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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | MPV 1335/2026 | Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Outros | 05/02/2026 19:05 Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na… |
| Senado | MPV 1334/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Educação | 05/02/2026 18:38 Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na… |
| Senado | MPV 1332/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. | Outros | 05/02/2026 18:36 Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na… |
| Senado | MPV 1331/2025 | Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Outros | 05/02/2026 18:35 Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na… |
| Senado | PDL 24/2026 | Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências. | Outros | 05/02/2026 18:12 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026. O projeto vai à publicação |
| Senado | PL 356/2026 | Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. | Segurança pública | 05/02/2026 17:23 Autuado o Projeto de Lei nº 356/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 354/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. | Direitos e assistência social | 05/02/2026 16:28 Apresentação do PL n. 354/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a… |
| Câmara | PL 353/2026 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras… | Comunicação e tecnologia | 05/02/2026 16:15 Apresentação do PL n. 353/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº… |
| Senado | PRM 10/2025 | Designação do Conselho do Diploma Bertha Lutz. | Outros | 05/02/2026 16:12 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 2/2026 - GSJLIMA encaminhado pela Senadora Jussara Lima, pelo qual indica a Sra. Rejane Ribeiro Sousa Dias para ser agraciada com o Diploma Bertha Lutz, edição 2026. |
| Câmara | PL 791/2022 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. | Outros | 05/02/2026 15:45 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 2492/2022 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. | Transportes e infraestrutura | 05/02/2026 15:45 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 2665/2022 | Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas. | Outros | 05/02/2026 15:45 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 4985/2023 | Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. | Outros | 05/02/2026 15:45 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 5174/2025 | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação. | Segurança pública | 05/02/2026 15:45 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 3286/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | Direitos e assistência social | 05/02/2026 15:44 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 4896/2025 | Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos. | Transportes e infraestrutura | 05/02/2026 15:44 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 2638/2025 | Institui, em âmbito nacional, o Programa de Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas, seus riscos a humanos e animais domésticos, e dá outras providências. | Outros | 05/02/2026 15:44 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 4529/2025 | Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências. | Outros | 05/02/2026 15:44 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 344/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere | Justiça e processo | 05/02/2026 14:46 Apresentação do PL n. 344/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento… |
| Câmara | PL 341/2026 | Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos. | Outros | 05/02/2026 14:45 Apresentação do PL n. 341/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e… |
| Senado | RQS 56/2026 | Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o pacote de medidas para a reforma agrária anunciado pelo Governo Federal. | Agropecuária | 05/02/2026 14:10 Aguardando designação do relator. |
| Senado | PLP 16/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica. | Tributos e finanças públicas | 05/02/2026 13:43 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 334/2026 | Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer | Saúde | 05/02/2026 13:38 Apresentação do PL n. 334/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da… |
| Senado | RQS 56/2026 | Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o pacote de medidas para a reforma agrária anunciado pelo Governo Federal. | Agropecuária | 05/02/2026 13:32 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | MPV 1330/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica. | Meio ambiente | 05/02/2026 13:30 Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 12/02/2026. |
| Senado | MPV 1329/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica. | Direitos e assistência social | 05/02/2026 13:17 Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 05/02/2026 12:18 Na presente data, foi realizada a 30ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, ocasião em que foi ouvido o Gilberto Waller Júnior, Presidente do Instituto Nacional do Seguro… |
| Câmara | PL 330/2026 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer idade mínima para acesso a redes sociais de acesso aberto. | Meio ambiente | 05/02/2026 12:07 Apresentação do PL n. 330/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e de… |
| Senado | PRM 10/2025 | Designação do Conselho do Diploma Bertha Lutz. | Outros | 05/02/2026 11:48 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 3/2026 - GSABRITO encaminhado pela Senadora Augusta Brito, pelo qual indica a Sra. Sebastiana Maria de Medeiros Filha para ser agraciada com o Diploma Bertha Lutz… |
| Senado | PL 1648/2024 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre… | Tributos e finanças públicas | 05/02/2026 11:03 O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, com quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição da… |
| Câmara | PL 3774/2024 | Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028. | Outros | 05/02/2026 10:27 Apensação do PL 5491/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3518/2024 | Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa. | Comunicação e tecnologia | 05/02/2026 10:26 Apensação do PL 5475/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3518/2024 | Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa. | Comunicação e tecnologia | 05/02/2026 10:24 Apensação do PL 5794/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 5700/2025 | Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências. | Segurança pública | 05/02/2026 10:21 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | PL 3211/2025 | Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 05/02/2026 10:16 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Senado | RQS 56/2026 | Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o pacote de medidas para a reforma agrária anunciado pelo Governo Federal. | Agropecuária | 05/02/2026 10:02 Autuado o Requerimento nº 56/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PL 314/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de… | Educação | 05/02/2026 08:41 Autuado o Projeto de Lei nº 314/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 4094/2023 | Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. | Trabalho e previdência | 05/02/2026 00:00 Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), à pedido deste, para reanálise do parecer. |
| Câmara | PL 917/2024 | Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). | Saúde | 05/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2026, Letra B. |
PNCP · carga há 8 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.