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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1552/2025 | Institui o Programa Nacional de Divulgação e Transparência para Adoção de Animais em Abrigos Públicos, com o objetivo de promover a adoção responsável por meio da publicação digital de informações sobre os animais sob a responsabilidade de abrigos públicos e canis municipais em plataformas digitais… | Comunicação e tecnologia | 01/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4787/2025 | Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências. | Educação | 01/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1465/2024 | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável. | Comunicação e tecnologia | 01/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | PL 2234/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal. | Educação | 01/04/2026 20:06 Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/04/2026. |
| Senado | SUG 14/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090. | Trabalho e previdência | 01/04/2026 19:51 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Senado | SUG 13/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Trabalho e previdência | 01/04/2026 19:50 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Senado | PL 973/2026 | Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal. | Saúde | 01/04/2026 19:49 Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| Senado | PL 6073/2025 | Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. | Outros | 01/04/2026 19:48 Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. |
| Senado | PL 186/2025 | Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas. | Outros | 01/04/2026 19:47 Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| Senado | PL 2328/2023 | Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a realização de buscas imediatas de pessoa com deficiência desaparecida. | Direitos e assistência social | 01/04/2026 19:44 Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| Senado | PL 1585/2026 | Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências. | Segurança pública | 01/04/2026 18:59 Autuado o Projeto de Lei nº 1585/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 1855/2022 | Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB). | Outros | 01/04/2026 18:00 Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:00. Apresentado requerimento na Comissão nesta data que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado… |
| Senado | PL 1376/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. | Direitos e assistência social | 01/04/2026 17:06 Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto. |
| Senado | PL 1799/2023 | Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. | Saúde | 01/04/2026 17:02 Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2026. |
| Senado | PL 1799/2025 | Institui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e dá outras providências. | Homenagens e datas | 01/04/2026 17:02 Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2026. |
| Senado | PEC 14/2021 | Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. | Saúde | 01/04/2026 17:00 Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. |
| Senado | PL 159/2026 (Substitutivo-CD) | Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). | Outros | 01/04/2026 15:33 Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/04/2026. |
| Câmara | PL 3558/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de… | Administração pública | 01/04/2026 15:30 Recebimento pela CFT. |
| Senado | REQ 52/2026 - CDH | Requer a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. | Segurança pública | 01/04/2026 14:48 Recebido o plano de trabalho da relatora Senadora Damares Alves. |
| Senado | PDL 177/2026 | Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista… | Outros | 01/04/2026 14:38 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2026. O projeto vai à publicação |
| Senado | PL 3784/2024 | Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda. | Tributos e finanças públicas | 01/04/2026 14:35 Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/04/2026. |
| Senado | PL 3209/2024 | Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos. | Outros | 01/04/2026 14:35 Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/04/2026. |
| Câmara | PL 6976/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências. | Homenagens e datas | 01/04/2026 14:34 Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
| Câmara | PL 4454/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. | Saúde | 01/04/2026 14:26 Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG). |
| Câmara | PL 1191/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Segurança pública | 01/04/2026 14:07 Apensação do PL 1038/2026 a esta proposição. |
| Senado | PL 2926/2023 | Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013… | Transportes e infraestrutura | 01/04/2026 12:38 Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhado ao Relator para análise. |
| Senado | PDL 176/2026 | Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural. | Meio ambiente | 01/04/2026 12:35 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2026. O projeto vai à publicação |
| Câmara | PL 628/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. | Segurança pública | 01/04/2026 12:01 Apensação do PL 966/2026 a esta proposição. |
| Senado | REQ 52/2026 - CDH | Requer a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. | Segurança pública | 01/04/2026 11:35 Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| Câmara | PL 2628/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a prevenção e mitigação de riscos. | Outros | 01/04/2026 11:08 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 5155/2025 | Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. | Transportes e infraestrutura | 01/04/2026 11:08 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 1572/2026 | Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 01/04/2026 11:04 Apresentação do PL n. 1572/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146… |
| Câmara | PDL 684/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 01/04/2026 10:55 Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 684/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 01/04/2026 10:54 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). |
| Câmara | PL 975/2026 | Dispõe sobre diretrizes gerais para o sepultamento de cães e de gatos junto às famílias de seus tutores em cemitérios públicos e privados. | Outros | 01/04/2026 10:54 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 4907/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados, autoriza o sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da… | Outros | 01/04/2026 10:51 Apensação do PL 869/2026 a esta proposição. |
| Senado | MPV 1345/2026 | Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. | Economia e crédito | 01/04/2026 10:43 Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado… |
| Senado | PFS 6/2025 | Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se… | Saúde | 01/04/2026 10:43 Recebido relatório prévio do Senador Astronauta Marcos Pontes pela admissibilidade e aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 6, de 2025, na forma do Plano de Execução proposto. |
| Câmara | PL 978/2025 | Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | Meio ambiente | 01/04/2026 10:03 Apensação do PL 993/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 1738/2025 | Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências. | Saúde | 01/04/2026 10:00 Apensação do PL 925/2026 a esta proposição. |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.