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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PEC 333/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Segurança pública | 09/06/2026 21:21 Apresentação do REQ n. 3452/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de… |
| Câmara | PL 934/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial. | Educação | 09/06/2026 20:23 Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
| Câmara | PL 243/2024 | Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. | Saúde | 09/06/2026 20:21 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 353/2026 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras… | Comunicação e tecnologia | 09/06/2026 20:20 Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA). |
| Câmara | PL 2984/2026 | Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória. | Energia e minas | 09/06/2026 20:17 Apresentação do PL n. 2984/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que… |
| Senado | PL 2132/2025 | Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias. | Energia e minas | 09/06/2026 19:56 Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/06/2026. Perante a CMA. |
| Senado | PL 2132/2025 | Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias. | Energia e minas | 09/06/2026 19:53 Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2026, da CMA, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante… |
| Câmara | PL 8332/2015 | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 09/06/2026 19:40 Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.332/2015. |
| Câmara | PL 8332/2015 | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 09/06/2026 19:40 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE). |
| Senado | PL 1076/2023 | Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 09/06/2026 19:35 Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/06/2026 a 16/06/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | PL 1076/2023 | Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 09/06/2026 19:34 Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| Câmara | PL 2978/2026 | Cria o Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (PROLEITE), com o objetivo de fortalecer o produtor rural, incentivar o consumo de leite e derivados, promover a industrialização, a agregação de valor e o desenvolvimento tecnológico do setor. | Agropecuária | 09/06/2026 19:31 Apresentação do PL n. 2978/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Cria o Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (PROLEITE), com o objetivo de fortalecer o… |
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 09/06/2026 19:30 Remetido Ofício SF nº 597, de 2026, à Ministra de Estado da Igualdade Racial, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal… |
| Senado | REQ 55/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 09/06/2026 19:28 Remetido Ofício SF nº 576, de 2026, à Ministra de Estado da Igualdade Racial, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal… |
| Câmara | PL 934/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial. | Educação | 09/06/2026 19:26 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 353/2026 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras… | Comunicação e tecnologia | 09/06/2026 19:26 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | REQ 92/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 09/06/2026 19:25 Remetido Ofício SF nº 599, de 2026, à Ministra de Estado da Igualdade Racial, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal… |
| Senado | REQ 28/2024 - CCDD | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO NOVA MACHADO PARA… | Comunicação e tecnologia | 09/06/2026 19:22 Remetido Ofício SF nº 607, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal… |
| Senado | REQ 63/2024 - CCDD | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA… | Comunicação e tecnologia | 09/06/2026 19:19 Remetido Ofício SF nº 585, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal… |
| Câmara | PL 2976/2026 | Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar. | Saúde | 09/06/2026 19:14 Apresentação do PL n. 2976/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar". |
| Senado | PLP 55/2026 | Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Tributos e finanças públicas | 09/06/2026 19:11 Anexado o texto revisado. |
| Senado | MPV 1327/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Transportes e infraestrutura | 09/06/2026 18:58 Remetido Ofício CN nº 101 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 511… |
| Câmara | PL 2972/2026 | Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de… | Saúde | 09/06/2026 18:40 Apresentação do PL n. 2972/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional… |
| Senado | PL 1960/2022 | Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. | Homenagens e datas | 09/06/2026 18:39 Recebido novo relatório do senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. |
| Senado | PLP 55/2026 | Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Tributos e finanças públicas | 09/06/2026 18:34 (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria… |
| Câmara | PL 6080/2025 | Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos… | Economia e crédito | 09/06/2026 18:33 Apensação do PL 1831/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 1831/2026 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas | Economia e crédito | 09/06/2026 18:33 Recebimento pelo(a) CDC. |
| Câmara | PL 1831/2026 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas | Economia e crédito | 09/06/2026 18:33 Apensação desta proposição ao PL 6080/2025. |
| Senado | REQ 72/2024 - CCDD | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar… | Comunicação e tecnologia | 09/06/2026 18:30 Remetido Ofício SF nº 586, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal… |
| Senado | RQS 427/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da inauguração do Porto de Itapoá/SC. | Transportes e infraestrutura | 09/06/2026 18:29 (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Aprovado o presente requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. |
| Câmara | PL 1516/2025 | Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências. | Homenagens e datas | 09/06/2026 18:29 Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para se manifestar sobre o PL 1808/2026, apensado. |
| Câmara | PL 1516/2025 | Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências. | Homenagens e datas | 09/06/2026 18:27 Apensação do PL 1808/2026 a esta proposição. |
| Senado | PL 3801/2025 | Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras. | Energia e minas | 09/06/2026 18:21 Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto com 8 emendas que apresenta. |
| Senado | PLP 55/2026 | Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Tributos e finanças públicas | 09/06/2026 18:17 Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. |
| Câmara | PDL 237/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Ararena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ararendá, estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 09/06/2026 18:13 Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). |
| Câmara | PL 936/2026 | Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da… | Educação | 09/06/2026 18:11 Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 759/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 759/2026 | Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Educação | 09/06/2026 18:11 Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
| Câmara | PL 4315/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão. | Outros | 09/06/2026 18:11 Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| Senado | REQ 59/2024 - CCDD | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE… | Comunicação e tecnologia | 09/06/2026 18:10 Remetido Ofício SF nº 592, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal… |
| Câmara | PL 4674/2024 | “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.” | Saúde | 09/06/2026 18:09 Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
PNCP · carga há 1 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.