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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 3594/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para os Centros de Convivência Comunitária, definidos como espaços públicos multiuso e dá outras providências. | Outros | 17/09/2026 18:24 Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 524, de 2026. O Projeto de Lei n° 3.594, de 2026, vai ao Arquivo. |
| Senado | PL 2328/2023 | Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a realização de buscas imediatas de pessoa com deficiência desaparecida. | Direitos e assistência social | 17/09/2026 17:37 Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3341/2025 | Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros. | Segurança pública | 17/09/2026 17:36 Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3763/2026 | Institui o Programa Mulheres Mil. | Direitos e assistência social | 17/09/2026 17:35 Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. |
| Senado | SUG 30/2026 | Trata da disponibilização de gasolina pura e gasolina E10 em todo o território nacional. | Outros | 17/09/2026 17:34 Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| Câmara | REQ 4240/2026 | Requer a convocação de Sessão Solene em celebração aos 40 anos da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito – CONFEBRAS. | Economia e crédito | 17/09/2026 16:48 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | SBT 1/0 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor que o risco concreto à integridade física, psíquica ou emocional da criança ou adolescente deverá ser considerado na regulamentação da guarda e no estabelecimento do direito à visitação, inclusive em relação aos avós. | Direitos e assistência social | 17/09/2026 16:41 Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| Senado | PDL 720/2024 | Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006. | Saúde | 17/09/2026 16:15 Remetido Ofício SF nº 1.297, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2026, ao Excelentíssimo Presidente da República… |
| Senado | PDL 340/2024 | Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023. | Cultura, esporte e turismo | 17/09/2026 16:15 Remetido Ofício SF nº 1.289, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2026, ao Excelentíssimo Presidente da República… |
| Senado | PDL 162/2022 | Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019. | Outros | 17/09/2026 16:15 Remetido Ofício SF nº 1.218, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 211, de 2026, ao Excelentíssimo Presidente da República… |
| Senado | PDL 267/2023 | Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 16:15 Remetido Ofício SF nº 1.286, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 225, de 2026, ao Excelentíssimo Presidente da República… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). | Outros | 17/09/2026 16:09 Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação. | Outros | 17/09/2026 16:09 Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação. |
| Câmara | PL 2404/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais. | Segurança pública | 17/09/2026 16:09 Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). |
| Senado | PL 5372/2026 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações… | Segurança pública | 17/09/2026 16:00 Autuado o Projeto de Lei nº 5372/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5358/2026 | Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materiais biológicos e ativos associados. | Outros | 17/09/2026 16:00 Autuado o Projeto de Lei nº 5358/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5357/2026 | Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal. | Administração pública | 17/09/2026 16:00 Autuado o Projeto de Lei nº 5357/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 3155/2026 | Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Saúde | 17/09/2026 15:38 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), para o PL 2782/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2780/2026 | Institui a Política Nacional de Reabilitação Itinerante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Saúde | 17/09/2026 15:37 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), para o PL 2772/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 17/09/2026 15:30 Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| Senado | RMA 2/2018 | Requeiro, nos termos regimentais, que a Comissão de Meio Ambiente realize diligências na forma de Ciclo de Debates de modo a constituir suficiente reflexão, no curso do debate com especialistas e entidades relevantes no campo, sobre medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens… | Meio ambiente | 17/09/2026 15:15 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | RMA 36/2017 | Requeremos, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no Plenário dessa Comissão, com o objetivo de debater a participação dos parlamentares no 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá no… | Meio ambiente | 17/09/2026 15:13 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | RMA 28/2017 | Requerem, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o objetivo de debater a revitalização da bacia hidrográfica do rio… | Cultura, esporte e turismo | 17/09/2026 14:49 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | PL 5395/2026 | Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência. | Educação | 17/09/2026 14:38 Apresentação do PL n. 5395/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche… |
| Câmara | REQ 48/2026 | Realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento da Defensoria Pública da União (DPU), a autonomia do órgão e a célere tramitação de Projeto de Lei para recomposição salarial dos (as) servidores (as) da DPU, na esteira dos avanços da Lei nº 15.372/2026. | Administração pública | 17/09/2026 14:37 Apresentação do REQ n. 48/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento da… |
| Senado | RMA 21/2017 | Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a… | Tributos e finanças públicas | 17/09/2026 14:31 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 1069/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva Condenadas por Racismo. | Outros | 17/09/2026 14:21 Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. |
| Senado | PL 199/2019 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre a criação de programas de amparo às pessoas idosas e às com deficiência e sobre o estímulo à ação voluntária em programas dessa espécie. | Direitos e assistência social | 17/09/2026 14:19 Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. |
| Senado | PL 2841/2024 | Institui o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis. | Educação | 17/09/2026 14:17 Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando relatoria. |
| Senado | PL 596/2024 | Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso da Água e de Combate ao seu Desperdício. | Meio ambiente | 17/09/2026 14:15 Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. |
| Senado | RMA 18/2017 | REQUEIRO, nos termos do art. 93, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, na Comissão de Meio Ambiente – CMA, entre 22 e 26 do corrente, para debater o uso de técnicas inovadoras na pesquisa médica sem animais e o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de… | Saúde | 17/09/2026 14:14 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 3559/2023 | Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade. | Educação | 17/09/2026 14:13 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 1737/2023 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados. | Outros | 17/09/2026 14:12 Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. |
| Senado | PL 1236/2023 | Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a temática de mudança do clima nas ações de educação ambiental. | Educação | 17/09/2026 14:12 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 52/2023 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | Segurança pública | 17/09/2026 14:11 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 3761/2020 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social. | Direitos e assistência social | 17/09/2026 14:10 Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. |
| Senado | PL 2427/2020 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola. | Energia e minas | 17/09/2026 14:09 Recebido na Comissão nesta data. |
| Senado | PL 426/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias. | Saúde | 17/09/2026 14:06 Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator. |
| Senado | PL 1099/2025 | Institui o Dia Nacional de São José. | Homenagens e datas | 17/09/2026 13:57 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 3138/2023 | Reconhece o Galo da Madrugada como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 17/09/2026 13:57 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 2179/2019 | Declara o evento Marcha para Jesus bem imaterial e cultural do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 17/09/2026 13:57 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria Aguardando distribuição. |
| Senado | PL 2451/2025 | Institui o Dia do Samurai. | Homenagens e datas | 17/09/2026 13:57 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 33/2025 | Declara como manifestação da cultura nacional as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins. | Cultura, esporte e turismo | 17/09/2026 13:57 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 856/2025 | Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático. | Homenagens e datas | 17/09/2026 13:57 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 4582/2021 | Reconhece a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 17/09/2026 13:57 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 2298/2024 | Concede o título de Capital Nacional da Proteína Animal ao Município de Toledo, no Estado do Paraná. | Homenagens e datas | 17/09/2026 13:53 Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Zequinha Marinho (art. 129 do RISF). |
| Senado | PL 2823/2023 | Confere o título de Capital Nacional do Alimento ao Município de Marília, no Estado de São Paulo. | Homenagens e datas | 17/09/2026 13:53 Devolvido pelo Senador Hermes Klann, para redistribuição. |
| Senado | RQS 500/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados. | Homenagens e datas | 17/09/2026 13:47 Realizada, nesta data, a Sessão objeto da presente matéria. COMPOSIÇÃO DA MESA: - Deputado Federal Fred Linhares - Relator do PL nº 2.076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados; -… |
| Câmara | PL 5394/2026 | Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. | Energia e minas | 17/09/2026 12:54 Apresentação do PL n. 5394/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia… |
| Senado | PLP 74/2026 | Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas… | Saúde | 17/09/2026 12:40 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 237 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 751 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1… |
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