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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|---|
| Senado | Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. PL 896/2023 PLEN | aprovada | 67 | 0 | 0 |
| Senado | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer. PLP 77/2026 PLEN | aprovada | 60 | 1 | 0 |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4878/2025 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar programa nacional de prevenção… | Saúde | 24/03/2026 20:25 Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 4878/2025 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar programa nacional de prevenção… | Saúde | 24/03/2026 20:24 Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 4418/2025 | Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Homenagens e datas | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 79/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a… | Trabalho e previdência | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4325/2025 | Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para… | Saúde | 24/03/2026 19:28 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 3964/2025 | Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2448/2022 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol | Cultura, esporte e turismo | 24/03/2026 19:28 Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 6083/2016 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União. | Outros | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3343/2025 | Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida. | Outros | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1084/2025 | Altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua utilização nos casos específicos. | Outros | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3211/2025 | Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PDL 374/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:28 Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 5902/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. | Segurança pública | 24/03/2026 19:28 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 2902/2021 | Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5533/2019 | Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências | Homenagens e datas | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5013/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5424/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. | Segurança pública | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 7057/2025 | Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental… | Saúde | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5859/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cuidador de Idosos, cria o Cadastro Nacional de Cuidadores de Idosos, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6082/2025 | Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências. | Outros | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PDL 966/2025 | Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:28 Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 145/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. | Agropecuária | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5481/2025 | Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências. | Meio ambiente | 24/03/2026 19:28 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PDL 789/2025 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:28 Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PDL 882/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. | Educação | 24/03/2026 19:28 Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 3075/2011 | Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A… | Direitos e assistência social | 24/03/2026 19:28 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 1378/2026 | Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes. | Segurança pública | 24/03/2026 19:15 Apresentação do PL n. 1378/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal… |
| Câmara | TVR 893/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.258, de 3 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 5 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Igrejinha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 894/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.293, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2025, que renova, a partir de 24 de novembro de 2018, a outorga à Rádio Simpatia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 896/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.249, de 3 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 15 de junho de 2018, a outorga à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 892/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.259, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 31 de agosto de 2018, a outorga à Rádio Colonial Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 882/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.271, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 12 de fevereiro de 2018, a outorga à Rádio Querência FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 907/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.291, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 2 de setembro de 2018, a outorga à Super Som Uberaba FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 914/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.251, de 3 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 8 de agosto de 2018, a outorga à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 918/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.545, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 6 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Estrela FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:11 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Senado | PDL 628/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 24/03/2026 19:06 Recebido do senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. |
| Senado | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 24/03/2026 18:48 Designada, em 24 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/03/2026 e na… |
| Câmara | INC 393/2026 | SUGERE ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências urgentes para a regularização e melhoria do fornecimento de energia elétrica no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas. | Energia e minas | 24/03/2026 18:42 Apresentação da INC n. 393/2026 (Indicação ), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "SUGERE ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências urgentes para a regularização e melhoria do… |
| Câmara | PL 4026/2025 | Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco. | Segurança pública | 24/03/2026 18:01 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4026/2025 e do PL 5940/2025, apensado, com Substitutivo. |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.