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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 16/07/2025 20:39 (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado… |
| Câmara | PL 917/2024 | Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). | Saúde | 16/07/2025 20:18 Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| Câmara | PL 917/2024 | Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). | Saúde | 16/07/2025 20:18 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira… |
| Câmara | PL 3538/2025 | Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências. | Educação | 16/07/2025 20:04 Apresentação do PL n. 3538/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em… |
| Câmara | PL 3536/2025 | Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 16/07/2025 20:04 Apresentação do PL n. 3536/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência… |
| Câmara | PL 581/2024 | Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. | Educação | 16/07/2025 20:00 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 465/2025 | Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. | Saúde | 16/07/2025 20:00 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 625/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 16/07/2025 19:59 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 6207/2013 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de… | Transportes e infraestrutura | 16/07/2025 19:59 Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| Câmara | PL 6207/2013 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de… | Transportes e infraestrutura | 16/07/2025 19:59 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
| Câmara | PL 3523/2025 | Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor. | Economia e crédito | 16/07/2025 19:12 Apresentação do PL n. 3523/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via… |
| Senado | RQS 141/2025 | Requer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o andamento dos trabalhos do Comitê Interministerial de Doenças Raras, instituído pelo Decreto nº 10.558, de 03 de dezembro de 2020, como órgão consultivo de estudos e articulação, destinado a… | Saúde | 16/07/2025 19:10 Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação com emendas de redação. |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 16/07/2025 19:04 Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 16/07/2025 18:43 Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner. |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 16/07/2025 18:38 Recebido o Requerimento nº 571, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. |
| Senado | PL 3522/2025 | Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado. | Trabalho e previdência | 16/07/2025 18:36 Autuado o Projeto de Lei nº 3522/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 3519/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa… | Outros | 16/07/2025 18:33 Autuado o Projeto de Lei nº 3519/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PDL 417/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 16/07/2025 18:17 Recebimento pela CCJC. |
| Senado | RQS 570/2025 | Requer voto de aplauso ao Senhor Daniel Zohar Zonshine, pelos quatro profícuos anos à frente da Embaixada do Estado de Israel no Brasil. | Relações exteriores e defesa | 16/07/2025 17:50 Autuado o Requerimento nº 570/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 16/07/2025 17:43 Recebido o Requerimento nº 569, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite… |
| Câmara | PL 3508/2025 | "Institui, no âmbito da União, o Selo “Escola Amiga da Saúde Mental”, destinado a reconhecer instituições de ensino que promovam ações voltadas à promoção da saúde mental de seus estudantes, professores e demais profissionais da comunidade escolar." | Saúde | 16/07/2025 17:23 Apresentação do PL n. 3508/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Institui, no âmbito da União, o Selo “Escola Amiga da Saúde Mental”, destinado a reconhecer… |
| Câmara | PL 3503/2025 | Institui o Programa Federal de Fomento à Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dispõe sobre mecanismos para sua execução. | Comunicação e tecnologia | 16/07/2025 17:12 Apresentação do PL n. 3503/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Programa Federal de Fomento à Pesquisa e Inovação em Tecnologia… |
| Câmara | PL 3501/2025 | Dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência. | Direitos e assistência social | 16/07/2025 17:12 Apresentação do PL n. 3501/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de… |
| Câmara | PL 3497/2025 | Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal. | Direitos e assistência social | 16/07/2025 17:12 Apresentação do PL n. 3497/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à… |
| Câmara | PL 3496/2025 | Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino… | Saúde | 16/07/2025 17:12 Apresentação do PL n. 3496/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com… |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 16/07/2025 16:09 Recebido o Requerimento nº 564, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à… |
| Câmara | PL 5756/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. | Trabalho e previdência | 16/07/2025 15:59 Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
| Câmara | PL 5756/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. | Trabalho e previdência | 16/07/2025 15:59 Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação. |
| Senado | PLP 148/2025 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono. | Tributos e finanças públicas | 16/07/2025 15:34 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 148/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | VET 19/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a… | Relações exteriores e defesa | 16/07/2025 15:11 Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de julho de 2025. |
| Senado | PFS 2/2025 | Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Tributos e finanças públicas | 16/07/2025 15:06 Em reunião realizada em 16/07/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| Senado | VET 19/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a… | Relações exteriores e defesa | 16/07/2025 14:52 Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/07/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 15/08/2025 |
| Senado | RQS 527/2025 | Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os testes para o rastreamento de doenças em recém-nascidos, conforme previsto no Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). | Saúde | 16/07/2025 14:51 Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| Câmara | PEC 333/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Segurança pública | 16/07/2025 14:30 Apresentação do REQ n. 2811/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº… |
| Senado | PL 3220/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica… | Energia e minas | 16/07/2025 14:09 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PFS 2/2025 | Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Tributos e finanças públicas | 16/07/2025 13:59 Recebido relatório prévio do Senador Flávio Bolsonaro. |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 16/07/2025 13:35 Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Senado | PL 3467/2025 | Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica. | Educação | 16/07/2025 13:22 Autuado o Projeto de Lei nº 3467/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 2732/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre lista de espera de vagas em creches. | Educação | 16/07/2025 13:07 Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018), ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2426/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação… | Educação | 16/07/2025 13:07 Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.