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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 30/09/2026 10:48 Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 30/09/2026 10:19 Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Senado | REQ 52/2019 - CRE | Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar-se inteiramente sobre tentativa de favorecimento ilegal a uma empresa… | Meio ambiente | 30/09/2026 10:15 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | REQ 8/2019 - CRE | Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acompanhar a situação na Venezuela. | Outros | 30/09/2026 10:14 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | PL 330/2026 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer idade mínima para acesso a redes sociais de acesso aberto. | Meio ambiente | 30/09/2026 10:08 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 309/2026 | Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 30/09/2026 10:08 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 29/2026 | Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 30/09/2026 10:08 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 6458/2025 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento. | Comunicação e tecnologia | 30/09/2026 10:08 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 6397/2025 | Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências | Comunicação e tecnologia | 30/09/2026 10:08 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2387/2025 | "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências." | Comunicação e tecnologia | 30/09/2026 10:08 Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| Senado | PET 53/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Triunal Federal André Mendonça, com fundamento no art. 52, II, da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1079/1950 e no art. 377, II combinando com 380, I, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 30/09/2026 10:05 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 51/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, Arts. 377, II, e 380, I, do RISF, e observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 30/09/2026 10:01 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | REQ 4275/2026 | Requer Moção de Louvor e Aplausos ao Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, Rafael Feitosa Martins, pelos relevantes serviços prestados à sociedade cearense. | Segurança pública | 30/09/2026 09:58 Apresentação do REQ n. 4275/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Requer Moção de Louvor e Aplausos ao Sargento da Polícia Militar do Estado… |
| Senado | PL 5750/2025 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis - FESTMUR, realizado no Município de Rorainópolis, ambos no Estado de Roraima. | Outros | 30/09/2026 09:53 Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição. |
| Senado | PL 1707/2019 | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. | Outros | 30/09/2026 09:53 Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição. |
| Câmara | INC 1605/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de… | Trabalho e previdência | 30/09/2026 09:49 Apresentação da INC n. 1605/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do… |
| Câmara | SBR 2/0 | Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural… | Saúde | 30/09/2026 09:21 Apresentação do SBR n. 2 CSAUDE (Subemenda de Relator), pela Juliana Cardoso (PT-SP) |
| Câmara | SBR 1/0 | Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural… | Saúde | 30/09/2026 09:21 Apresentação do SBR n. 1 CSAUDE (Subemenda de Relator), pela Juliana Cardoso (PT-SP) |
| Câmara | INC 1604/2026 | Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das… | Justiça e processo | 30/09/2026 09:19 Apresentação da INC n. 1604/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação… |
| Câmara | REQ 4274/2026 | Requer moção de aplauso aos policiais militares Acauã Vitória Takac e Gabriela Maria Probst. | Segurança pública | 30/09/2026 09:14 Apresentação da REQ n. 4274/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer moção de aplauso aos policiais militares Acauã Vitória Takac e Gabriela Maria Probst". |
| Câmara | SBT 1/0 | Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional. | Direitos e assistência social | 30/09/2026 08:13 Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Juliana Cardoso (PT-SP) |
| Câmara | MSC 788/2026 | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui… | Saúde | 30/09/2026 00:00 Recebido o Ofício nº872/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 788, de 2026. |
| Câmara | REQ 48/2026 | Requer o aditamento ao REQ nº 18/2026 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMulher. | Direitos e assistência social | 30/09/2026 00:00 Arquivada |
| Câmara | REQ 42/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema “Mães Atípicas – realidade e desafios”. | Outros | 30/09/2026 00:00 Arquivada |
| Câmara | REQ 18/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da endometriose, bem como os desafios relacionados ao cuidado integral das mulheres acometidas pela doença. | Saúde | 30/09/2026 00:00 Arquivada |
| Câmara | REQ 3/2026 | Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais. | Direitos e assistência social | 30/09/2026 00:00 Tribunas realizadas em 2026. |
| Câmara | REQ 2/2026 | Requer a audiência pública para Debater a Agenda Prioritária para o enfrentamento do HIV/aids, tuberculose, hepatites virais, HTLV, sífilis e outras infecções sexualmente transmissíveis entre mulheres vulnerabilizadas no Brasil. | Direitos e assistência social | 30/09/2026 00:00 Arquivada |
| Câmara | REQ 167/2025 | Requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas. | Tributos e finanças públicas | 30/09/2026 00:00 Aviso nº 956-GP/TCU, de 29 de setembro de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.605/2026, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, proferido pelo Plenário do Tribunal de… |
| Câmara | REQ 82/2025 | Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros. | Educação | 30/09/2026 00:00 Arquivada em virtude do cumprimento do objeto. |
| Câmara | REQ 17/2025 | Requer a autorização para realização de serviços de alimentação para eventos realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 80, de 2019. | Direitos e assistência social | 30/09/2026 00:00 Arquivada |
| Câmara | REQ 16/2025 | Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais. | Direitos e assistência social | 30/09/2026 00:00 Arquivada |
| Câmara | REQ 23/2022 | Requer a realização de audiência pública para debater os desafios da aplicação da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha após 16 anos de existência dessa legislação, em alusão à Campanha Agosto Lilás. | Outros | 30/09/2026 00:00 Audiência Pública realizada em 24/08/2022. |
| Câmara | REQ 15/2022 | Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da maternidade atípica no Brasil. | Outros | 30/09/2026 00:00 Audiência Pública realizada em 11/11/2022. |
| Câmara | REQ 4273/2026 | Requer voto de regozijo e louvor ao Município baiano de Camaçari e seu povo, pela passagem dos 268 anos de fundação, ato celebrado no dia 28 de setembro. | Outros | 29/09/2026 22:58 Apresentação do REQ n. 4273/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer voto de regozijo e louvor ao Município baiano de… |
| Senado | PL 5471/2026 | Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências. | Outros | 29/09/2026 21:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5471/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | RQS 695/2026 | Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5.447/2026. | Outros | 29/09/2026 21:15 Encaminhado à publicação, e deferido, o Requerimento nº 695, de 2026, do Senador Sargento Reginauro, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 5.447, de 2026. |
| Senado | PL 5470/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de segurança pública e defesa social expostos, em decorrência do exercício de suas funções, a ocorrências de elevado potencial traumático. | Segurança pública | 29/09/2026 21:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5470/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 127/2019 | Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo. | Homenagens e datas | 29/09/2026 21:15 Remetido Ofício SF nº 1.388, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 769… |
| Senado | PL 2362/2022 | Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 29/09/2026 21:15 Remetido Ofício SF nº 1390, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 770… |
| Senado | PL 5453/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte. | Segurança pública | 29/09/2026 21:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5453/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 29/09/2026 19:16 Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | SBT 13/0 | Dispõe sobre diretrizes para a atenção ao pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério; define a violência institucional contra a mulher no âmbito da assistência à gestação, ao parto e ao puerpério e estabelece deveres dos gestores públicos e privados. | Segurança pública | 29/09/2026 18:20 Apresentação do SBT n. 13 CPASF (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
| Senado | PLC 6/1997 | Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517) | Energia e minas | 29/09/2026 17:25 DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA ARQUIVADO |
| Câmara | REQ 7/2021 | Requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater os reajuste dos planos de saúde autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em 2021. | Saúde | 29/09/2026 17:22 Arquivada. |
| Senado | PL 3158/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que… | Segurança pública | 29/09/2026 17:00 Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único. (Apresentados os Requerimentos: - nº 23, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a… |
| Câmara | PL 5496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Segurança pública | 29/09/2026 16:51 Apresentação do PL n. 5496/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do… |
| Senado | PET 47/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 39, item 5, e Art. 41 da Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 29/09/2026 16:14 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | REQ 4272/2026 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio à conduta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por comentar, mesmo após ser alertado de sua possível falsidade, a controvérsia envolvendo alegação que associava o Senador Flávio Bolsonaro à retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa… | Outros | 29/09/2026 16:09 Apresentação da REQ n. 4272/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a aprovação de Moção de Repúdio à conduta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula… |
| Câmara | REQ 4271/2026 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de que mulheres “aprendem a tomar toque desde pequenas”. | Direitos e assistência social | 29/09/2026 16:06 Apresentação da REQ n. 4271/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Luiz Inácio… |
| Senado | PL 5516/2019 | Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório. | Tributos e finanças públicas | 29/09/2026 16:01 Remetido Ofício SF nº 590 , de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a… |
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