5.342 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLS 193/1989 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direitos e assistência social | 06/10/2026 15:36 Recebido neste órgão em 09/03/2010. Encaminhado ao Arquivo. |
| Senado | PL 5512/2026 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. | Transportes e infraestrutura | 06/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5509/2026 | Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | Outros | 06/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5509/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5507/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer. | Saúde | 06/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5507/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5506/2026 | Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados e dá outras providências. | Saúde | 06/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5506/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5505/2026 | Institui o Programa Nacional de Reaproveitamento de Medicamentos Oncológicos de Alto Custo, no âmbito do SUS. | Saúde | 06/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5505/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5503/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de pessoa com câncer. | Saúde | 06/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5503/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | REQ 77/2025 - CAE | Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização, e, em caso positivo, apresentar os resultados obtidos. | Justiça e processo | 06/10/2026 15:15 A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Requerimento nº 77, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será deliberado oportunamente pelo Plenário. |
| Senado | PCS 3/2026 | Analisa o Projeto de Lei (PL) nº 4.675, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes… | Outros | 06/10/2026 15:07 Juntado Ofício nº 1.224/2026, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que encaminha o Parecer nº 3/2026 ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. | Outros | 06/10/2026 14:24 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 53/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.738, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Primeira FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 14:24 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. |
| Senado | PDL 866/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 14:13 Recebida resposta ao Requerimento nº 33, de 2025, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PDL 807/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 14:09 Recebida resposta ao Requerimento nº 40, de 2025, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PDL 398/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 14:06 Recebida resposta ao Requerimento nº 136, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PL 399/2019 | Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira. | Homenagens e datas | 06/10/2026 13:54 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão do Esporte. | Cultura, esporte e turismo | 06/10/2026 13:14 Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão do Esporte. |
| Câmara | PL 3017/2025 | Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho. | Homenagens e datas | 06/10/2026 13:14 Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão do Esporte. |
| Senado | PL 2118/2019 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne. | Homenagens e datas | 06/10/2026 13:12 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 943/2019 | Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 06/10/2026 13:10 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 398/2019 | Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. | Outros | 06/10/2026 13:09 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 397/2019 | Institui o Dia Nacional do Maracatu. | Homenagens e datas | 06/10/2026 13:09 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 342/2019 | Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro. | Homenagens e datas | 06/10/2026 13:08 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 149/2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a… | Meio ambiente | 06/10/2026 13:05 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 408/2019 | Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 06/10/2026 12:51 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14392 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 05/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/07/2022. |
| Senado | PL 2465/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da… | Saúde | 06/10/2026 12:48 Remetido Ofício SF nº 1.110, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 680… |
| Senado | RQS 407/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET). | Cultura, esporte e turismo | 06/10/2026 12:45 Realizada, nesta data, a Sessão objeto da presente matéria. COMPOSIÇÃO DA MESA: - Senhor Luiz de Sousa Pires – Presidente da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet); - Senhor… |
| Senado | PDL 313/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 12:21 Recebida resposta ao Requerimento nº 34, de 2025, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Câmara | REQ 9/2022 | Requer a realização de audiência pública conjunta no âmbito das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento, para debater ações que dificultam a irrigação e o armazenamento de água e do impacto da última estiagem. | Segurança pública | 06/10/2026 12:20 Arquivada |
| Senado | PDL 416/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crato, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 12:18 Recebida resposta ao Requerimento nº 98, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PDL 450/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Nova Missão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 12:15 Recebida resposta ao Requerimento nº 61, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PDL 393/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 12:10 Recebida resposta ao Requerimento nº 60, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PDL 905/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 12:08 Recebida resposta ao Requerimento nº 26, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PDL 385/2019 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 12:05 Recebida resposta ao Requerimento nº 50, de 2025, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PDS 87/2018 | Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 12:01 Recebida resposta ao Requerimento nº 75, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. |
| Senado | PL 4154/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural. | Agropecuária | 06/10/2026 11:55 A matéria retorna a pedido à Relatora, Senadora Eliziane Gama, para reexame do Relatório. |
| Senado | PL 2125/2019 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Transportes e infraestrutura | 06/10/2026 11:04 Remetido Ofício SF nº 522, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que o Projeto de Lei nº 2125/2019 (PL 5621/2016, nessa Casa) foi convertido na Indicação… |
| Senado | PL 5028/2026 | Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres. | Energia e minas | 06/10/2026 10:20 Autuado o Projeto de Lei nº 5028/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 1447/2026 | Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos. | Outros | 06/10/2026 10:17 Recebidas as Emendas n°s 3-S e 4-S, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Senado | PL 207/2024 | Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. | Homenagens e datas | 06/10/2026 10:01 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 631, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 207, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº… |
| Senado | PL 2531/2021 | Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. | Educação | 06/10/2026 09:56 Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PL 1361/2025 | Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem e ampliar o limite de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas. | Tributos e finanças públicas | 06/10/2026 09:55 Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando relatoria. |
| Senado | PL 3140/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições. | Saúde | 06/10/2026 09:53 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 2854/2026 | Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício. | Meio ambiente | 06/10/2026 09:53 Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2854/2026 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. |
| Senado | PL 2115/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde. | Saúde | 06/10/2026 09:52 Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3771/2026 | Institui o Dia Nacional da Cachaça. | Homenagens e datas | 06/10/2026 09:52 Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3540/2026 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do… | Tributos e finanças públicas | 06/10/2026 09:45 Remetido Ofício SF nº 1.398, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 789… |
| Senado | PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | Tributos e finanças públicas | 06/10/2026 09:44 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 236 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 3… |
| Senado | PL 3099/2019 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado. | Homenagens e datas | 06/10/2026 09:30 Remetido Ofício SF nº 1056, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Senado | RQS 79/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional. | Saúde | 06/10/2026 09:27 Realizada, nesta data, a Sessão objeto da presente matéria. Composição da Mesa: Senhora Jacinta de Fátima Sena da Silva – Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional; Senhora… |
| Senado | PDL 182/2019 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 06/10/2026 08:50 Recebida resposta ao Requerimento nº 114, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. |
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