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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 2225/2024 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do… | Direitos e assistência social | 14/10/2025 22:28 Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 1754/2025 | Proíbe a venda de animais em pet shops e lojas, promovendo a cultura de adoção em vez de compra, e dá outras providências. | Cultura, esporte e turismo | 14/10/2025 22:03 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 5756/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. | Trabalho e previdência | 14/10/2025 22:03 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 2047/2025 | Dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria. | Outros | 14/10/2025 21:20 Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). |
| Câmara | PL 944/2019 | Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil. | Educação | 14/10/2025 20:42 Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). |
| Câmara | PL 2780/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Energia e minas | 14/10/2025 20:30 Apresentação do REQ n. 4265/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação e instalação de Comissão… |
| Câmara | PL 5169/2025 | Institui o Programa “Leitura que Cura”, que dispõe sobre a criação, manutenção e incentivo à implantação de bibliotecas e espaços de leitura terapêutica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), hospitais públicos e filantrópicos conveniados, e dá outras… | Saúde | 14/10/2025 20:12 Apresentação do PL n. 5169/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa “Leitura que Cura”, que dispõe sobre a criação, manutenção e incentivo à implantação… |
| Câmara | PL 5165/2025 | Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 14/10/2025 19:57 Apresentação do PL n. 5165/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil… |
| Câmara | PL 5157/2025 | Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências. | Saúde | 14/10/2025 19:46 Apresentação do PL n. 5157/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito… |
| Senado | PLP 220/2025 | Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma… | Tributos e finanças públicas | 14/10/2025 19:37 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 220/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 5155/2025 | Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2025 19:32 Apresentação do PL n. 5155/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes… |
| Câmara | PL 5152/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados; e… | Meio ambiente | 14/10/2025 19:14 Apresentação do PL n. 5152/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes… |
| Câmara | PL 5148/2025 | Institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com medidas voltadas à capacitação profissional, incentivos fiscais, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sustentável. | Trabalho e previdência | 14/10/2025 19:07 Apresentação do PL n. 5148/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com medidas voltadas à capacitação… |
| Câmara | PL 4372/2024 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte. | Meio ambiente | 14/10/2025 18:52 Apresentação do REQ n. 4262/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2754/2024, nº 3642/2025, nº 4152/2024, nº… |
| Câmara | PL 3050/2020 | Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Outros | 14/10/2025 18:45 Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
| Câmara | PL 3050/2020 | Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Outros | 14/10/2025 18:45 Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com… |
| Câmara | PL 2225/2024 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do… | Direitos e assistência social | 14/10/2025 18:42 Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 3538/2025 | Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências. | Educação | 14/10/2025 18:40 Recebimento pelo(a) CPD. |
| Câmara | PL 5145/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Saúde | 14/10/2025 18:13 Apresentação do PL n. 5145/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo… |
| Câmara | PL 3395/2025 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o cumprimento das finalidades culturais de emissoras de radiodifusão. | Comunicação e tecnologia | 14/10/2025 18:09 Recebimento pela CCULT. |
| Senado | PRM 7/2025 | Designa o Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento. | Outros | 14/10/2025 18:01 Juntei, nesta data, o Ofício nº 97/2025 - GLMDB, encaminhado pelo Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, em que indica o Senador Marcelo Castro para compor o Conselho da Comenda Senador Abdias… |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 14/10/2025 17:56 Remetido Ofício SF nº 993, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PL 2680/2024 | Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. | Saúde | 14/10/2025 17:36 Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação… |
| Câmara | PL 2680/2024 | Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. | Saúde | 14/10/2025 17:36 Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB). |
| Câmara | PL 2502/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades. | Economia e crédito | 14/10/2025 17:00 Apresentação do REQ n. 4251/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da… |
| Câmara | PL 393/2024 | Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019. | Outros | 14/10/2025 16:15 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 14/10/2025 16:14 Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
| Senado | PL 1988/2025 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral. | Homenagens e datas | 14/10/2025 16:10 Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 2541/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá… | Saúde | 14/10/2025 15:56 Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PSB-CE). |
| Câmara | PL 3894/2024 | Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade. | Tributos e finanças públicas | 14/10/2025 15:27 Apensação do PL 3391/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 4875/2025 | Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo. | Trabalho e previdência | 14/10/2025 15:02 Apresentação do REQ n. 4250/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento… |
| Câmara | PL 423/2022 | Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. | Outros | 14/10/2025 14:30 Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior, em… |
| Câmara | PL 3104/2024 | Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 14/10/2025 14:30 Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| Câmara | PL 423/2022 | Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. | Outros | 14/10/2025 14:30 Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| Câmara | PL 423/2022 | Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. | Outros | 14/10/2025 14:30 Vista ao Deputado Renildo Calheiros. |
| Câmara | PL 3070/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Outros | 14/10/2025 14:30 Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| Câmara | PDL 601/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 14/10/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 4372/2024 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte. | Meio ambiente | 14/10/2025 14:29 Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido. |
| Câmara | PL 3960/2026 | Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2025 14:29 Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido, para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | REQ 40/2025 | Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União. | Justiça e processo | 14/10/2025 14:27 Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas… |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.