno-infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD). | Homenagens e datas | 23/04/2026 16:26 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| Câmara | PL 3511/2024 | Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Economia e crédito | 23/04/2026 16:25 Apresentação do REQ n. 2315/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao… |
| Senado | PL 5961/2025 | Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras. | Economia e crédito | 23/04/2026 16:12 O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria |
| Câmara | PL 6730/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências. | Outros | 23/04/2026 15:50 Apensação do PL 1174/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 2212/2025 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí. | Outros | 23/04/2026 15:44 Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| Câmara | PL 1956/2026 | Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política permanente de saúde de Estado e dá outras providências. | Saúde | 23/04/2026 15:32 Apresentação do PL n. 1956/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política… |
| Câmara | PL 2039/2024 | Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas. | Homenagens e datas | 23/04/2026 15:12 Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
| Câmara | PL 1224/2025 | Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março. | Outros | 23/04/2026 15:10 Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN). |
| Senado | VET 3/2026 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." | Segurança pública | 23/04/2026 15:08 Foram anexados pedidos de convocação de sessão conjunta para deliberação do Veto nº 3/2026, subscritos pelos Senadores Izalci Lucas e Jorge Seif. |
| Senado | PL 1954/2026 | Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental. | Meio ambiente | 23/04/2026 15:05 Autuado o Projeto de Lei nº 1954/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | VET 51/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências". | Outros | 23/04/2026 14:56 Foi anexado o requerimento para inclusão da matéria na pauta da sessão conjunta do dia 30/04/2026, subscrito pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes. |
| Câmara | PL 2902/2021 | Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 23/04/2026 14:42 Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL). |
| Câmara | PEC 32/2015 | Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. | Segurança pública | 23/04/2026 14:39 Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT). |
| Câmara | PL 1952/2026 | Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 23/04/2026 14:38 Apresentação do PL n. 1952/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação… |
| Câmara | PL 1951/2026 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências. | Segurança pública | 23/04/2026 14:26 Apresentação do PL n. 1951/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de… |
| Câmara | PL 1950/2026 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a… | Segurança pública | 23/04/2026 13:17 Apresentação do PL n. 1950/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer… |
| Câmara | PL 2196/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil. | Outros | 23/04/2026 13:14 Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
| Câmara | PL 7229/2025 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências. | Segurança pública | 23/04/2026 13:11 Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
| Câmara | PL 6583/2025 | Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências. | Economia e crédito | 23/04/2026 13:08 Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP). |
| Câmara | PL 3627/2026 | Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências. | Saúde | 23/04/2026 13:08 Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 6583/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 6581/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras… | Economia e crédito | 23/04/2026 13:07 Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | PL 3965/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a… | Economia e crédito | 23/04/2026 13:07 Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 6581/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 1269/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres | Comunicação e tecnologia | 23/04/2026 13:07 Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 6581/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 6160/2023 | Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. | Energia e minas | 23/04/2026 13:05 Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
| Câmara | PL 5415/2025 | Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras… | Economia e crédito | 23/04/2026 13:03 Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
| Câmara | PL 5272/2023 | Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica. | Outros | 23/04/2026 13:01 Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL). |
| Câmara | PL 5155/2025 | Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. | Transportes e infraestrutura | 23/04/2026 12:59 Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM). |
| Câmara | PDL 733/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 737/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 5908/2023 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome do “Padre José Antônio Maria Ibiapina”, o Padre Ibiapina. | Outros | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 3025/2019 | Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados | Outros | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4604/2020 apensada. |
| Câmara | PL 3124/2024 | Declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 4604/2020 | Dispõe sobre a garantia de monitoramento de glicemia e aplicação de insulina em espaço público | Outros | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3025/2019 |
| Câmara | PDL 787/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 886/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. | Educação | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 6125/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências. | Energia e minas | 23/04/2026 12:56 Recebimento pela CCJC. |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.