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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 5871/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de… | Meio ambiente | 14/11/2025 19:50 Apresentação do PL n. 5871/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para… |
| Câmara | PL 4354/2025 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Cirandas realizado no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas. | Cultura, esporte e turismo | 14/11/2025 18:01 Apresentação do PL n. 4354/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Cirandas realizado no Município de Manacapuru, no Estado do… |
| Câmara | PL 5314/2025 | Altera a Lei nº 14.231, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre a inclusão do profissional psicólogo na estratégia saúde da família. | Saúde | 14/11/2025 17:42 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 5239/2025 | Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas. | Saúde | 14/11/2025 17:41 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 5246/2025 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) da força de trabalho empregada em contratos de gestão celebrados por organizações sociais de saúde (OSS) seja destinada ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e… | Saúde | 14/11/2025 17:41 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 5165/2025 | Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 14/11/2025 17:39 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 5157/2025 | Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências. | Saúde | 14/11/2025 17:38 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 5224/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas. | Educação | 14/11/2025 17:01 Designado Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
| Câmara | PL 5224/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas. | Educação | 14/11/2025 16:52 Recebimento pelo(a) CESPO. |
| Câmara | PL 4749/2023 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “Educação em Saúde e Ambiente”, e dá outras providências. | Saúde | 14/11/2025 16:32 Apresentação do REQ n. 4911/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2023, para tramitação… |
| Câmara | PL 300/2019 | Acrescenta dispositivos a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina de Educação Ambiental no currículo oficial da rede de ensino. | Educação | 14/11/2025 16:32 Apresentação do REQ n. 4911/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2023, para tramitação… |
| Câmara | PL 479/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. | Educação | 14/11/2025 16:32 Apresentação do REQ n. 4911/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2023, para tramitação… |
| Câmara | PL 542/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. | Educação | 14/11/2025 16:32 Apresentação do REQ n. 4911/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2023, para tramitação… |
| Senado | RQS 853/2025 | Requer voto de aplauso aos Conselheiros Tutelares, pela comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, reconhecendo sua dedicação, compromisso e relevância social. | Outros | 14/11/2025 15:36 Autuado o Requerimento nº 853/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 5155/2025 | Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. | Transportes e infraestrutura | 14/11/2025 15:12 Recebimento pelo(a) CINDRE. |
| Senado | PL 5820/2019 | Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Justiça e processo | 14/11/2025 14:40 Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. |
| Senado | PL 5861/2025 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz. | Energia e minas | 14/11/2025 14:38 Autuado o Projeto de Lei nº 5861/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | INC 2809/2025 | Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar a articulação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para envio de militantes brasileiros à Venezuela em apoio ao regime de Nicolás Maduro, fato que pode configurar violação à soberania nacional, à… | Segurança pública | 14/11/2025 13:34 Apresentação da INC n. 2809/2025 (Indicação ), pelo Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que "Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências… |
| Câmara | PL 5013/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 14/11/2025 13:09 Recebimento pelo(a) CMULHER. |
| Senado | PL 3341/2025 | Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros. | Segurança pública | 14/11/2025 12:43 Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). |
| Senado | PL 3033/2025 | Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas… | Segurança pública | 14/11/2025 12:42 Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). |
| Câmara | PL 5859/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cuidador de Idosos, cria o Cadastro Nacional de Cuidadores de Idosos, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 14/11/2025 12:42 Apresentação do PL n. 5859/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cuidador de Idosos, cria o Cadastro Nacional… |
| Senado | PL 4636/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | Outros | 14/11/2025 12:34 Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. |
| Senado | MPV 1324/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica. | Direitos e assistência social | 14/11/2025 12:34 Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| Senado | PL 287/2024 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras… | Saúde | 14/11/2025 12:26 Encerrou-se em 13 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi interposto recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai… |
| Câmara | PL 5839/2025 | Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado. | Outros | 14/11/2025 11:48 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas… |
| Senado | PFS 6/2025 | Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se… | Saúde | 14/11/2025 10:52 Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 4085/2025 | Institui o Dia Nacional do Atletismo | Homenagens e datas | 14/11/2025 10:32 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 3177/2024 | Denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis. | Homenagens e datas | 14/11/2025 10:31 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | REQ 44/2025 - CRA | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das… | Outros | 14/11/2025 08:55 Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 5069/2025 | Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para… | Trabalho e previdência | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| Câmara | INC 2768/2025 | Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inserção da ocupação de Agente de Redução de Danos (ARD) na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). | Trabalho e previdência | 14/11/2025 00:00 Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 326/2025, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
| Câmara | PL 5217/2025 | Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil. | Educação | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| Câmara | PL 5169/2025 | Institui o Programa “Leitura que Cura”, que dispõe sobre a criação, manutenção e incentivo à implantação de bibliotecas e espaços de leitura terapêutica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), hospitais públicos e filantrópicos conveniados, e dá outras… | Saúde | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| Câmara | PL 5165/2025 | Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| Câmara | PL 5155/2025 | Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. | Transportes e infraestrutura | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| Câmara | PL 5157/2025 | Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências. | Saúde | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| Câmara | PL 5148/2025 | Institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com medidas voltadas à capacitação profissional, incentivos fiscais, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sustentável. | Trabalho e previdência | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| Câmara | PL 2234/2024 | Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. | Educação | 14/11/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025). |
| Câmara | PL 5224/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas. | Educação | 14/11/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.