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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | SBT 2/0 | Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 13/10/2026 12:49 Apresentação do SBT n. 2 CESPO (Substitutivo), pelo André Figueiredo (PDT-CE) |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 13/10/2026 12:44 Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | INC 1619/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção das providências necessárias para a estadualização do trecho paulista da Rodovia Transbrasiliana (BR-153), compreendido entre os municípios de Icém e Ourinhos, transferindo a gestão e a administração da referida rodovia para o Estado… | Transportes e infraestrutura | 13/10/2026 12:40 Apresentação da INC n. 1619/2026 (Indicação ), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção das providências necessárias para a… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Meio ambiente | 13/10/2026 12:19 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e… |
| Câmara | PL 176/2023 | Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. | Segurança pública | 13/10/2026 12:19 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e… |
| Câmara | REQ 98/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre Alimentação e Saúde no âmbito de Subcomissão Permanente. | Saúde | 13/10/2026 11:33 Arquivada |
| Câmara | REQ 93/2019 | Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o fechamento de unidades da rede de armazéns da Conab e sobre outras políticas públicas a cargo da empresa. | Segurança pública | 13/10/2026 11:24 Arquivada |
| Câmara | PL 4192/2025 | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional. | Outros | 13/10/2026 11:23 Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR). |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5246/25, com substitutivo. | Outros | 13/10/2026 11:20 Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5246/25, com substitutivo. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5165/25, com emenda. | Outros | 13/10/2026 11:14 Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5165/25, com emenda. |
| Câmara | PL 5165/2025 | Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 13/10/2026 11:14 Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5165/25, com emenda. |
| Câmara | PL 5857/2009 | Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas. | Outros | 13/10/2026 11:08 Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5857/09 e dos PLs 6644/09, 7704/10, 623/11, 5321/13, 6737/13, 7912/17, 9889/18, 10994/18, 3433/19, 6327/19, 5396/20, 2332/21 e… |
| Câmara | PRL 5/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5857/09 e dos PLs 6644/09, 7704/10, 623/11, 5321/13, 6737/13, 7912/17, 9889/18, 10994/18, 3433/19, 6327/19, 5396/20, 2332/21 e 3272/2021, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 6671/13, 2704/15, 3462/15… | Outros | 13/10/2026 11:08 Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5857/09 e dos PLs 6644/09, 7704/10, 623/11, 5321/13, 6737/13, 7912/17, 9889/18, 10994/18, 3433/19, 6327/19, 5396/20, 2332/21 e… |
| Câmara | PRL 1/0 | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional. | Outros | 13/10/2026 11:08 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
| Câmara | SBT 1/0 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada realizadas no Município de Catalão, Estado de Goiás. | Cultura, esporte e turismo | 13/10/2026 11:05 Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pelo Diego Garcia (UNIÃO-PR) |
| Câmara | SBT 1/0 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Iaciara, Estado de Goiás. | Cultura, esporte e turismo | 13/10/2026 11:04 Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pelo Diego Garcia (UNIÃO-PR) |
| Câmara | EMR 1/0 | Declara Luís da Câmara Cascudo como Patrono do Folclore Nacional. | Outros | 13/10/2026 11:03 Apresentação do EMR n. 1 CCULT (Emenda de Relator), pelo Diego Garcia (UNIÃO-PR) |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 1330/26, com substitutivo. | Outros | 13/10/2026 11:01 Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 1330/26, com substitutivo. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda. | Outros | 13/10/2026 10:47 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 13/10/2026 10:47 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 13/10/2026 10:47 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 5541/2026 | Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade. | Outros | 13/10/2026 10:46 Apresentação do PL n. 5541/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites… |
| Câmara | REQ 4286/2026 | Requer moção de pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel PM Luis Fernando Silvestre e das Tenentes PM Gabriela Emília Soares Lacerda Resende e Alice dos Santos Almeida, integrantes do Comando de Aviação do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, vítimas de acidente aéreo ocorrido em Santana do… | Segurança pública | 13/10/2026 10:29 Apresentação da REQ n. 4286/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer moção de pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel PM Luis Fernando Silvestre e das Tenentes… |
| Câmara | REQ 4285/2026 | Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia. | Outros | 13/10/2026 10:12 Apresentação do REQ n. 4285/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de… |
| Senado | PLS 96/1977 | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPUTARIZADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Outros | 13/10/2026 10:01 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT. (PROCESSO ARQUIVADO EM 20 05 1980). |
| Senado | MPV 1369/2026 | Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. | Saúde | 13/10/2026 09:53 Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a… |
| Senado | MPV 1366/2026 | Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa… | Meio ambiente | 13/10/2026 09:53 Remetido Ofício CN nº 203, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de… |
| Senado | REQ 82/2026 - CI | Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, informações complementares sobre a aferição do tráfego do primeiro ano da concessão da BR-364/RO, sobre a aplicação do Mecanismo de Compartilhamento… | Transportes e infraestrutura | 13/10/2026 09:48 Recebido, nesta data, o Ofício nº 46344/2026/GEALE/SUARC/DIR-ANTT, da ANTT, que encaminha a resposta ao REQ nº 82/2026-CI. |
| Câmara | REQ 4284/2026 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos de Relações Diplomáticas entre o Brasil e o Líbano. | Homenagens e datas | 13/10/2026 09:27 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Senado | REQ 350/2026 - CDIR | Requer Licença de Saúde - 06/10/26 | Saúde | 13/10/2026 08:16 DEFERIDA |
| Senado | PL 2585/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, indicadores e metas de desempenho… | Saúde | 13/10/2026 07:17 Recebido o relatório do senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do Projeto. |
| Senado | PL 2728/2025 | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados. | Trabalho e previdência | 13/10/2026 07:13 Autuado o Projeto de Lei nº 2728/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 2854/2025 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos. | Segurança pública | 13/10/2026 07:05 Autuado o Projeto de Lei nº 2854/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 6149/2005 | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Arquivado. |
| Câmara | PL 5415/2005 | Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. | Segurança pública | 13/10/2026 00:00 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2026/SGM-P. |
| Câmara | RDF 1/0 | Redação Final ao PL 5538/2019 | Outros | 13/10/2026 00:00 Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| Câmara | INC 1489/2026 | Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos para criação de programa nacional de apoio econômico, orientação financeira e incentivo à regularização de motoristas por aplicativo. | Economia e crédito | 13/10/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| Câmara | PL 3710/2026 | Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. | Outros | 13/10/2026 00:00 Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 221/2026. |
| Câmara | PL 2992/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em meio digital, e estabelecer diretrizes de inclusão digital e de atendimento… | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 00:00 Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG). |
| Câmara | INC 395/2026 | Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento… | Cultura, esporte e turismo | 13/10/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| Câmara | PL 557/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração publica. | Administração pública | 13/10/2026 00:00 Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG). |
| Câmara | PL 5894/2025 | Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. | Cultura, esporte e turismo | 13/10/2026 00:00 Remessa ao Senado por meio do Ofício 220/2026. |
| Câmara | REQ 40/2025 | Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União. | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Aviso nº 828 - GP/TCU - Cópia do Despacho (acompanhado da respectiva Instrução Técnica) exarado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, em 7/8/26, nos autos do TC-003.030/2026-1, que trata de Consulta… |
| Câmara | PL 3652/2025 | Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. | Educação | 13/10/2026 00:00 Of. nº 219/2026/SGM-P. |
| Câmara | INC 1549/2025 | Sugere a adoção de medidas para a regulamentação e o fortalecimento de programas de apoio psicossocial e de protocolos de prevenção e resposta à violência doméstica e familiar praticada por profissionais de segurança pública. | Segurança pública | 13/10/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| Câmara | PDL 331/2025 | Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. | Transportes e infraestrutura | 13/10/2026 00:00 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2026/SGM-P. |
| Câmara | PL 3904/2023 | Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. | Agropecuária | 13/10/2026 00:00 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2026/PS-GSE. |
| Câmara | PL 241/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Segurança pública | 13/10/2026 00:00 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2026/SGM-P. |
| Câmara | PL 1290/2022 | Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Trabalho e previdência | 13/10/2026 00:00 Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 218/2026. |
| Câmara | PL 3005/2004 | Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento. | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal. |
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