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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 788/2025 | Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a outras formas de violência no âmbito do trabalho. | Segurança pública | 08/10/2025 23:59 O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4877/2024 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal. | Direitos e assistência social | 08/10/2025 23:59 O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3748/2024 | Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências. | Homenagens e datas | 08/10/2025 23:59 O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 944/2019 | Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil. | Educação | 08/10/2025 23:59 O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4146/2025 | Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção. | Outros | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 18/2023 | Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. | Saúde | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 5172/2020 | Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. | Outros | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5515/2019 | Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece. | Outros | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 183/2025 | Reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3343/2025 | Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida. | Outros | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2883/2024 | Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3070/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Outros | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 1566/2025 | Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. | Trabalho e previdência | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3989/2025 | Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências. | Agropecuária | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 66/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de… | Homenagens e datas | 08/10/2025 20:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 5599/2020 | Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Outros | 08/10/2025 20:03 Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com… |
| Câmara | PL 5599/2020 | Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Outros | 08/10/2025 20:03 Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
| Câmara | PL 96/2025 | Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências. | Outros | 08/10/2025 19:30 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 3497/2025 | Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal. | Direitos e assistência social | 08/10/2025 19:30 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 667/2025 | Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. | Segurança pública | 08/10/2025 19:30 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 4559/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que… | Saúde | 08/10/2025 19:30 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 96/2025 | Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências. | Outros | 08/10/2025 19:11 Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-120/2025, PL-852/2025, PL-2904/2025 apensadas. |
| Câmara | PL 2584/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). | Outros | 08/10/2025 18:54 Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| Câmara | PL 2584/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). | Outros | 08/10/2025 18:54 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira… |
| Câmara | PDL 807/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 18:47 Apresentação do PDL n. 807/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à… |
| Câmara | PDL 810/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 18:47 Apresentação do PDL n. 810/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à… |
| Câmara | PDL 802/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 18:45 Apresentação do PDL n. 802/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à… |
| Câmara | PL 2042/2024 | "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação." | Direitos e assistência social | 08/10/2025 18:44 Apensação do PL 4007/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 4007/2025 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que regulamenta o Programa Bolsa Família, para instituir medidas de transição e estímulo à autonomia econômica das famílias beneficiárias, promovendo educação financeira, capacitação profissional e inserção produtiva, com mecanismos de monitoramento e… | Educação | 08/10/2025 18:44 Apensação desta proposição ao PL 2042/2024. |
| Câmara | PLP 108/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2… | Tributos e finanças públicas | 08/10/2025 18:00 Apresentação do REQ n. 4200/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2024… |
| Senado | PFS 2/2025 | Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Tributos e finanças públicas | 08/10/2025 17:52 Recebido o Ofício nº 720/2025 - ASSEXP/PGR, que remete o Ofício nº 6816/2025 - GABPR16-DJSS/PRDF/MPF, em resposta ao Of. nº 28/2025/CTFC. Recebido o Ofício nº 752/2025 - ASSEXP/PGR, que remete o… |
| Câmara | PLP 127/2025 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional. | Saúde | 08/10/2025 17:22 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Senado | REQ 44/2025 - CTFC | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Educação, Camilo Santana, informações sobre a transparência das informações relativas ao FIES. | Educação | 08/10/2025 17:12 À SLSF. |
| Câmara | PDL 713/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 17:07 Recebimento pela CCJC. |
| Senado | RQS 660/2025 | Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, bem como as medidas estruturais para… | Homenagens e datas | 08/10/2025 17:06 Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. |
| Câmara | PDL 709/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 17:06 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 708/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 17:06 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 704/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juína, Estado do Mato Grosso. | Educação | 08/10/2025 17:05 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 706/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 17:05 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 695/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Máxima FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 08/10/2025 17:04 Recebimento pela CCJC. |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.