6.190 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | TVR 571/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.828, de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 17 de maio de 2015, a permissão outorgada à Fundação Evangélica de Comunicação FUNEC, para executar… | Educação | 08/10/2026 14:16 Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 569/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.390, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão de Guanhães Ltda., para… | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 14:16 Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 566/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.952, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 31 de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., para… | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 14:16 Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 08/10/2026 14:15 Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 715/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Tocantinópolis de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 14:15 Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Senado | PDL 583/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 13:28 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | REQ 238/2026 | Requer o aditamento ao REQ nº 42/2026 (audiência pública para debater o NIOJ Maria da Penha (Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais) e avaliar a possibilidade de replicação da iniciativa em âmbito nacional) para inclusão de convidados. | Outros | 08/10/2026 13:24 Proposição arquivada por realização do objeto. |
| Senado | PDL 522/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 13:21 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PRL 3/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). | Outros | 08/10/2026 13:17 Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
| Senado | PDL 447/2024 | Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais. | Educação | 08/10/2026 13:15 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 150/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 13:12 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 850/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 13:02 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 519/2023 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Sumaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 12:46 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 392/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 12:42 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 358/2023 | Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município Careiro, Estado do Amazonas. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2026 12:39 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PL 2845/2025 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | Agropecuária | 08/10/2026 12:33 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Senado | PET 36/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de Almeida Mendonça, com fundamento nos arts. 39, 41 e 44, da Lei nº 1.079/1950, combinados com o art. 5º, XXXIV, da CF/88 e observados os arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF. | Justiça e processo | 08/10/2026 12:16 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 13/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II da Constituição Federal. | Justiça e processo | 08/10/2026 12:11 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 16/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República, c/c art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. | Justiça e processo | 08/10/2026 12:04 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | DOC 1603/2026 | OFCN 217/2026, que comunica o término de prazo da Medida Provisória. | Outros | 08/10/2026 11:57 Apresentação do DOC n. 1603/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 217/2026, que comunica o término de prazo da Medida Provisória". |
| Senado | PET 57/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques, com fundamento no Art. 39, itens 2 e 5, e Art. 41 da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 08/10/2026 11:56 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | REQ 4283/2026 | Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026). | Outros | 08/10/2026 11:44 Apresentação do REQ n. 4283/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº… |
| Câmara | DOC 1602/2026 | Ofício CN nº 213/2026, que determina o término de prazo de Medida Provisória. | Outros | 08/10/2026 11:38 Apresentação do DOC n. 1602/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 213/2026, que determina o término de prazo de Medida Provisória". |
| Câmara | DOC 1601/2026 | Ofício CN nº 210/2026, que comunica o término de prazo de Medida Provisória. | Outros | 08/10/2026 11:34 Apresentação do DOC n. 1601/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 210/2026, que comunica o término de prazo de Medida Provisória". |
| Câmara | DOC 1600/2026 | Ofício CN nº 206/2026, que comunica término de prazo de Medida Provisória. | Outros | 08/10/2026 11:27 Apresentação do DOC n. 1600/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 206/2026, que comunica término de prazo de Medida Provisória". |
| Senado | PL 6268/2019 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e aos demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais, distritais e municipais. | Educação | 08/10/2026 11:23 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Câmara | INC 1615/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a adoção de medidas de apoio à vacinação antirrábica de cães e gatos e à profilaxia da raiva humana nas comunidades ribeirinhas do Amazonas. | Saúde | 08/10/2026 11:11 Apresentação da INC n. 1615/2026 (Indicação ), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a adoção de medidas de apoio à vacinação antirrábica de… |
| Senado | REQ 18/2026 - CRA | Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 ao PL 1/2024 | Outros | 08/10/2026 11:05 Retirada, nos termos regimentais, a Emenda nº 1 pelo autor, Senador Weverton, apresentada ao PL 1/2024. |
| Senado | PL 1/2024 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Educação | 08/10/2026 11:00 Retirada, nos termos regimentais, a Emenda nº 1 pelo autor, Senador Weverton. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, apresentado em 11/05/2026… |
| Senado | PL 5656/2019 | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). | Educação | 08/10/2026 10:56 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | REQ 16/2026 - CRA | Requer, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, no próximo dia 4 de setembro, sexta-feira, às 14 horas, durante a 49ª edição da Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, no… | Agropecuária | 08/10/2026 10:54 Requerimento não apreciado, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão. |
| Senado | PL 6575/2019 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | Cultura, esporte e turismo | 08/10/2026 10:43 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 5990/2019 | Confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul. | Homenagens e datas | 08/10/2026 10:42 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 5984/2019 | Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry. | Homenagens e datas | 08/10/2026 10:42 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 5979/2019 | Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura. | Cultura, esporte e turismo | 08/10/2026 10:41 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 5649/2019 | Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos… | Trabalho e previdência | 08/10/2026 10:41 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 5636/2019 | Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. | Homenagens e datas | 08/10/2026 10:40 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PLC 126/1961 | Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão de advogados. | Outros | 08/10/2026 08:43 Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |
| Senado | VET 48/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga… | Tributos e finanças públicas | 08/10/2026 05:00 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
| Senado | VET 47/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.". | Outros | 08/10/2026 05:00 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
| Senado | VET 44/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.". | Outros | 08/10/2026 05:00 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
| Câmara | MPV 1385/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica. | Economia e crédito | 08/10/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 101, DE 2026. |
| Câmara | MPV 1384/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica. | Agropecuária | 08/10/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2026. |
| Câmara | MPV 1383/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 08/10/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2026,. |
| Câmara | INC 1097/2026 | Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a adoção de providências urgentes e imediatas para a revisão da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012, a suspensão dos efeitos sancionatórios sobre a frota de emalhe de Santa Catarina e a superação da inércia regulatória que vem… | Agropecuária | 08/10/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| Câmara | INC 1034/2026 | Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da execução da Proposta nº 976240, destinada à construção de praça temática em área urbana do Centro Histórico de Diamantino/MT, no valor de R$ 2.923.050,00. | Outros | 08/10/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| Câmara | INC 1033/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 917311, destinada à Obra de Implantação Turística do Portão do Inferno, no Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 17.635.533,00. | Transportes e infraestrutura | 08/10/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| Câmara | MPV 1365/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 08/10/2026 00:00 Ato n. 103, de 07/10/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.365, de 2026, no dia 5 de outubro do corrente ano (DOU… |
| Câmara | MPV 1364/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica. | Direitos e assistência social | 08/10/2026 00:00 Ato n. 102, de 07/10/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.364, de 2026, no dia 29 de setembro do corrente ano (DOU… |
| Câmara | MPV 1363/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido… | Energia e minas | 08/10/2026 00:00 Ato n. 98, de 07/10/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.363, de 2026, no dia 26 de setembro do corrente ano (DOU… |
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