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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1779/2003 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável. | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Desapensação do Projeto de Lei nº 3.005/2004, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite. |
| Câmara | PL 3500/2024 | Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e Lazer. | Economia e crédito | 10/10/2026 23:59 O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1795/2019 | Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto. | Saúde | 10/10/2026 23:59 O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 961/2019 | Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. | Saúde | 10/10/2026 23:59 O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | RQS 283/2025 | Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre novas tecnologias para o tratamento da doença de Parkinson e sua inserção no SUS. | Saúde | 09/10/2026 20:44 Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Saúde nº 670, de 16 de julho de 2026, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na… |
| Senado | RQS 77/2025 | Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a regulamentação da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (CBP-OncoRede), conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, no que… | Saúde | 09/10/2026 20:43 Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Saúde nº 666, de 16 de julho de 2026, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas à requerente e anexadas na… |
| Senado | REQ 44/2025 - CRA | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das… | Outros | 09/10/2026 20:42 Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Fazenda nº 36678, de 10 de julho de 2026, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas à Comissão e anexadas na… |
| Senado | RQS 576/2025 | Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a política de educação bilíngue de surdos na educação básica brasileira. | Educação | 09/10/2026 20:41 Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Educação n° 3746, de 16 de julho de 2026, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na… |
| Senado | RQS 163/2025 | Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre dos dados e banco de dados central, do Levantamento da Situação Escolar (LSE) e das demandas no sentido de apoio para construção, ampliação ou reforma de prédios escolares da educação básica, no âmbito do… | Educação | 09/10/2026 20:41 Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Educação n° 3747, de 16 de julho de 2026, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas à requerente e anexadas na… |
| Senado | RQS 141/2025 | Requer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o andamento dos trabalhos do Comitê Interministerial de Doenças Raras, instituído pelo Decreto nº 10.558, de 03 de dezembro de 2020, como órgão consultivo de estudos e articulação, destinado a… | Saúde | 09/10/2026 20:40 Encaminhado à publicação Ofício do Ministério de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania n° 4990, de 16 de julho de 2026, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas à… |
| Senado | PL 3085/2026 | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Justiça e processo | 09/10/2026 20:39 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 632, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº… |
| Senado | INS 27/2026 | Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a adoção de providências, nos termos da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, para avaliação de contramedidas econômicas em resposta a medidas unilaterais adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil. | Administração pública | 09/10/2026 20:29 Remetido Ofício SF nº 983, de 2025, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação… |
| Senado | INS 26/2026 | Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Senhor Ministro de Estado da Saúde, a regulamentação, por portaria, do prazo de 30 dias entre o diagnóstico e o tratamento da fissura labiopalatina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 09/10/2026 20:28 Remetido Ofício SF nº 982, de 2026, à Ministra de Estado da Saúde, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada pela Resolução nº 14, de 23… |
| Senado | PL 5526/2026 | Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (CICs), dispõe sobre a cooperação entre o Poder Público, o Sistema S, entidades de representação do setor produtivo e do terceiro setor, autoriza a celebração de… | Economia e crédito | 09/10/2026 18:30 Autuado o Projeto de Lei nº 5526/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | REQ 342/2026 - CDIR | Requer licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 04/10/2026 a 31/01/2027. | Outros | 09/10/2026 18:30 (Sessão Deliberativa Ordinária de 6º de outubro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado. |
| Senado | REQ 341/2026 - CDIR | Requer licença saúde. | Saúde | 09/10/2026 18:30 (Sessão Deliberativa Ordinária de 6º de outubro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado. |
| Senado | REQ 340/2026 - CDIR | Requer licença para tratar de assuntos particulares de 6/10/2026 a 02/02/2027. | Outros | 09/10/2026 18:30 Encaminhado à publicação o REQ 340/2026 - CDIR. A Presidência defere, nos termos dos artigos 48, inciso XXV, do Regimento Interno do Senado Federal, e 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa do Senado… |
| Senado | REQ 339/2026 - CDIR | Requer licença saúde no dia 05/10/2026. | Saúde | 09/10/2026 18:30 Encaminhado à publicação o REQ 339/2026 - CDIR. A Presidência defere, nos termos dos artigos 48, inciso XXV, do Regimento Interno do Senado Federal, e 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa do Senado… |
| Senado | REQ 338/2026 - CDIR | Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de visita à embaixada do Chile, bem como do Segundo Encontro da Rede Parlamentar sobre Segurança do ParlAmericas, em Santiago e Valparaíso, Chile. | Relações exteriores e defesa | 09/10/2026 18:30 (Sessão Deliberativa Ordinária de 6º de outubro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| Senado | REQ 337/2026 - CDIR | Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Parlamentar Global da UIP sobre Direitos Humanos - "Protegendo os direitos humanos em uma era de ruptura: A responsabilidade dos parlamentos", em Genebra, Suíça. | Direitos e assistência social | 09/10/2026 18:30 (Sessão Deliberativa Ordinária de 6º de outubro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| Senado | REQ 332/2026 - CDIR | Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Fórum Parlamentar dos BRICS, em Nova Déli, Índia | Outros | 09/10/2026 18:30 (Sessão Deliberativa Ordinária de 6º de outubro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| Senado | REQ 330/2026 - CDIR | Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Los Partidos y una Nueva Sociedad, na Cidade do México, México. | Outros | 09/10/2026 18:30 Encaminhado à publicação o Ofício nº 0020/2026-SGVPRES, em que o Senador Humberto Costa comunica a desistência de sua participação no Seminário Internacional “Los Partidos y una Nueva Sociedad”, na… |
| Câmara | PL 5539/2026 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 09/10/2026 18:06 Apresentação do PL n. 5539/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de… |
| Senado | REQ 34/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 33/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO SANTA CRUZ para… | Educação | 09/10/2026 17:50 Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 32/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRA para executar… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 31/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações atualizadas sobre as investigações da Polícia Federal que apuram as denúncias de irregularidade… | Segurança pública | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 30/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TAPEROAENSE para executar serviço… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 28/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão… | Agropecuária | 09/10/2026 17:50 Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2024, nos termos… |
| Senado | REQ 27/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 458, de 2023, nos termos… |
| Senado | REQ 26/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 25/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO para… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 24/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO QUINZE DE AGOSTO para executar serviço de… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 23/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 22/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 21/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 20/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE… | Comunicação e tecnologia | 09/10/2026 17:50 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | RQS 550/1961 | Solicitando ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores as seguintes informações, Face às divulgações de O Globo de que aeronaves brasileiras haviam sido destruídas quando aterrisavam em Elizabethville, divulgando também nota oficial atribuída ao Ministério da Aeronaútica de que nada de… | Segurança pública | 09/10/2026 17:34 Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |
| Câmara | PL 3375/2012 | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Segurança pública | 09/10/2026 17:01 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade… |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. | Outros | 09/10/2026 17:01 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade… |
| Senado | PL 5525/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e a divulgação das decisões das universidades relativas à oferta de cursos e vagas. | Educação | 09/10/2026 16:45 Autuado o Projeto de Lei nº 5525/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5524/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade temporária ou o indeferimento do respectivo requerimento e prevenir o limbo previdenciário. | Trabalho e previdência | 09/10/2026 16:45 Autuado o Projeto de Lei nº 5524/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 3501/2021 | Altera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. | Direitos e assistência social | 09/10/2026 16:45 Recebido na CDH. |
| Senado | PL 5523/2026 | Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Política Nacional de Fomento e Fortalecimento dos… | Outros | 09/10/2026 16:45 Autuado o Projeto de Lei nº 5523/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5522/2026 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica. | Trabalho e previdência | 09/10/2026 16:45 Autuado o Projeto de Lei nº 5522/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 3633/2023 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em… | Economia e crédito | 09/10/2026 15:57 Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido, para reanálise do Parecer. |
| Câmara | SBT 1/0 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências. | Outros | 09/10/2026 15:06 Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Saulo Pedroso (PSD-SP) |
| Câmara | SBT 1/0 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte. | Cultura, esporte e turismo | 09/10/2026 14:59 Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Saulo Pedroso (PSD-SP) |
| Câmara | INC 1618/2026 | Sugere ao Banco Central do Brasil a adoção de medidas de fiscalização do Banco BRB e do Banco BTG Pactual para apurar possíveis falhas no atendimento e no cumprimento das obrigações perante os consumidores afetados pela cessão de créditos entre essas instituições, bem como a adoção de medidas para… | Tributos e finanças públicas | 09/10/2026 14:44 Apresentação da INC n. 1618/2026 (Indicação ), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Sugere ao Banco Central do Brasil a adoção de medidas de fiscalização do Banco BRB e do Banco BTG… |
| Senado | PL 2770/2025 | Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença… | Saúde | 09/10/2026 14:18 Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. |
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