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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | REQ 33/2026 | Requer a realização de audiência pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados, apresentado por esta Relatora. | Outros | 23/02/2026 22:25 Apresentação do REQ n. 33/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Substitutivo ao Projeto de… |
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 23/02/2026 22:19 Na presente data, foi realizada a 31ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, ocasião em que foi ouvida a Senhora Ingrid Pikinskeni Morais Santos. Destaca-se que a oitiva foi… |
| Câmara | INC 111/2026 | Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a modificação, em caráter de urgência, do diâmetro da anilha para pássaro preto no âmbito da criação amadora de passeriformes. | Meio ambiente | 23/02/2026 19:10 Apresentação da INC n. 111/2026 (Indicação ), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Brasileiro do… |
| Câmara | INC 112/2026 | Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio a modificação, em caráter de urgência, do diâmetro da anilha para pássaro preto no âmbito da criação amadora de passeriformes. | Meio ambiente | 23/02/2026 19:10 Apresentação da INC n. 112/2026 (Indicação ), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Chico Mendes de… |
| Câmara | PL 1228/2023 | Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. | Energia e minas | 23/02/2026 18:37 Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA). |
| Senado | PL 2585/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, indicadores e metas de desempenho… | Saúde | 23/02/2026 17:58 Recebido o relatório do senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do Projeto. |
| Senado | PRM 8/2025 | Designa o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira. | Outros | 23/02/2026 17:38 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 12/2026 - GSFARNS encaminhado pelo Senador Flávio Arns, pelo qual indica a senhora Dra. Mara Lúcia Schmitz Ferreira Santos para ser agraciada com a Comenda Nise… |
| Câmara | PDL 464/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 16:55 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| Câmara | PL 127/2019 | Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo. | Homenagens e datas | 23/02/2026 16:30 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS). |
| Câmara | PL 4131/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas. | Saúde | 23/02/2026 15:02 Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação. |
| Câmara | PL 4131/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas. | Saúde | 23/02/2026 15:01 Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG). |
| Câmara | PDL 28/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. | Educação | 23/02/2026 14:31 Apresentação do PDL n. 28/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à… |
| Câmara | PDL 30/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Jovens de Radiodifusão Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 14:31 Apresentação do PDL n. 30/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária… |
| Câmara | PDL 32/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Art Studio Rádio Difusão Ltda., posteriormente transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 14:31 Apresentação do PDL n. 32/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Art… |
| Câmara | PDL 33/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., atualmente denominada Sistema Pinotti de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão… | Homenagens e datas | 23/02/2026 14:31 Apresentação do PDL n. 33/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Notícias… |
| Câmara | TVR 52/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.739, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Humanitário Amigos do Bem, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 14:19 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 53/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.738, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Primeira FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 14:19 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 49/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.740, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Ótima FM - ACOT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 14:19 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 58/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.565, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 31 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Integrada Conhecer, para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 14:19 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 56/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.476, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a outorga à CS Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 14:19 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | PL 651/2026 | Dispõe sobre o uso de umidificadores de ar em instituições de ensino públicas e privadas situadas em localidades com umidade relativa do ar inferior a 40%. | Educação | 23/02/2026 13:49 Apresentação do PL n. 651/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Dispõe sobre o uso de umidificadores de ar em instituições de ensino públicas e privadas situadas em… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 23/02/2026 12:57 Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes… |
| Câmara | PL 6654/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incorporar a perspectiva da equidade racial no combate à violência contra a mulher. | Segurança pública | 23/02/2026 12:54 Recebimento pelo(a) CMULHER. |
| Câmara | PL 2707/2025 | Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e… | Segurança pública | 23/02/2026 11:39 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 1521/2022 | Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular. | Transportes e infraestrutura | 23/02/2026 11:34 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PDL 331/2025 | Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. | Transportes e infraestrutura | 23/02/2026 11:32 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 7045/2025 | Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências. | Segurança pública | 23/02/2026 10:26 Recebimento pelo(a) CDU. |
| Câmara | PL 6715/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados operacionais. | Meio ambiente | 23/02/2026 10:25 Recebimento pelo(a) CDU. |
| Câmara | PL 6299/2025 | Institui o Programa Cidades Florestais Inteligentes na Amazônia Legal e dá outras providências. | Meio ambiente | 23/02/2026 10:24 Recebimento pelo(a) CDU. |
| Câmara | PL 6976/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências. | Homenagens e datas | 23/02/2026 10:18 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 7056/2025 | Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências. | Outros | 23/02/2026 10:13 Recebimento pela CCTI. |
| Câmara | PL 647/2026 | Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor. | Homenagens e datas | 23/02/2026 09:28 Apresentação do PL n. 647/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor". |
| Senado | PL 641/2026 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais. | Outros | 23/02/2026 09:13 Autuado o Projeto de Lei nº 641/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 640/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado. | Segurança pública | 23/02/2026 09:02 Autuado o Projeto de Lei nº 640/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PLP 33/2026 | Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários. | Tributos e finanças públicas | 23/02/2026 07:43 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 4159/2025 | Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 23/02/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/02/2026) |
| Câmara | PL 3620/2025 | Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado". | Homenagens e datas | 23/02/2026 00:00 Dossiê Técnico |
| Câmara | PL 4589/2025 | Institui o Dia Nacional da Gratidão. | Homenagens e datas | 23/02/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/02/2026) |
| Câmara | TVR 44/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.968, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2024, a outorga à Rádio Rio Pontal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 00:00 Processo. |
| Câmara | TVR 44/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.968, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2024, a outorga à Rádio Rio Pontal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 23/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2026. |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.