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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 6679/2025 | Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. | Segurança pública | 23/03/2026 19:27 Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. |
| Câmara | TVR 571/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.828, de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 17 de maio de 2015, a permissão outorgada à Fundação Evangélica de Comunicação FUNEC, para executar… | Educação | 23/03/2026 19:00 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 569/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.390, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão de Guanhães Ltda., para… | Comunicação e tecnologia | 23/03/2026 19:00 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 566/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.952, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 31 de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., para… | Comunicação e tecnologia | 23/03/2026 19:00 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Senado | PL 1341/2026 | Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional. | Direitos e assistência social | 23/03/2026 18:37 Autuado o Projeto de Lei nº 1341/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | TVR 764/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.526, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda., para executar, pelo prazo de… | Comunicação e tecnologia | 23/03/2026 17:58 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 85/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Comunicação e tecnologia | 23/03/2026 17:36 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 84/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de… | Comunicação e tecnologia | 23/03/2026 17:36 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 23/03/2026 17:34 Apensação da proposição PL 762/2026 à proposição PL 7132/2025. |
| Câmara | PL 788/2026 | Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monitoramento, altera a Lei nº 8.080, de 19… | Saúde | 23/03/2026 17:33 Às Comissões deSaúde;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de… |
| Câmara | PL 804/2026 | Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências. | Saúde | 23/03/2026 17:33 Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação… |
| Câmara | PL 826/2026 | Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências. | Outros | 23/03/2026 17:33 Às Comissões deDefesa do Consumidor;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54… |
| Câmara | PL 785/2026 | Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 23/03/2026 17:33 Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -… |
| Câmara | PL 796/2026 | Dispõe sobre normas gerais de natureza civil e administrativa para a prevenção e repressão da usurpação epistêmica em processos de avaliação por pares, institui o Glossário Científico de Editoração e Avaliação Acadêmica e dá outras providências | Outros | 23/03/2026 17:33 Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Cultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de… |
| Câmara | PL 842/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos monetariamente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação… | Economia e crédito | 23/03/2026 17:33 Às Comissões deTrabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24… |
| Senado | PL 6073/2025 | Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. | Outros | 23/03/2026 17:02 Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição. |
| Câmara | PL 1336/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do… | Segurança pública | 23/03/2026 16:32 Apresentação do PL n. 1336/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a… |
| Senado | PL 1335/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais. | Segurança pública | 23/03/2026 16:19 Autuado o Projeto de Lei nº 1335/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | TVR 698/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.569, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Educação | 23/03/2026 16:05 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | PL 1333/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade. | Transportes e infraestrutura | 23/03/2026 16:05 Apresentação do PL n. 1333/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de… |
| Câmara | PL 4355/2021 | Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970. | Homenagens e datas | 23/03/2026 15:53 Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR). |
| Câmara | PL 4775/2023 | Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a forma de disponibilização do vale-cultura. | Cultura, esporte e turismo | 23/03/2026 15:22 Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
| Câmara | PL 4775/2023 | Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a forma de disponibilização do vale-cultura. | Cultura, esporte e turismo | 23/03/2026 15:21 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 5819/2023 | Institui o Dia Nacional da Compositora e do Compositor Musical Brasileiro. | Homenagens e datas | 23/03/2026 15:18 Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
| Câmara | PL 5819/2023 | Institui o Dia Nacional da Compositora e do Compositor Musical Brasileiro. | Homenagens e datas | 23/03/2026 15:17 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 647/2026 | Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor. | Homenagens e datas | 23/03/2026 15:10 Recebimento pelo(a) CCULT. |
| Câmara | PL 603/2026 | Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Outros | 23/03/2026 15:09 Recebimento pelo(a) CDC. |
| Câmara | PL 599/2026 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitalar ou ambulatorial humano ou veterinário, e dá outras providências. | Saúde | 23/03/2026 15:01 Recebimento pelo(a) CDC. |
| Câmara | PL 651/2026 | Dispõe sobre o uso de umidificadores de ar em instituições de ensino públicas e privadas situadas em localidades com umidade relativa do ar inferior a 40%. | Educação | 23/03/2026 14:46 Recebimento pelo(a) CE. |
| Câmara | PL 6848/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e… | Outros | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 810/2026 |
| Câmara | PL 158/2025 | Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. | Energia e minas | 23/03/2026 14:28 Apensação da proposição PL 800/2026 à proposição PL 705/2026. |
| Câmara | PL 158/2025 | Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. | Energia e minas | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 705/2026 |
| Câmara | PL 4778/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências. | Segurança pública | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 635/2026 |
| Câmara | PL 6732/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado. | Outros | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 812/2026 |
| Câmara | PL 299/2026 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Meio ambiente | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 683/2026 |
| Câmara | PL 4907/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados, autoriza o sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da… | Outros | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 707/2026 |
| Câmara | PL 628/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. | Segurança pública | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 671/2026 |
| Câmara | PL 812/2026 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento… | Segurança pública | 23/03/2026 14:28 Apense-se à(ao) PL 6732/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| Câmara | PL 628/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. | Segurança pública | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 644/2026 |
| Câmara | PL 628/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. | Segurança pública | 23/03/2026 14:28 Apense-se a este o PL 638/2026 |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.