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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PDL 888/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4133/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil. | Energia e minas | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 2900/2025 | Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar e dá outras providências. | Agropecuária | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 2166/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais. | Economia e crédito | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 2123/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1605/2025 | Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito | Transportes e infraestrutura | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Juninho do Pneu, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1461/2025 | Dispõe sobre a criação do Seguro Entressafra para os produtores de açaí, castanha do Pará e cacau, com o objetivo de garantir compensação financeira durante os períodos de entressafra, e dá outras providências. | Economia e crédito | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 690/2025 | Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 585/2025 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica. | Energia e minas | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4731/2024 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções. | Saúde | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Lenir de Assis, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4110/2024 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre… | Outros | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3623/2024 | Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação. | Outros | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 85/2024 | Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 6120/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5272/2023 | Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica. | Outros | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 2902/2021 | Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PEC 32/2015 | Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 6581/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras… | Economia e crédito | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 7229/2025 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 2196/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil. | Outros | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 6160/2023 | Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. | Energia e minas | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 853/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores. | Economia e crédito | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1393/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental. | Saúde | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 697/2021 | Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Marcos Soares, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 2787/2020 | Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 1180/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 1177/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 1175/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 6317/2025 | Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências. | Relações exteriores e defesa | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5937/2025 | Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Nicoletti, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5678/2025 | Denomina “Viaduto Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050 com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão, Estado de Goiás | Homenagens e datas | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Juninho do Pneu, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 842/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual… | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 685/2024 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal do Araripe, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Mendonça Filho, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3924/2024 | Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte… | Economia e crédito | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3755/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de… | Transportes e infraestrutura | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 444/2024 | Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Energia e minas | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1045/2025 | Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. | Segurança pública | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3258/2019 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. | Transportes e infraestrutura | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3641/2021 | Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários. | Direitos e assistência social | 06/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3050/2020 | Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Outros | 06/04/2026 23:59 O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.