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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLC 47/1991 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Outros | 23/09/2026 20:29 REMESSA OF. CN 344 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA VETOU PARCIALMENTE O PROJETO. |
| Câmara | PL 5454/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal. | Agropecuária | 23/09/2026 19:37 Apresentação do PL n. 5454/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do… |
| Senado | PDL 550/2024 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Blumenau para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 23/09/2026 19:01 Recebido do senador Esperidião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PL 5397/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. | Tributos e finanças públicas | 23/09/2026 17:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5397/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5396/2026 | Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional… | Administração pública | 23/09/2026 17:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5308/2026 | Dispõe sobre o exercício da psicoterapia. | Outros | 23/09/2026 17:15 Encerrou-se - em 16 de setembro de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.308, de 2026. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1, apresentada perante a Mesa. A matéria será… |
| Câmara | PL 5452/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos. | Transportes e infraestrutura | 23/09/2026 17:08 Apresentação do PL n. 5452/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de… |
| Câmara | REQ 4263/2026 | Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais silvestres. | Outros | 23/09/2026 16:52 Apresentação da REQ n. 4263/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do… |
| Senado | PL 2525/2019 | Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Outros | 23/09/2026 16:42 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PLS 332/2018 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre… | Tributos e finanças públicas | 23/09/2026 16:36 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | PL 5451/2026 | Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES. | Educação | 23/09/2026 16:26 Apresentação do PL n. 5451/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação… |
| Câmara | PL 5450/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes | Segurança pública | 23/09/2026 16:08 Apresentação do PL n. 5450/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para… |
| Câmara | PL 5449/2026 | Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de… | Energia e minas | 23/09/2026 15:59 Apresentação do PL n. 5449/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (MDB/AC), que "Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva… |
| Câmara | PLP 261/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado. | Tributos e finanças públicas | 23/09/2026 15:48 Apresentação do PLP n. 261/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das… |
| Câmara | INC 1602/2026 | Requer o envio de Indicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que adote as providências cabíveis para solicitar à empresa Meta Platforms, Inc. informações circunstanciadas acerca da remoção temporária do perfil… | Segurança pública | 23/09/2026 15:47 Apresentação da INC n. 1602/2026 (Indicação ), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de Indicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por intermédio… |
| Senado | RQS 144/2023 | Desarquivamento do PLS 332/2018 e do PL 2850/2021. | Outros | 23/09/2026 15:45 O documento (id 7754746, n° de protocolo SF181607616975) 'PLS 332/2018' foi desentranhado em 23/09/2026 15:45:49, por Flávio Roberto de Almeida Heringer (SF-SEADI). |
| Senado | RQS 253/2025 | Requer a retirada de tramitação do PL 2525/2019. | Outros | 23/09/2026 15:42 Autuado o Requerimento nº 253/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. | Outros | 23/09/2026 15:11 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 747/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.482, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Assistencial de Pinheiro -… | Educação | 23/09/2026 15:11 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. |
| Senado | PL 5924/2025 | Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País. | Meio ambiente | 23/09/2026 14:28 Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. |
| Senado | PDL 1021/2025 | Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro. | Transportes e infraestrutura | 23/09/2026 14:16 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação |
| Senado | PLP 248/2025 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica. | Tributos e finanças públicas | 23/09/2026 14:11 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PLP 267/2025 | Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários. | Tributos e finanças públicas | 23/09/2026 14:05 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 267/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | REQ 4262/2026 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.685, de 2009. | Outros | 23/09/2026 13:28 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 6685/2009 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso. | Trabalho e previdência | 23/09/2026 13:26 Apresentação do REQ n. 4262/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Flávia Morais (MDB/GO) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.685, de… |
| Senado | INS 31/2026 | Sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento… | Trabalho e previdência | 23/09/2026 13:16 Autuada a Indicação nº 31/2026. A matéria vai à publicação. |
| Senado | SUG 32/2026 | Propõe a redução do custo de INSS e Fundo de Garantia para quem emprega trabalhador aposentado e também para o trabalhador. | Trabalho e previdência | 23/09/2026 12:06 Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| Câmara | PL 5446/2026 | Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da… | Segurança pública | 23/09/2026 11:35 Apresentação do PL n. 5446/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários… |
| Câmara | PL 5445/2026 | Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências. | Segurança pública | 23/09/2026 11:35 Apresentação do PL n. 5445/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço… |
| Senado | PL 1482/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos… | Segurança pública | 23/09/2026 11:25 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15517 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 772 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em… |
| Senado | PL 2269/2026 (Substitutivo-CD) | Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). | Outros | 23/09/2026 11:25 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15518 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 773 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 4 e 5. Sancionada em… |
| Senado | PLS 284/2012 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica. | Educação | 23/09/2026 11:25 À COARQ. |
| Senado | REQ 98/2026 - CAS | Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com… | Saúde | 23/09/2026 11:24 Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39. |
| Senado | SUG 31/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatório o Plano de Contratações Anual – PCA e estabelecer diretrizes nacionais para seu planejamento, monitoramento, transparência e rastreabilidade. | Outros | 23/09/2026 11:21 Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 23/09/2026 11:08 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 23/09/2026 11:08 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Senado | PL 2975/2024 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados. | Segurança pública | 23/09/2026 10:56 Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição. |
| Senado | PL 1639/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. | Segurança pública | 23/09/2026 10:56 Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição. |
| Câmara | SBT 1/0 | Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei. | Homenagens e datas | 23/09/2026 10:44 Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pela Carol Dartora (PT-PR) |
| Câmara | PL 5444/2026 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, estendê-lo a outros ativos financeiros e às… | Tributos e finanças públicas | 23/09/2026 10:30 Apresentação do PL n. 5444/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 23/09/2026 10:06 Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 23/09/2026 09:59 Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 23/09/2026 09:47 Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | REQ 4261/2026 | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga. | Outros | 23/09/2026 09:43 Apresentação do REQ n. 4261/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de… |
| Câmara | PL 1516/2025 | Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências. | Homenagens e datas | 23/09/2026 09:43 Apresentação do REQ n. 4261/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de… |
| Câmara | PL 3717/2024 | Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências. | Outros | 23/09/2026 09:43 Apresentação do REQ n. 4261/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 23/09/2026 09:39 Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PL 5443/2026 | Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 23/09/2026 09:14 Apresentação do PL n. 5443/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à… |
| Senado | PET 41/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal; Arts. 39, 41, 42, 43 e seguintes da Lei nº 1.079/ 1950; e Arts. 380 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal. | Justiça e processo | 23/09/2026 08:40 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | INC 1484/2026 | Sugere à Procuradoria-Geral da República que avalie a proporcionalidade e a necessidade da manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, especialmente da restrição de visitas ao Senador Flávio Bolsonaro, e, caso entenda juridicamente cabível, adote… | Justiça e processo | 23/09/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
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