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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PLP 153/2025 | Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil. | Tributos e finanças públicas | 17/07/2025 21:09 Apresentação do PLP n. 153/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface… |
| Senado | MSF 95/2024 | Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico… | Meio ambiente | 17/07/2025 18:53 A matéria vai à CMA. |
| Câmara | PL 3558/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de… | Administração pública | 17/07/2025 18:23 Apresentação do PL n. 3558/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento… |
| Câmara | PL 4257/2024 | Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências. | Energia e minas | 17/07/2025 18:18 Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
| Câmara | PL 4257/2024 | Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências. | Energia e minas | 17/07/2025 18:18 Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| Senado | VET 14/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte". | Cultura, esporte e turismo | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 18/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de… | Trabalho e previdência | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 10/2024 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996". | Outros | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 12/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas". | Outros | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 17/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)". | Outros | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 18/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e… | Educação | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 22/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que… | Educação | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 23/2024 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos". | Tributos e finanças públicas | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 24/2024 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura". | Cultura, esporte e turismo | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 25/2024 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato… | Agropecuária | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 26/2024 | Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de… | Segurança pública | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 27/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores… | Comunicação e tecnologia | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 29/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de… | Direitos e assistência social | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 39/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)". | Cultura, esporte e turismo | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 48/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei… | Tributos e finanças públicas | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 50/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020, que "Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei… | Energia e minas | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 1/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que "Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará". | Cultura, esporte e turismo | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Senado | VET 12/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de… | Segurança pública | 17/07/2025 17:52 Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| Câmara | PL 4782/2016 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas… | Homenagens e datas | 17/07/2025 16:29 Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ). |
| Câmara | PL 3206/2024 | Confere ao Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho. | Homenagens e datas | 17/07/2025 15:08 Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). |
| Câmara | PL 2259/2024 | Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju. | Homenagens e datas | 17/07/2025 15:06 Designado Relator, Dep. Nelinho Freitas (MDB-CE). |
| Câmara | PL 2589/2022 | Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques… | Meio ambiente | 17/07/2025 14:54 Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA). |
| Câmara | PL 2311/2025 | Institui o Dia Nacional do Frentista | Homenagens e datas | 17/07/2025 14:52 Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
| Câmara | PDL 300/2022 | Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022. | Outros | 17/07/2025 14:50 Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
| Câmara | PL 888/2025 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. | Outros | 17/07/2025 14:47 Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
| Câmara | PL 1013/2022 | Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM. | Tributos e finanças públicas | 17/07/2025 14:47 Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM). |
| Câmara | PL 3014/2024 | Reconhece a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 17/07/2025 14:43 Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
| Câmara | PL 3166/2019 | Denomina de "Canal Adutor Governador Geraldo Bulhões" o "Canal Adutor do Sertão Alagoano". | Homenagens e datas | 17/07/2025 14:38 Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
| Câmara | PL 5172/2020 | Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. | Outros | 17/07/2025 14:35 Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM). |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 17/07/2025 14:25 Recebido Requerimento de autoria do Senador Plínio Valério, de retirada definitiva da Emenda nº 288. |
| Câmara | PL 3544/2025 | Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as… | Justiça e processo | 17/07/2025 11:20 Apresentação do PL n. 3544/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho… |
| Câmara | PL 2486/2024 | Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. | Trabalho e previdência | 17/07/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025) |
| Câmara | PL 2363/2025 | Institui o Programa Banco Social do Emprego. | Trabalho e previdência | 17/07/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025) |
| Câmara | PL 465/2025 | Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. | Saúde | 17/07/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025, Letra A. |
| Câmara | PDL 664/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 17/07/2025 00:00 Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.