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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4770/2023 | Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. | Educação | 28/08/2025 18:19 Recebimento pela CCJC. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 28/08/2025 17:17 Recebida a Emenda n° 357, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Câmara | PDL 625/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 28/08/2025 17:06 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
| Câmara | PL 4315/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão. | Outros | 28/08/2025 16:44 Apresentação do PL n. 4315/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel… |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 28/08/2025 16:42 Recebida a Emenda n° 356, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 4314/2025 | Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo diagnóstico precoce, acesso a tratamentos, medicamentos, terapias, campanhas de conscientização e incentivo à pesquisa científica. | Saúde | 28/08/2025 16:25 Apresentação do PL n. 4314/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com… |
| Câmara | PL 4313/2025 | Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a… | Segurança pública | 28/08/2025 15:39 Apresentação do PL n. 4313/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus… |
| Câmara | PDL 456/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goianésia, Estado de Goiás. | Educação | 28/08/2025 15:23 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA). |
| Câmara | PDL 456/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goianésia, Estado de Goiás. | Educação | 28/08/2025 15:23 Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PL 4311/2025 | Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. | Educação | 28/08/2025 15:22 Apresentação do PL n. 4311/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de… |
| Câmara | PL 4309/2025 | Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências. | Educação | 28/08/2025 15:07 Apresentação do PL n. 4309/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro… |
| Câmara | PL 4307/2025 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames. | Administração pública | 28/08/2025 14:53 Apresentação do PL n. 4307/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos… |
| Senado | PL 4306/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. | Segurança pública | 28/08/2025 14:42 Autuado o Projeto de Lei nº 4306/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 4300/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. | Segurança pública | 28/08/2025 13:41 Autuado o Projeto de Lei nº 4300/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 1986/2024 | Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. | Saúde | 28/08/2025 13:25 Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 2726/2022 | Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). | Outros | 28/08/2025 12:59 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2726/2022 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde com as Subemendas n. 1… |
| Câmara | PL 2726/2022 | Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). | Outros | 28/08/2025 12:59 Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 28/08/2025 12:51 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 5756/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. | Trabalho e previdência | 28/08/2025 12:36 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2025 a 28/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3013/2024 | Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União. | Energia e minas | 28/08/2025 12:36 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2025 a 28/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 28/08/2025 11:51 Recebida a Emenda n° 355, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Câmara | PDL 643/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Asa Branca Radiodifusão S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal. | Comunicação e tecnologia | 28/08/2025 11:41 Apresentação do PDL n. 643/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à… |
| Senado | PLP 181/2025 | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes. | Tributos e finanças públicas | 28/08/2025 11:32 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 28/08/2025 11:11 Na presente data, foi realizada a 3ª Reunião, ocasião em que foram aprovadas as Normas de Funcionamento da Comissão. Em sequência, foram aprovados os seguintes Requerimentos: 233/2025 - Requer, ao… |
| Senado | PL 2733/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incluir nas linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa o serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas e estabelecer a obrigatoriedade de integração dos dados coletados ao… | Comunicação e tecnologia | 28/08/2025 11:01 Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 2798/2019 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer o direito da pessoa idosa ao turismo que respeite sua peculiar condição de idade. | Cultura, esporte e turismo | 28/08/2025 10:52 Autuado o Projeto de Lei nº 2798/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 2584/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). | Outros | 28/08/2025 10:48 Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| Senado | PL 5972/2023 | Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). | Saúde | 28/08/2025 10:37 Autuado o Projeto de Lei nº 5972/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5057/2023 | Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará. | Outros | 28/08/2025 10:37 Autuado o Projeto de Lei nº 5057/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 3099/2019 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado. | Homenagens e datas | 28/08/2025 10:37 Autuado o Projeto de Lei nº 3099/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 28/08/2025 10:29 Recebida a Emenda n° 354, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Senado | REQ 76/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de… | Segurança pública | 28/08/2025 08:52 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 28/08/2025 08:50 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Senado | RQS 611/2025 | Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso. | Agropecuária | 28/08/2025 08:46 Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. |
| Senado | RQS 576/2025 | Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a política de educação bilíngue de surdos na educação básica brasileira. | Educação | 28/08/2025 08:25 Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| Câmara | PDL 536/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. | Comunicação e tecnologia | 28/08/2025 00:00 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2025/PS-GSE. |
| Câmara | PL 3721/2025 | Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade. | Outros | 28/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025) |
| Câmara | PDL 536/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. | Comunicação e tecnologia | 28/08/2025 00:00 Apresentação do autógrafo. |
| Câmara | PDL 421/2024 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão. | Comunicação e tecnologia | 28/08/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2025) |
| Câmara | PL 3691/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água. | Meio ambiente | 28/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025) |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.