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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 22/2026 CPD CPD | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 23/2026 CPD CPD | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CPD | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CPD | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CPD | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CPD | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CPD | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 215/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 216/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 217/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 218/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 221/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 222/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 223/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 224/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 225/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 226/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 227/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 229/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 230/2026 CSPCCO CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CSPCCO | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 25/2026 CPOVOS CPOVOS | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Requerimento. REQ 26/2026 CPOVOS CPOVOS | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CPOVOS | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CPOVOS | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovada a Redação Final. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovada a Redação Final. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovada a Redação Final. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
| Câmara | Aprovado o Parecer. CCJC | aprovada | - | - | - |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4325/2025 | Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para… | Saúde | 12/05/2026 20:57 Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| Câmara | PL 344/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere | Justiça e processo | 12/05/2026 20:32 Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| Senado | PLP 6/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem. | Tributos e finanças públicas | 12/05/2026 20:24 Recebido do senador Astronauta Marcos Pontes relatório com voto favorável ao projeto. |
| Câmara | PL 2943/2023 | Altera a Lei nº 6.684, de 1979, que "regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências ". | Outros | 12/05/2026 20:24 Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| Câmara | PL 6654/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incorporar a perspectiva da equidade racial no combate à violência contra a mulher. | Segurança pública | 12/05/2026 20:03 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2969/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 12/05/2026 20:03 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 411/2025 | Institui o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa em Biotecnologia na Amazônia Legal. | Outros | 12/05/2026 20:03 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 4255/2024 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Sorgo e dá outras providências | Homenagens e datas | 12/05/2026 20:03 Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| Câmara | PL 2228/2023 | Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 12/05/2026 20:03 Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 3075/2011 | Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A… | Direitos e assistência social | 12/05/2026 20:03 Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 1894/2022 | Regulamenta a profissão de carnaubeiro. | Outros | 12/05/2026 19:59 Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). |
| Câmara | PL 3104/2024 | Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 12/05/2026 19:55 Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
| Câmara | PL 5474/2016 | Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes. | Outros | 12/05/2026 19:55 Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). |
| Câmara | PL 557/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração publica. | Administração pública | 12/05/2026 19:52 Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG). |
| Câmara | PL 2173/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por… | Segurança pública | 12/05/2026 19:41 Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
| Câmara | PL 2357/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva. | Educação | 12/05/2026 19:35 Apresentação do PL n. 2357/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para… |
| Câmara | PL 2359/2026 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar. | Educação | 12/05/2026 19:35 Apresentação do PL n. 2359/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a… |
| Senado | PL 1297/2026 | Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade. | Comunicação e tecnologia | 12/05/2026 19:18 Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Câmara | PL 3728/2020 | Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros. | Outros | 12/05/2026 19:16 Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR). |
| Senado | PL 2584/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). | Outros | 12/05/2026 19:12 Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.584, de 2025. |
| Câmara | PL 2351/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional. | Relações exteriores e defesa | 12/05/2026 19:09 Apresentação do PL n. 2351/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de… |
| Câmara | PL 2352/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais. | Relações exteriores e defesa | 12/05/2026 19:09 Apresentação do PL n. 2352/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade… |
| Câmara | PL 2348/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Segurança pública | 12/05/2026 19:09 Apresentação do PL n. 2348/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia… |
| Senado | PL 150/2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos. | Outros | 12/05/2026 18:58 Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. |
| Senado | PL 2091/2023 | Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários. | Segurança pública | 12/05/2026 18:56 Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria. |
| Câmara | PL 2060/2024 | Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. | Administração pública | 12/05/2026 18:28 Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 2060/2024 | Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. | Administração pública | 12/05/2026 18:27 Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 158/2025 | Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. | Energia e minas | 12/05/2026 18:27 Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
| Câmara | PL 158/2025 | Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. | Energia e minas | 12/05/2026 18:26 Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| Câmara | PL 1383/2026 | Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). | Segurança pública | 12/05/2026 18:25 Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PL 1383/2026 | Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). | Segurança pública | 12/05/2026 18:24 Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| Câmara | PL 230/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado. | Trabalho e previdência | 12/05/2026 18:19 Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 230/26, com substitutivo. |
| Câmara | PL 230/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado. | Trabalho e previdência | 12/05/2026 18:19 Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| Senado | MPV 1334/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Educação | 12/05/2026 18:12 Designado Relator-Revisor o Deputado Rogério Correia. |
| Senado | PL 433/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. | Segurança pública | 12/05/2026 18:01 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 372/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. | Segurança pública | 12/05/2026 18:01 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 147/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em… | Segurança pública | 12/05/2026 18:01 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 356/2026 | Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. | Segurança pública | 12/05/2026 18:01 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 4363/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 12/05/2026 18:01 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 314/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de… | Educação | 12/05/2026 18:01 Matéria aguardando distribuição. |
PNCP · carga há 5 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.