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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 29/08/2025 21:40 Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão… |
| Senado | PL 2616/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. | Economia e crédito | 29/08/2025 18:28 Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025. |
| Câmara | PL 5172/2020 | Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. | Outros | 29/08/2025 17:02 Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
| Câmara | PL 5172/2020 | Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. | Outros | 29/08/2025 17:02 Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição. |
| Câmara | PDL 299/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 29/08/2025 16:53 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR). |
| Câmara | PDL 162/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 29/08/2025 16:51 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR). |
| Câmara | PDL 187/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 29/08/2025 16:40 Designado Relator da Redação Final, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). |
| Senado | PDL 425/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 29/08/2025 16:18 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 425/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 706/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 29/08/2025 16:10 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 706/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 2225/2024 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do… | Direitos e assistência social | 29/08/2025 15:59 Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| Câmara | PL 3130/2025 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos. | Educação | 29/08/2025 15:50 Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| Câmara | PL 4148/2026 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para instituir linha programática prioritária voltada à adaptação climática de áreas urbanas vulneráveis no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. | Meio ambiente | 29/08/2025 15:50 Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 3130/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PLP 150/2022 | Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de… | Tributos e finanças públicas | 29/08/2025 15:37 Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Integração Nacional e… |
| Câmara | PDL 299/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 29/08/2025 15:15 Designado Relator da Redação Final, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). |
| Câmara | PDL 162/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 29/08/2025 15:14 Designado Relator da Redação Final, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). |
| Câmara | PL 3261/2025 | Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. | Tributos e finanças públicas | 29/08/2025 14:52 Apensação da proposição PL-3368/2025 à proposição PL-3261/2025. |
| Câmara | PL 2842/2023 | Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. | Outros | 29/08/2025 14:51 Apensação da proposição PL-3294/2025 à proposição PL-2842/2023. |
| Câmara | PL 6631/2009 | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tributos e finanças públicas | 29/08/2025 14:51 Apensação da proposição PL-3320/2025 à proposição PL-2169/2021. |
| Câmara | PL 1774/2025 | Institui a Política Nacional de Acesso Excepcional a Medicamentos Inovadores para o Tratamento da Obesidade Grave e do Diabetes Mellitus Tipo 2, com base em evidências científicas e recomendações regulatórias, e dá outras providências. | Saúde | 29/08/2025 14:50 Apensação da proposição PL-3276/2025 à proposição PL-1774/2025. |
| Câmara | PL 2065/2025 | Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações. | Energia e minas | 29/08/2025 14:49 Apensação da proposição PL-3217/2025 à proposição PL-2065/2025. |
| Câmara | PL 1738/2025 | Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências. | Saúde | 29/08/2025 14:49 Apensação da proposição PL-3223/2025 à proposição PL-1738/2025. |
| Câmara | PL 1320/2022 | Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Direitos e assistência social | 29/08/2025 14:47 Apensação da proposição PL-3157/2025 à proposição PL-29/2023. |
| Câmara | PL 6278/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial | Segurança pública | 29/08/2025 14:47 Apensação da proposição PL-3127/2025 à proposição PL-2479/2024. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 29/08/2025 14:47 Apensação da proposição PL-3157/2025 à proposição PL-29/2023. |
| Câmara | PL 2842/2023 | Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. | Outros | 29/08/2025 14:45 Apense-se a este(a) o(a) PL-3294/2025. |
| Câmara | PL 3368/2025 | Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária. | Tributos e finanças públicas | 29/08/2025 14:45 Apense-se à(ao) PL-3261/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| Câmara | PL 3294/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas. | Outros | 29/08/2025 14:45 Apense-se à(ao) PL-2842/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| Câmara | PL 3261/2025 | Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. | Tributos e finanças públicas | 29/08/2025 14:45 Apense-se a este(a) o(a) PL-3368/2025. |
| Câmara | PL 2065/2025 | Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações. | Energia e minas | 29/08/2025 14:45 Apense-se a este(a) o(a) PL-3217/2025. |
| Câmara | PL 1738/2025 | Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências. | Saúde | 29/08/2025 14:45 Apense-se a este(a) o(a) PL-3223/2025. |
| Câmara | PL 1774/2025 | Institui a Política Nacional de Acesso Excepcional a Medicamentos Inovadores para o Tratamento da Obesidade Grave e do Diabetes Mellitus Tipo 2, com base em evidências científicas e recomendações regulatórias, e dá outras providências. | Saúde | 29/08/2025 14:45 Apense-se a este(a) o(a) PL-3276/2025. |
| Câmara | PL 3223/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências. | Outros | 29/08/2025 14:45 Apense-se à(ao) PL-1738/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| Câmara | PL 3574/2025 | Cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 29/08/2025 14:39 Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP). |
| Câmara | PL 3573/2025 | Institui o Roteiro Turístico Arqueológico do Estado de Roraima e dá outras providências. | Outros | 29/08/2025 14:39 Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR). |
| Câmara | PL 3411/2025 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural. | Economia e crédito | 29/08/2025 14:36 Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS). |
| Câmara | PL 3376/2025 | Reconhece a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 29/08/2025 14:35 Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP). |
| Câmara | PL 9615/2018 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta | Economia e crédito | 29/08/2025 14:30 Apensação da proposição PL-2984/2025 à proposição PL-2407/2021. |
| Câmara | PL 3245/2025 | Institui o Dia Nacional do Associativismo e dá outras providências. | Homenagens e datas | 29/08/2025 14:29 Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
| Câmara | PL 96/2025 | Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências. | Outros | 29/08/2025 14:28 Apensação da proposição PL-2904/2025 à proposição PL-96/2025. |
| Câmara | PL 1045/2025 | Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. | Segurança pública | 29/08/2025 14:28 Apensação da proposição PL-2872/2025 à proposição PL-1045/2025. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.