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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4279/2025 | Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências. | Outros | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 1379/2025 | Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2025 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 6968/2025 | Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências. | Segurança pública | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6732/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado. | Outros | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6245/2025 | Altera a Lei nº 12.379, de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para instituir diretrizes para programas federais de apoio a estradas vicinais. | Outros | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6450/2025 | Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos… | Segurança pública | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6348/2025 | Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas | Segurança pública | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6317/2025 | Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências. | Relações exteriores e defesa | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6315/2025 | Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Outros | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6058/2025 | Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31… | Homenagens e datas | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6049/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências. | Segurança pública | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6014/2025 | Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências. | Economia e crédito | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5902/2025 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”. | Homenagens e datas | 17/03/2026 23:58 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Senado | PL 5823/2025 | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia. | Outros | 17/03/2026 23:24 Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 18/03/2026. Último dia: 24/03/2026. |
| Câmara | PL 3652/2025 | Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. | Educação | 17/03/2026 23:17 Apresentação do REQ n. 1472/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025". |
| Câmara | PL 1123/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. | Saúde | 17/03/2026 23:17 Apresentação do REQ n. 1470/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025". |
| Câmara | PL 183/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 17/03/2026 21:26 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 3876/2023 | Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável. | Educação | 17/03/2026 20:52 Apensação do PL 6488/2025 a esta proposição. |
| Câmara | TVR 85/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:27 Ofício |
| Câmara | TVR 85/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:27 Portaria |
| Câmara | TVR 85/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:27 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 85/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:27 Mensagem |
| Câmara | TVR 84/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:26 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 84/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:26 Mensagem |
| Câmara | TVR 84/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:26 Ofício |
| Câmara | TVR 84/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de… | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 20:26 Portaria |
| Câmara | PL 124/2026 | Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos… | Direitos e assistência social | 17/03/2026 19:40 Apensação desta proposição ao PL 1288/2024. |
| Câmara | PL 124/2026 | Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos… | Direitos e assistência social | 17/03/2026 19:40 Recebimento pelo(a) CDC. |
| Câmara | PL 1288/2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. | Direitos e assistência social | 17/03/2026 19:40 Apensação do PL 124/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 17/03/2026 19:23 Apresentação do REQ n. 9/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer que a presente Comissão apresente a INDICAÇÃO anexa que sugere ao… |
| Senado | PDL 420/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/03/2026 19:22 Recebido do senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. |
| Câmara | PL 7029/2025 | Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras… | Educação | 17/03/2026 19:15 Apensação do PL 7043/2025 a esta proposição. |
| Senado | PL 5823/2025 | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia. | Outros | 17/03/2026 19:04 Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CAS. |
| Senado | MPV 1341/2026 | Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. | Tributos e finanças públicas | 17/03/2026 18:51 Designada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na… |
| Senado | MPV 1340/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. | Tributos e finanças públicas | 17/03/2026 18:50 Designada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na… |
| Câmara | PL 5453/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática. | Economia e crédito | 17/03/2026 18:41 Apensação do PL 6550/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 1911/2025 | Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital. | Meio ambiente | 17/03/2026 18:38 Apensação do PL 6501/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 1236/2026 | Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanência, valorização profissional e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social, estabelece critérios de… | Direitos e assistência social | 17/03/2026 18:32 Apresentação do PL n. 1236/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem… |
| Senado | PEC 14/2021 | Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. | Saúde | 17/03/2026 18:26 Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 1233/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada nos edifícios públicos federais, visando à ampliação da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas. | Direitos e assistência social | 17/03/2026 18:12 Apresentação do PL n. 1233/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a… |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.