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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1883/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente. | Segurança pública | 26/08/2025 21:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Foi apresentada uma emenda. |
| Câmara | PL 1880/2019 | Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. | Segurança pública | 26/08/2025 21:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4776/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 21:19 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 6120/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. | Segurança pública | 26/08/2025 21:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 96/2025 | Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências. | Outros | 26/08/2025 21:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 1224/2025 | Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março. | Outros | 26/08/2025 20:46 Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN). |
| Câmara | PL 4324/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados. | Direitos e assistência social | 26/08/2025 20:36 Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN). |
| Câmara | PDL 499/2023 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 19:59 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | PL 4232/2025 | Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil. | Outros | 26/08/2025 18:33 Autuado o Projeto de Lei nº 4232/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 26/08/2025 18:23 Recebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus. |
| Câmara | PL 3728/2025 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualquer circunstância e disciplinar… | Segurança pública | 26/08/2025 18:14 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 3731/2025 | Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo. | Outros | 26/08/2025 17:43 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 513/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 17:40 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). |
| Câmara | PDL 513/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 17:40 Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PL 3709/2025 | Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências | Outros | 26/08/2025 17:01 Recebimento pela CPASF. |
| Câmara | PL 1566/2025 | Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. | Trabalho e previdência | 26/08/2025 16:46 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 26/08/2025 16:06 Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 26/08/2025 15:53 Na presente data, foi realizada a 2ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Inicialmente, foi eleito Vice-Presidente o Deputado Duarte Jr, por aclamação. Em seguida, foi aprovado… |
| Câmara | PL 4218/2025 | Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 15:52 Apresentação do PL n. 4218/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório… |
| Câmara | PL 4754/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável. | Segurança pública | 26/08/2025 15:51 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 2225/2024 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do… | Direitos e assistência social | 26/08/2025 15:51 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 423/2022 | Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. | Outros | 26/08/2025 15:47 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
| Câmara | PL 423/2022 | Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. | Outros | 26/08/2025 15:47 Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
| Senado | PL 1707/2019 | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. | Outros | 26/08/2025 15:43 Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 5875/2013 | Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 26/08/2025 15:22 Apresentação do REQ n. 3538/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados". |
| Câmara | PL 2791/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. | Meio ambiente | 26/08/2025 15:12 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 6120/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. | Segurança pública | 26/08/2025 14:30 Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Alfredo Gaspar que requer a realização de Audiência Pública para instruir as discussões do PL 6.120/2023, que "Estabelece diretrizes e procedimentos para a… |
| Câmara | PDL 421/2024 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 4559/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que… | Saúde | 26/08/2025 14:26 Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). |
| Câmara | PL 4559/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que… | Saúde | 26/08/2025 14:26 Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| Câmara | PL 3721/2025 | Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade. | Outros | 26/08/2025 14:14 Recebimento pela CDU. |
| Câmara | PL 3691/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água. | Meio ambiente | 26/08/2025 14:14 Recebimento pela CDU. |
| Câmara | PEC 333/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Segurança pública | 26/08/2025 13:55 Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| Câmara | PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | Segurança pública | 26/08/2025 13:46 Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 3210/2021, do PL 165/2023, do PL 718/2023, do PL 866/2023, do PL 874/2023, do PL 986/2023, do PL 2564/2023, do PL… |
| Câmara | PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | Segurança pública | 26/08/2025 13:46 Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
| Câmara | PL 3688/2025 | Confere o título de Capital Nacional da Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul. | Homenagens e datas | 26/08/2025 13:11 Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 13:00 Aprovado o requerimento nº 143/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de seminário externo para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional… |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 26/08/2025 13:00 Aprovado o requerimento nº 144/2025,do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão de representante da Unimed do Brasil (Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) como debatedor na audiência pública… |
| Câmara | PL 4985/2024 | Reconhece a Romaria dos Homens como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 26/08/2025 13:00 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 4985/2024 | Reconhece a Romaria dos Homens como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 26/08/2025 13:00 Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.