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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 2387/2025 | "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências." | Comunicação e tecnologia | 13/08/2025 21:24 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2025 a 13/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PDL 556/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muzambinho, estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 13/08/2025 21:24 Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2025 21:24:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 5078/2016 | Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM | Outros | 13/08/2025 21:24 Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2025 21:24:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 2575/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional. | Comunicação e tecnologia | 13/08/2025 21:24 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2025 a 13/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 13/08/2025 20:44 Apresentação do REQ n. 137/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão dos seguintes convidados em audiências… |
| Câmara | PL 3989/2025 | Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências. | Agropecuária | 13/08/2025 20:39 Apresentação do PL n. 3989/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos… |
| Câmara | PL 2286/2025 | Institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de promover o atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa, por meio de ações realizadas por profissionais de enfermagem vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 13/08/2025 20:32 Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS). |
| Câmara | PL 6120/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. | Segurança pública | 13/08/2025 20:27 Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), que: "requer a realização de Audiência Pública para instruir as discussões do PL… |
| Câmara | PL 2622/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora do seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Saúde | 13/08/2025 20:14 Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| Câmara | PL 5790/2013 | Dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos. | Outros | 13/08/2025 20:12 Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
| Senado | REQ 87/2025 - CDH | Requer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami. | Agropecuária | 13/08/2025 17:08 Na 45ª reunião extraordinária, realizada nesta, a Comissão aprova o requerimento de criação da Subcomissão Permanente. |
| Senado | PL 2748/2020 | Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação. | Justiça e processo | 13/08/2025 16:23 Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 13/08/2025 16:16 Na 45ª reunião extraordinária, realizada nesta, a Comissão aprova o requerimento. |
| Senado | REQ 76/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de… | Segurança pública | 13/08/2025 16:16 Na 45ª reunião extraordinária, realizada nesta, a Comissão aprova o requerimento. |
| Câmara | PDL 299/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 13/08/2025 16:12 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 187/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 13/08/2025 16:12 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 162/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 13/08/2025 16:12 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PRM 3/2025 | Designa o Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro. | Transportes e infraestrutura | 13/08/2025 15:36 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 252/2025/GSTCRIST encaminhado pela Senadora Tereza Cristina, pelo qual indica a Senhora Andrea Moringo da Silva, para ser agraciada com o Prêmio Trânsito Seguro -… |
| Senado | PLP 143/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). | Tributos e finanças públicas | 13/08/2025 15:20 Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 4514/2024 | Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. | Educação | 13/08/2025 15:20 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). |
| Câmara | PL 4514/2024 | Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. | Educação | 13/08/2025 15:20 Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| Câmara | PL 3544/2025 | Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as… | Justiça e processo | 13/08/2025 15:14 Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE). |
| Senado | PRM 3/2025 | Designa o Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro. | Transportes e infraestrutura | 13/08/2025 14:57 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 111/2025/GSDHIRAN encaminhado pelo Senador Dr. Hiran, pelo qual indica a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego – ABRAMET, para ser agraciada com o Prêmio… |
| Senado | PRM 3/2025 | Designa o Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro. | Transportes e infraestrutura | 13/08/2025 14:26 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 367/2025 encaminhado pela Senadora Damares Alves, pelo qual indica o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, na pessoa do seu Diretor-Geral, Marcu… |
| Câmara | PL 3031/2025 | Institui a Rota Turística Nacional da Fé, vinculada ao Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo, e dá outras providências. | Administração pública | 13/08/2025 14:22 Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB). |
| Senado | VET 29/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31… | Segurança pública | 13/08/2025 14:20 Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/08/2025. |
| Câmara | PL 2234/2024 | Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. | Educação | 13/08/2025 14:00 Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Rogéria Santos. |
| Câmara | PL 653/2025 | Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. | Segurança pública | 13/08/2025 14:00 Lido o Parecer pela Relatora. |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 13/08/2025 14:00 Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico. |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 13/08/2025 14:00 Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Lenir de Assis. |
| Câmara | PL 653/2025 | Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. | Segurança pública | 13/08/2025 14:00 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 13/08/2025 14:00 Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Autoras, Deputadas Lenir de Assis e Rogéria Santos. |
| Câmara | PL 2883/2024 | Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 13/08/2025 14:00 Lido o Parecer pela Relatora. |
| Câmara | PL 2883/2024 | Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 13/08/2025 14:00 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 2234/2024 | Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. | Educação | 13/08/2025 14:00 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 3976/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Outros | 13/08/2025 13:51 Apresentação do PL n. 3976/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e… |
| Câmara | PL 319/2025 | Reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 13/08/2025 13:30 Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Alice Portugal. |
| Câmara | PL 319/2025 | Reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 13/08/2025 13:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 3124/2024 | Declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 13/08/2025 13:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 3124/2024 | Declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 13/08/2025 13:30 Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Lídice da Mata. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.