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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 5333/2025 | Tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento eletrônico… | Segurança pública | 06/05/2026 23:59 O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4314/2025 | Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo diagnóstico precoce, acesso a tratamentos, medicamentos, terapias, campanhas de conscientização e incentivo à pesquisa científica. | Saúde | 06/05/2026 23:59 O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 907/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados. | Segurança pública | 06/05/2026 23:59 O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1919/2021 | Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão | Outros | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4973/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras. | Saúde | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 4904/2025 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro). | Outros | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3525/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. | Trabalho e previdência | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2039/2024 | Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas. | Homenagens e datas | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | Segurança pública | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 507/2020 | Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre. | Outros | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1253/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido. | Direitos e assistência social | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Foi apresentada uma emenda. |
| Câmara | PL 1161/2026 | Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei. | Homenagens e datas | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1137/2026 | Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário. | Homenagens e datas | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1008/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Segurança pública | 06/05/2026 22:09 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Senado | REQ 34/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 21:25 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:25. |
| Senado | REQ 33/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO SANTA CRUZ para… | Educação | 06/05/2026 21:24 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:24. |
| Senado | REQ 32/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRA para executar… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 21:22 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:22. |
| Senado | REQ 31/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações atualizadas sobre as investigações da Polícia Federal que apuram as denúncias de irregularidade… | Segurança pública | 06/05/2026 21:16 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:16. |
| Senado | REQ 30/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TAPEROAENSE para executar serviço… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 21:13 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:13. |
| Senado | REQ 29/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a permissão outorgada a IAPPE & CIA LTDA. para executar serviço de… | Meio ambiente | 06/05/2026 21:08 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:08. |
| Senado | PEC 2/2017 | Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. | Administração pública | 06/05/2026 21:06 Realizada, em 05/05/2026, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional nº 139, de 2026, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. |
| Senado | REQ 28/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão… | Agropecuária | 06/05/2026 21:02 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:02. |
| Senado | REQ 27/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:59 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:59. |
| Senado | REQ 26/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:55 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:55. |
| Câmara | PL 6224/2023 | Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. | Educação | 06/05/2026 20:45 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | REQ 25/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO para… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:42 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:42. |
| Senado | REQ 24/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO QUINZE DE AGOSTO para executar serviço de… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:39 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:39. |
| Câmara | PDL 52/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:35 Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP). |
| Senado | REQ 23/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:32 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:32. |
| Senado | REQ 22/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:27 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:27. |
| Câmara | PL 5902/2025 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”. | Homenagens e datas | 06/05/2026 20:27 Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (REPUBLIC-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PL 5902/2025 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”. | Homenagens e datas | 06/05/2026 20:27 Mantido o parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, PRL 1 CVT. |
| Câmara | PDL 230/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Tropical de Euclides da Cunha para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:26 Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
| Câmara | PDL 223/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Serrinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:25 Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
| Senado | REQ 21/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:22 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:22. |
| Câmara | PDL 1143/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Diamante FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeiras, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:22 Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
| Câmara | PL 2250/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícolas, e dá outras providências. | Outros | 06/05/2026 20:22 Apresentação do PL n. 2250/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade… |
| Senado | PL 805/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo. | Economia e crédito | 06/05/2026 20:15 Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. |
| Senado | REQ 20/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE… | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:13 Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:13. |
| Câmara | PDL 1109/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Mais FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás. | Comunicação e tecnologia | 06/05/2026 20:08 Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
PNCP · carga há 5 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.