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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4951/2025 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Direitos e assistência social | 02/10/2025 17:58 Apresentação do PL n. 4951/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das… |
| Senado | VET 35/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020". | Outros | 02/10/2025 15:51 Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 09 de outubro de 2025. |
| Câmara | PL 3799/2023 | Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. | Educação | 02/10/2025 15:47 Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo. |
| Câmara | PL 3799/2023 | Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. | Educação | 02/10/2025 15:47 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
| Câmara | PLP 69/2025 | Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 02/10/2025 15:20 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PLP 69/2025 | Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 02/10/2025 15:20 Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| Senado | PLP 143/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). | Tributos e finanças públicas | 02/10/2025 15:18 Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/10/2025. |
| Câmara | PL 223/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências. | Meio ambiente | 02/10/2025 15:13 Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 223/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências. | Meio ambiente | 02/10/2025 15:13 Apresentação do PRL n. 4 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). |
| Senado | VET 35/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020". | Outros | 02/10/2025 14:41 Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/10/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/11/2025 |
| Senado | VET 36/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal". | Outros | 02/10/2025 14:15 Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 09 de outubro de 2025. |
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 02/10/2025 13:05 Na presente data, foi realizada a 13ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, ocasião em que foi ouvido Vinicius Marques de Carvalho - Ministro de Estado da Controladoria Geral da… |
| Câmara | PL 4734/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática. | Economia e crédito | 02/10/2025 12:33 Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-593/2025 apensada. |
| Câmara | PL 317/2022 | Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. | Outros | 02/10/2025 12:29 Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
| Câmara | PL 1088/2025 | Dispõe sobre a instituição do mês de abril como o mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa. | Outros | 02/10/2025 12:27 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 3400/2023 | Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG. | Homenagens e datas | 02/10/2025 12:26 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 5602/2019 | Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". | Saúde | 02/10/2025 12:25 Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4574/2021, PL-1330/2023, PL-4950/2023 apensadas. |
| Câmara | PL 1330/2023 | Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Saúde | 02/10/2025 12:25 Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5602/2019 |
| Câmara | PL 4950/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa. | Homenagens e datas | 02/10/2025 12:25 Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4574/2021 |
| Câmara | PL 4574/2021 | Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde. | Saúde | 02/10/2025 12:25 Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5602/2019 |
| Câmara | PL 3076/2024 | Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. | Direitos e assistência social | 02/10/2025 12:24 Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 3076/2024 | Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. | Direitos e assistência social | 02/10/2025 12:24 Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS). |
| Câmara | PL 3974/2023 | Declara a “Ciranda”, como Manifestação da Cultura Nacional | Cultura, esporte e turismo | 02/10/2025 12:12 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 1013/2022 | Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM. | Tributos e finanças públicas | 02/10/2025 12:08 Recebimento pelo(a) CDE. |
| Câmara | PL 318/2025 | Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 02/10/2025 12:02 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 2905/2025 | Institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 02/10/2025 12:01 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3017/2025 | Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho. | Homenagens e datas | 02/10/2025 12:01 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2935/2025 | "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. " | Outros | 02/10/2025 12:01 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 667/2025 | Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. | Segurança pública | 02/10/2025 12:01 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 1586/2025 | Institui a Campanha Nacional de Vacinação para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências. | Saúde | 02/10/2025 12:01 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 4332/2024 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica | Educação | 02/10/2025 12:01 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4719/2024 | Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de… | Cultura, esporte e turismo | 02/10/2025 11:51 Recebimento pela CCJC. |
| Senado | VET 36/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal". | Outros | 02/10/2025 11:50 Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/10/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/11/2025 |
| Câmara | TVR 927/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.730, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Social de Aroeiras do Itaim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 02/10/2025 11:48 Portaria |
| Câmara | PL 1191/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Segurança pública | 02/10/2025 11:48 Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| Câmara | TVR 927/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.730, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Social de Aroeiras do Itaim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 02/10/2025 11:48 Mensagem |
| Câmara | PL 1191/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Segurança pública | 02/10/2025 11:48 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| Câmara | TVR 927/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.730, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Social de Aroeiras do Itaim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 02/10/2025 11:48 Ofício |
| Câmara | TVR 927/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.730, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Social de Aroeiras do Itaim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 02/10/2025 11:48 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 926/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.732, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Super FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço… | Comunicação e tecnologia | 02/10/2025 11:47 Exposição de Motivos |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.