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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 06/10/2025 23:24 Na presente data, foi realizada a 14ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, ocasião em que foi ouvido o empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti. Juntada a Lista de… |
| Câmara | PL 512/2025 | Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição. | Outros | 06/10/2025 17:11 Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
| Câmara | PL 512/2025 | Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição. | Outros | 06/10/2025 17:11 Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
| Câmara | PL 3704/2023 | Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis. | Saúde | 06/10/2025 16:17 Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste e do PL 5834/2023, apensado, com substitutivo. |
| Câmara | PL 3704/2023 | Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis. | Saúde | 06/10/2025 16:17 Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG). |
| Câmara | PL 1990/2025 | Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei. | Segurança pública | 06/10/2025 15:53 Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 1990/2025 | Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei. | Segurança pública | 06/10/2025 15:53 Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
| Câmara | PL 2747/2025 | Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências. | Economia e crédito | 06/10/2025 14:41 Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2025 14:21 Apresentação do REQ n. 161/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a instrução do uso de tecnologias… |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2025 14:13 Apresentação do REQ n. 192/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a instrução do uso de tecnologias… |
| Câmara | PL 5342/2023 | Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI)… | Segurança pública | 06/10/2025 13:39 Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB). |
| Câmara | PL 5394/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências. | Segurança pública | 06/10/2025 13:39 Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 5342/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 1587/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica. | Agropecuária | 06/10/2025 13:37 Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). |
| Câmara | PL 4973/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras. | Saúde | 06/10/2025 13:33 Apresentação do PL n. 4973/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de… |
| Câmara | PL 2526/2025 | Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 06/10/2025 13:32 Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
| Câmara | PL 2783/2023 | Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal. | Segurança pública | 06/10/2025 13:17 Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT). |
| Câmara | PL 3355/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre… | Educação | 06/10/2025 12:41 Apensação da proposição PL-4366/2025 à proposição PL-3669/2024. |
| Câmara | PL 4514/2024 | Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. | Educação | 06/10/2025 12:29 Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
| Câmara | PL 4970/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. | Economia e crédito | 06/10/2025 12:28 Apresentação do PL n. 4970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a… |
| Câmara | PL 2969/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 06/10/2025 12:22 Apensação da proposição PL-4251/2025 à proposição PL-2969/2025. |
| Câmara | PL 3895/2025 | Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências. | Meio ambiente | 06/10/2025 12:22 Apensação da proposição PL-4253/2025 à proposição PL-3895/2025. |
| Câmara | PL 6631/2009 | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tributos e finanças públicas | 06/10/2025 12:22 Apensação da proposição PL-4236/2025 à proposição PL-6104/2023. |
| Câmara | PL 3084/2021 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. | Transportes e infraestrutura | 06/10/2025 12:18 Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação. |
| Câmara | PL 3084/2021 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. | Transportes e infraestrutura | 06/10/2025 12:18 Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). |
| Câmara | PL 2475/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Segurança pública | 06/10/2025 12:17 Apensação da proposição PL-4151/2025 à proposição PL-2475/2025. |
| Câmara | PL 5016/2005 | Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências. | Segurança pública | 06/10/2025 12:17 Apensação da proposição PL-4129/2025 à proposição PL-2123/2023. |
| Câmara | PL 9615/2018 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta | Economia e crédito | 06/10/2025 12:14 Apensação da proposição PL-4058/2025 à proposição PL-4232/2021. |
| Câmara | PL 4253/2025 | Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras… | Outros | 06/10/2025 12:13 Apense-se à(ao) PL-3895/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| Câmara | PL 4151/2025 | Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Segurança pública | 06/10/2025 12:13 Apense-se à(ao) PL-2475/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| Câmara | PL 2475/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Segurança pública | 06/10/2025 12:13 Apense-se a este(a) o(a) PL-4151/2025. |
| Câmara | PL 2969/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 06/10/2025 12:13 Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2025. |
| Câmara | PL 3895/2025 | Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências. | Meio ambiente | 06/10/2025 12:13 Apense-se a este(a) o(a) PL-4253/2025. |
| Câmara | PL 4251/2025 | Dispõe sobre medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre e dá outras providências. | Saúde | 06/10/2025 12:13 Apense-se à(ao) PL-2969/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| Câmara | PL 4307/2025 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames. | Administração pública | 06/10/2025 11:44 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3613/2024 | Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão. | Transportes e infraestrutura | 06/10/2025 11:18 Apensação da proposição PL-4040/2025 à proposição PL-3613/2024. |
| Câmara | PL 1191/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Segurança pública | 06/10/2025 11:17 Apensação da proposição PL-4006/2025 à proposição PL-1191/2025. |
| Câmara | PL 2042/2024 | "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação." | Direitos e assistência social | 06/10/2025 11:17 Apensação da proposição PL-4007/2025 à proposição PL-2042/2024. |
| Câmara | PL 322/2025 | Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do… | Saúde | 06/10/2025 11:14 Apensação da proposição PL-3853/2025 à proposição PL-322/2025. |
| Câmara | PL 9615/2018 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta | Economia e crédito | 06/10/2025 11:12 Apensação da proposição PL-3772/2025 à proposição PL-1173/2023. |
| Câmara | PL 3774/2024 | Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028. | Outros | 06/10/2025 11:11 Apensação da proposição PL-3771/2025 à proposição PL-3774/2024. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.