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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PLP 185/2021 | Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. | Outros | 03/09/2025 23:59 O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3251/2025 | Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências. | Outros | 03/09/2025 23:59 O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4435/2025 | Institui o Dia Nacional do Orgulho Roraimense e dá outras providências. | Homenagens e datas | 03/09/2025 20:57 Apresentação do PL n. 4435/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Dia Nacional do Orgulho Roraimense e dá outras providências". |
| Câmara | PL 1252/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros… | Trabalho e previdência | 03/09/2025 20:56 Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado. |
| Câmara | PL 1252/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros… | Trabalho e previdência | 03/09/2025 20:56 Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
| Câmara | PL 1699/2025 | Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet. | Segurança pública | 03/09/2025 20:10 Apresentação do REQ n. 3717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025… |
| Câmara | PL 3013/2024 | Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União. | Energia e minas | 03/09/2025 19:57 Devolvido ao Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ). |
| Câmara | PL 689/2023 | Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público. | Outros | 03/09/2025 19:34 Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4764/2016 | Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. | Outros | 03/09/2025 19:34 Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO). |
| Câmara | PL 2906/2019 | Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas. | Outros | 03/09/2025 19:34 Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4696/2016 | Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques… | Saúde | 03/09/2025 19:34 Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4433/2025 | Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o… | Segurança pública | 03/09/2025 19:03 Apresentação do PL n. 4433/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher… |
| Câmara | PL 5191/2013 | Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal. | Outros | 03/09/2025 18:50 Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| Câmara | PL 5191/2013 | Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal. | Outros | 03/09/2025 18:50 Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
| Câmara | PL 4719/2024 | Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de… | Cultura, esporte e turismo | 03/09/2025 18:02 Apresentação do REQ n. 3713/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE) e outros, que "Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação… |
| Câmara | PL 2842/2023 | Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. | Outros | 03/09/2025 17:53 Apensação do PL 3294/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3294/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas. | Outros | 03/09/2025 17:53 Apensação desta proposição ao PL 2842/2023. |
| Câmara | PEC 14/2021 | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício… | Saúde | 03/09/2025 17:48 Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a… |
| Câmara | PEC 14/2021 | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício… | Saúde | 03/09/2025 17:48 Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a… |
| Câmara | PEC 14/2021 | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício… | Saúde | 03/09/2025 17:48 Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a… |
| Senado | PL 4426/2025 | Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade. | Saúde | 03/09/2025 17:39 Autuado o Projeto de Lei nº 4426/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 5602/2019 | Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". | Saúde | 03/09/2025 17:26 Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). |
| Câmara | PL 5602/2019 | Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". | Saúde | 03/09/2025 17:26 Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, do PL 4574/2021, do PL 1330/2023 e do PL 4950/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela… |
| Câmara | PL 4205/2021 | Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. | Segurança pública | 03/09/2025 17:14 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 03/09/2025 16:59 Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 4418/2025 | Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Homenagens e datas | 03/09/2025 16:50 Apresentação do PL n. 4418/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado… |
| Câmara | PL 7927/2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 03/09/2025 16:45 Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI). |
| Câmara | PLP 185/2021 | Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. | Outros | 03/09/2025 16:34 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 3775/2025 | Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. | Energia e minas | 03/09/2025 16:31 Recebimento pela CME. |
| Câmara | PL 5806/2023 | Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 03/09/2025 16:16 Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL). |
| Câmara | PL 2186/2025 | Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de… | Economia e crédito | 03/09/2025 15:56 Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
| Câmara | PL 2008/2025 | Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas | Outros | 03/09/2025 15:54 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
| Câmara | PL 1911/2025 | Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital. | Meio ambiente | 03/09/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
| Câmara | PL 5964/2025 | Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de… | Comunicação e tecnologia | 03/09/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 1831/2026 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas | Economia e crédito | 03/09/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4057/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir protocolos mínimos de prevenção a golpes e fraudes financeiras em instituições financeiras, instituições de pagamento e arranjos de pagamento. | Economia e crédito | 03/09/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 3809/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade objetiva ampliada das instituições… | Direitos e assistência social | 03/09/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4251/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente digital. | Meio ambiente | 03/09/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4102/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar das instituições financeiras e de pagamento por danos decorrentes de fraudes perpetradas mediante a simulação de canais oficiais de atendimento. | Economia e crédito | 03/09/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 1868/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências. | Economia e crédito | 03/09/2025 15:48 Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.