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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1191/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Segurança pública | 12/06/2026 23:59 A Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 7511/2014 | Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. | Outros | 12/06/2026 23:59 A Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | PL 4088/2023 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. | Educação | 12/06/2026 19:49 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/06/2026. Discussão, em turno único. |
| Senado | MPV 1366/2026 | Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa… | Meio ambiente | 12/06/2026 19:41 Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2026 a 10/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2026 a 18/06/2026 (Res… |
| Senado | MPV 1366/2026 | Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa… | Meio ambiente | 12/06/2026 19:40 Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026. |
| Câmara | PL 3093/2026 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos. | Comunicação e tecnologia | 12/06/2026 19:10 Apresentação do PL n. 3093/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de… |
| Senado | PL 3099/2019 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado. | Homenagens e datas | 12/06/2026 18:04 Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Senado | PL 3420/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente. | Direitos e assistência social | 12/06/2026 18:04 Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Senado | PLP 18/2021 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. | Saúde | 12/06/2026 18:04 Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Câmara | PL 3089/2026 | Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente. | Direitos e assistência social | 12/06/2026 17:38 Apresentação do PL n. 3089/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à… |
| Senado | PL 365/2026 (Substitutivo-CD) | Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola. | Educação | 12/06/2026 16:56 Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Senado | PL 3093/2023 | Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional. | Trabalho e previdência | 12/06/2026 16:56 Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Senado | PL 4164/2021 | Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que… | Trabalho e previdência | 12/06/2026 16:56 Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Senado | PL 3893/2023 | Institui a Política Nacional da Juventude. | Outros | 12/06/2026 16:56 Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Câmara | REQ 54/2026 | Requer aditamento ao Requerimento n.º 47/2026 CE, para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024). | Outros | 12/06/2026 16:48 Apresentação do REQ n. 54/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Greyce Elias (PL/MG), que "Requer aditamento ao Requerimento n.º 47/2026 CE, para debater os Impactos da Extinção da… |
| Senado | PL 3085/2026 | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Justiça e processo | 12/06/2026 16:35 Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 4612/2024 | Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes. | Cultura, esporte e turismo | 12/06/2026 16:31 Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 6690/2025 | Institui a Política Nacional de Bibliotecas Digitais Comunitárias (PNBDC), com foco na juventude, e dá outras providências. | Outros | 12/06/2026 16:30 Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 6690/2025 | Institui a Política Nacional de Bibliotecas Digitais Comunitárias (PNBDC), com foco na juventude, e dá outras providências. | Outros | 12/06/2026 16:30 Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 4612/2024 | Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes. | Cultura, esporte e turismo | 12/06/2026 16:30 Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | PL 150/2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos. | Outros | 12/06/2026 16:04 Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 1605/2024 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres. | Economia e crédito | 12/06/2026 15:52 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 891/2026 | Cria o Programa Nacional de Contenção de Encostas e Drenagem Urbana em Áreas de Risco, com apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios. | Economia e crédito | 12/06/2026 15:52 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 6224/2023 | Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. | Educação | 12/06/2026 15:51 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | PL 3432/2024 | Institui o Dia Nacional do Panificador. | Homenagens e datas | 12/06/2026 15:36 Audiência pública em atendimento aos REQ 65/2026 - CAS prevista para a 35ª reunião, agendada para 16/06/2026, às 09h30. |
| Senado | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 12/06/2026 14:53 Retiradas as emendas nºs 51, 52, 198, 199, 200, 208, 212, 213, 231, 267, 287, 361, 366, 369 pelo seu autor, Deputado Zé Trovão. |
| Câmara | PL 788/2026 | Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monitoramento, altera a Lei nº 8.080, de 19… | Saúde | 12/06/2026 13:45 Designado Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO). |
| Câmara | PL 3084/2026 | Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta. | Administração pública | 12/06/2026 13:45 Apresentação do PL n. 3084/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (PSDB/RJ), que "Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos… |
| Senado | VET 29/2026 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de… | Trabalho e previdência | 12/06/2026 13:42 Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2026. |
| Senado | VET 29/2026 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de… | Trabalho e previdência | 12/06/2026 13:33 Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2026 |
| Senado | PL 3893/2023 | Institui a Política Nacional da Juventude. | Outros | 12/06/2026 13:23 Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar com voto pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 e 2-CCJ. |
| Senado | PDL 1203/2025 | Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. | Cultura, esporte e turismo | 12/06/2026 13:19 Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/06/2026. |
| Câmara | PL 4201/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências. | Outros | 12/06/2026 13:07 Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS). |
| Câmara | PL 3574/2025 | Cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 12/06/2026 12:17 Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
| Câmara | PL 3573/2025 | Institui o Roteiro Turístico Arqueológico do Estado de Roraima e dá outras providências. | Outros | 12/06/2026 12:17 Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
| Senado | PL 2362/2022 | Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 12/06/2026 11:52 Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026. |
| Senado | PL 1036/2024 | Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi. | Homenagens e datas | 12/06/2026 11:52 Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026. |
| Senado | PL 743/2023 | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de… | Educação | 12/06/2026 11:52 Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026. |
| Câmara | PL 3078/2026 | Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo. | Direitos e assistência social | 12/06/2026 11:19 Apresentação do PL n. 3078/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à… |
| Câmara | MSC 516/2026 | Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Associação entre a República Federativa do Brasil e a Eureka, assinado em Berlim, em 2 de dezembro de 2024. | Relações exteriores e defesa | 12/06/2026 11:14 Apresentação da MSC n. 516/2026 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo de… |
PNCP · carga há 1 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.