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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1379/2025 | Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 21/08/2025 17:51 Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). |
| Senado | MSF 95/2024 | Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico… | Meio ambiente | 21/08/2025 17:47 Remetido Ofício SF nº 734, de 21/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 148/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da… |
| Câmara | PL 2475/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Segurança pública | 21/08/2025 17:44 Apresentação do REQ n. 3427/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e Deputada Laura Carneiro PSD… |
| Câmara | PL 1028/2024 | Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. | Segurança pública | 21/08/2025 17:42 Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
| Senado | PL 4173/2025 | Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou adolescente, quando o agente for, na data do fato, menor de 21… | Segurança pública | 21/08/2025 16:55 Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | SUG 6/2025 | Sugestão de Projeto e Decreto Legislativo para a convocação de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós, abrangendo os 27 municípios que compõem a região Oeste e Sudoeste do Pará. | Relações exteriores e defesa | 21/08/2025 16:28 Apresentação da SUG n. 6/2025 (Sugestão), pela União dos Municípios pelo Estado do Tapajós, que: "Sugestão de Projeto e Decreto Legislativo para a convocação de plebiscito para a criação do Estado do… |
| Câmara | SUG 5/2025 | Sugere Projeto de Lei Complementar para Alterar o artigo 4º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para dispor sobre a realização de plebiscito em processos de criação de novos estados da Federação. | Outros | 21/08/2025 16:25 Apresentação da SUG n. 5/2025 (Sugestão), pela União dos Municípios pelo Estado do Tapajós, que: "Sugere Projeto de Lei Complementar para Alterar o artigo 4º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de… |
| Câmara | PDL 331/2025 | Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. | Transportes e infraestrutura | 21/08/2025 16:03 Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
| Câmara | PL 3094/2025 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas… | Transportes e infraestrutura | 21/08/2025 15:59 Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
| Câmara | PL 3295/2025 | Dispõe sobre a inclusão de dispositivos sonoros junto aos semáforos que vierem a ser instalados ou substituídos, no sentido de promover a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 21/08/2025 15:56 Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
| Câmara | PL 3319/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o trânsito de veículos que transportam médicos a caminho de atendimento de urgência a pacientes. | Saúde | 21/08/2025 15:55 Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS). |
| Câmara | PL 2707/2025 | Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e… | Segurança pública | 21/08/2025 15:49 Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
| Câmara | PL 2471/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária. | Segurança pública | 21/08/2025 15:44 Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
| Câmara | PL 2485/2025 | Denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 21/08/2025 15:44 Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA). |
| Câmara | PL 4167/2025 | Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao Turismo - Pró-Artesão | Cultura, esporte e turismo | 21/08/2025 15:05 Apresentação do PL n. 4167/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao… |
| Câmara | PL 4166/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais. | Transportes e infraestrutura | 21/08/2025 15:02 Apresentação do PL n. 4166/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos… |
| Câmara | PL 2525/2023 | Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. | Outros | 21/08/2025 14:34 Recebimento pela CMADS. |
| Câmara | PEC 333/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Segurança pública | 21/08/2025 14:25 Apresentação do REQ n. 3424/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de… |
| Senado | PL 2616/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. | Economia e crédito | 21/08/2025 14:23 Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. |
| Câmara | PL 5375/2023 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). | Agropecuária | 21/08/2025 14:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5687/2023 | Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil. | Homenagens e datas | 21/08/2025 14:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3389/2024 | Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências. | Homenagens e datas | 21/08/2025 14:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2253/2024 | Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. | Segurança pública | 21/08/2025 14:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1207/2025 | Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira. | Outros | 21/08/2025 14:19 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 5806/2023 | Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 21/08/2025 14:05 Recebimento pela CDC, com as proposições PL-6196/2023, PL-568/2024 apensadas. |
| Câmara | PL 426/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural… | Saúde | 21/08/2025 13:47 Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| Câmara | PL 426/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural… | Saúde | 21/08/2025 13:47 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 4164/2025 | Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal. | Outros | 21/08/2025 13:42 Apresentação do PL n. 4164/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver… |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 21/08/2025 12:34 Recebida a Emenda n° 335, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 4159/2025 | Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 21/08/2025 11:32 Apresentação do PL n. 4159/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". |
| Câmara | PL 2871/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 21/08/2025 10:31 Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
| Câmara | PL 1469/2024 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 21/08/2025 10:03 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 4193/2021 | Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. | Transportes e infraestrutura | 21/08/2025 10:02 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 3878/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. | Transportes e infraestrutura | 21/08/2025 10:02 Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-3962/2023, PL-3996/2023, PL-4008/2023, PL-4138/2023, PL-4568/2023, PL-4917/2023 apensadas. |
| Senado | PLP 143/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). | Tributos e finanças públicas | 21/08/2025 09:58 Matéria aguardando distribuição. |
| Câmara | PL 2525/2023 | Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. | Outros | 21/08/2025 09:44 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 21/08/2025 08:40 Recebida a Emenda n° 334, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 5806/2023 | Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 21/08/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra A. |
| Câmara | PL 3207/2025 | Cria o Programa Nacional de Agricultura Digital e de Precisão (PRONADAP) e dá outras providências. | Agropecuária | 21/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025) |
| Câmara | PL 2989/2025 | Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e… | Saúde | 21/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025). |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.