6.190 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 469/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências. | Segurança pública | 13/10/2026 17:04 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PL 2748/2020 | Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação. | Justiça e processo | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PL 5820/2019 | Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Justiça e processo | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PEC 24/2022 | Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Outros | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Câmara | REQ 19/2025 | Requer a realização de 18 audiências Públicas pela Comissão de Educação, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2614/2024, que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034 | Educação | 13/10/2026 16:55 Arquivado. |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação. | Outros | 13/10/2026 16:41 Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação. |
| Câmara | PL 3675/2026 | Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3598/2026 | Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3559/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá… | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3526/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os… | Administração pública | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3513/2026 | Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3285/2026 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica. | Tributos e finanças públicas | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3142/2026 | Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3130/2026 | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. | Trabalho e previdência | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3113/2026 | Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3084/2026 | Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta. | Administração pública | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3004/2026 | Institui o Sistema Nacional de Avaliação Objetiva da Administração Pública – SINAOP, e dá outras providências. | Administração pública | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 1942/2026 | Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras… | Cultura, esporte e turismo | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 1642/2026 | Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 509/2026 | Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 137/2019 | Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências. | Economia e crédito | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | SBR 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. | Saúde | 13/10/2026 16:30 Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pela Soraya Santos (PL-RJ) |
| Câmara | SBT 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. | Saúde | 13/10/2026 16:30 Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Soraya Santos (PL-RJ) |
| Câmara | PL 5548/2026 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais… | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 16:18 Apresentação do PL n. 5548/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na… |
| Câmara | PL 5547/2026 | Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 13/10/2026 15:52 Apresentação do PL n. 5547/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a… |
| Câmara | PL 5546/2026 | Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde para tratamento da ataxia de Friedreich. | Saúde | 13/10/2026 15:51 Apresentação do PL n. 5546/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Lula da Fonte (PP/PE) e Eduardo da Fonte PP , que "Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes… |
| Câmara | SBR 1/0 | Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a… | Segurança pública | 13/10/2026 15:36 Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG) |
| Câmara | PL 5273/2023 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. | Trabalho e previdência | 13/10/2026 15:31 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | SBR 1/0 | Outros | 13/10/2026 15:27 Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO-PR). | |
| Senado | PDL 531/2023 | Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacobina, Estado da Bahia. | Educação | 13/10/2026 15:23 Recebido do senador Efraim Filho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 13/10/2026 15:19 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 735/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 15:19 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 4/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. | Segurança pública | 13/10/2026 15:15 Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de… |
| Câmara | PL 2310/2022 | Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a… | Segurança pública | 13/10/2026 15:15 Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de… |
| Senado | PDL 270/2023 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Club FM “A Voz de Nazaré” para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 15:05 Recebido do senador Dr. Hiran o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5009/2025 | Outros | 13/10/2026 15:05 Apresentação do RPD n. 1 CICS (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS). |
| Câmara | PL 4216/2021 | Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 13/10/2026 15:04 Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 20/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 20/2020 | Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual. | Outros | 13/10/2026 15:04 Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG). |
| Câmara | RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 185/2021 | Outros | 13/10/2026 15:02 Apresentação do RPD n. 1 CICS (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS). |
| Câmara | PL 5810/2025 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências. | Outros | 13/10/2026 15:00 Retirado de pauta, de ofício. |
| Câmara | PL 5305/2025 | Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o… | Trabalho e previdência | 13/10/2026 15:00 Retirado de pauta, por acordo. |
| Câmara | PL 5009/2025 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial. | Outros | 13/10/2026 15:00 Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Heitor Schuch, em razão da retirada de pauta por acordo. |
| Câmara | PL 3711/2025 | Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. | Economia e crédito | 13/10/2026 15:00 Retirado de pauta, de ofício. |
| Câmara | PLP 185/2021 | Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. | Outros | 13/10/2026 15:00 Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Heitor Schuch, em razão da retirada de pauta por acordo. |
| Câmara | PL 8238/2017 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial. | Economia e crédito | 13/10/2026 15:00 Retirado de pauta, por acordo. |
| Senado | PDL 379/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé - ACCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 14:58 Recebido do senador Dr. Hiran o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 495/2023 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 14:57 Recebido do senador Dr. Hiran o relatório com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. |
| Senado | PDL 127/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Conchal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conchal, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 14:53 Recebido do senador Efraim Filho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PL 5545/2026 | Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em Espaços Públicos, estabelece multa administrativa para a prática de consumo ostensivo de substâncias ilícitas em locais de uso comum do povo, disciplina a destinação vinculada dos valores arrecadados… | Saúde | 13/10/2026 14:52 Apresentação do PL n. 5545/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em… |
| Senado | PDL 177/2024 | Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. | Educação | 13/10/2026 14:47 Recebido do senador Dr. Hiran o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
anteriorpágina 81 de 124próxima